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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 342 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 342 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

- APELAÇÃO IMPROVIDA DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - APELACAO PENAL: APL 200630070403 PA 2006300-70403. Publicação: 05/03/2008..., na forma dos arts. 202, 206, do CPP e sob as penas do art. 342 do CPB. Inquirida respondeu QUE, o depoente no dia, salvo..., filho de José Francisco da Silva e de Otília Alves da Silva, residente...

Andamento do Processo n. 00218926620178140401 - 19/12/2017 do TJPA

o art. 72 e SS da Lei 9099/95. A querelada não tem interesse em aceitar a transação penal, motivo pelo qual este Juiz... DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DOIS ANOS, PORÉM A QUERELADA NÃO ACEITOU (ART. 89 DA LEI 9099/95)". Em seguida, passou-se a ouvir... nos termos do art. 81 da lei 9099/95, concedeu a palavra à ilustre r...

Andamento do Processo n. 00062583020178140401 - 19/12/2017 do TJPA

processo Penal não faz as mesmas exigências do processo Civil, o MM Juiz, após compromissada nos termos do art. 203 e 210..., intimada pessoalmente, à fl. 55. Ausente a Defensoria Pública. Em seguida nos termos do Art. 79 da Lei 9.099/95, o MM Juiz... responder à acusação, tudo nos termos do art. 81 da lei 9.099/95, q...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

da Lei 9099/95. A querelada não tem interesse em aceitar a transação penal, motivo pelo qual este Juiz nos termos do art. 81... como a testemunha de defesa, Leandro Wesche Pina. ABERTA A AUDIÊNCIA: Em seguida com base no art. 79 da Lei 9099/95... POR DOIS ANOS, PORÉM A QUERELADA NÃO ACEITOU (ART. 89 DA LEI 9099/95)". ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

DANTAS NERY (ADVOGADO) OAB 5541 - ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS (ADVOGADO) . Processo : 0001267-11.2017.8.14.0401... Moraes das Chagas, OAB/PA n.º 6004 Artigos: 129 DO CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12/12/2017, às 09:55 horas, nesta... DE JESUS DA SILVA MELO VÍTIMA: ROSANA LEDO DE AZEVEDO INFRAÇÃO PE...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017

DO SOCORRO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RG 2577510 (2ª V) - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIÊNCIA...Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2017 penas do Art. 342 do CPB, em seguida passou a responder... compromissada nos termos do art. 203 e do art. 210, ambos, do CPP, sob as penas ...

Andamento do Processo n. 0000421-85.2006.4.01.3501 - Apelação Criminal - 14/12/2017 do TRF-1

DIOGENES TEIXEIRA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, 288, 297 E 342 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA..., parágrafo único, do Código Penal, Rogério Veloso Arrelaro pela prática do crime previsto no art. 342, § 1ºdo Código Penal... prática do crime previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal à pena de 1 (um...

Andamento do Processo n. 0201710-32.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/12/2017 do TJAM

do bafômetro”. Vejamos, a Lei n. 11.705/08 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou.... - Da alteração promovida pela Lei 12.760/12 na redação do art. 306, do CTB, e vigente à época dos fatos, infere... na denúncia, do crime disposto no art. 309 do CTB, e CONDENÁ-LO nas sançõe...

Pg. 2305. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

. ART. 289, 288, 297 E 342 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO... Veloso Arrelaro pela prática do crime previsto no art. 342, § 1°do Código Penal e, absol ver Amilcar Modesto Ribeiro... nos arts. 289, caput e § 1°, 297 e 288, parágrafo único, do Código Penal, João Batist...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2017

recolhidas no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 804 e 806 do Código de Processo Penal. Insta salientar que caso..., conforme dispõe o art. 109, IV, do Código Penal. Ora, é cediço que, a partir do momento em que é proferido o decreto... a dosimetria da pena em consonância aos artigos 59 e 68, ambos do Código ...

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