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25 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 2, inc. I da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 2o O Registro Especial de que trata o art. 1o poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

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