Inciso II do Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0007521-98.2020.8.26.0000 SP 0007521-98.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000228939 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0007521-98.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0211287-05.2019.8.21.7000 RS

como incursa nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , e do artigo 309 da Lei 9.503/91, à pena de 02... nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , …

TJMG • 3500591-94.2020.8.13.0071 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

-A, da lei 11.340/06 e artigo 147, caput , do Código Penal, combinado com o art. 7º, II da Lei . 11.340/06. O presente..., e artigo 24-A c/c o art. 7º, II da Lei . 11.340/06. Da dosimetria da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0224765-80.2019.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano... 14, inciso II, c/c artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501328-72.2019.8.26.0664 SP 1501328-72.2019.8.26.0664

do artigo 157, § 1º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16... 155, § 4º, incisos I e II, c.c. artigo 24, inciso II, ambos do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501935-18.2018.8.26.0536 SP 1501935-18.2018.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000004970 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501935-18.2018.8.26.0536, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade" : EI 70082913468 RS

PFM Nº 70082913468 (Nº CNJ: 0263255-74.2019.8.21.7000) 2019/Crime embargos infringentes. furto em estabelecimento comercial. CRIME IMPOSSÍVEL. A presença de câmeras de monitoramento e vigilância…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0227887-04.2019.8.21.7000 RS

PFM Nº 70082559782 (Nº CNJ: 0227887-04.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. Não cabe o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005314-43.2018.8.26.0309 SP 0005314-43.2018.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2019.0000592065 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005314-43.2018.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000215-23.2018.8.26.0526 SP 0000215-23.2018.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000538492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000215-23.2018.8.26.0526, da Comarca…