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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7958666120148060001 CE 0795866-61.2014.8.06.0001

Reginaldo de Macêdo Silva , pretende despronúncia, segundo afirma "(...)nos estreitos termos do artigo 24, II, do Código Penal... EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 288 DA LEI PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA ASSOCIAÇÃO... qualificado de José Henrique Serra Azul Júnior e formação de quadril...

Habeas Corpus: HC 22491775620168260000 SP 2249177-56.2016.8.26.0000

/2017 - 8/2/2017 Ivana David HABEAS CORPUS – DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C.C. O ART. 24, II...

Andamento do Processo n. 2016/0255109-0 - Habeas Corpus - 01/02/2017 do STJ

.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA... do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Reconheço a confissão espontânea e a reincidência do réu Danilo (fls. 06... antecedentes, de sorte que, observado o disposto nos artigos 33, §3° e 59,...

Pg. 17269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 , § 4º , IV , E 24 , II , DO CP . FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA POR MEIO... OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A vigilância por meio... a extinção da punibilidade do agravante em decorrência da prescrição da pretensão puni...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22491775620168260000 SP 2249177-56.2016.8.26.0000

NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155 , CAPUT, C.C. O ART. 24 , II , DO CP ) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO... São Paulo Registro: 2017.0000053395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2249177... de 2017. IVANA DAVID RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151120520078050113

causado ao patrimônio público ou particular, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei ... previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/1967, com pena imposta pelo art. 1º, §1º, do mesmo diploma legal... ao patrimônio público ou particular, pela prática do crime previsto no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 151138720078050113

do dano causado ao patrimônio público ou particular, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei ... a responsabilidade penal do réu, sendo imperiosa a sua condenação pelo crime tipificado no art. 1º, XIII, do Decreto Lei 201/1967... suposta prática do crime previsto no art. 1º, inciso ...

Apelação Criminal: ACR 4242020134058404 RN

5 (DJE) - 23/01/2017 - Página 167 - 23/1/2017 LEG-FED LEI-8666 ANO-1993 ART-89 ART-90 ART-24 INC-12 CP-40 Codigo Penal... LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-24 INC-2 LEG-FED LEI-4320 ANO-1964 ART-62 ART-63 LEG-FED DEL-201 ANO-1967 ART-1 INC-5 CPP..., como, por exemplo, frango, carne bovina, e legumes, e, nesta senda, a próp...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACR 4242020134058404 RN

previsto no art. 89, da Lei 8.666/93 de acordo com o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto... senda, a própria Lei 8.666/93, em seu art. 24, inciso XII, torna dispensável a licitação nas compras... ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRE...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 42808 NOVA FRIBURGO - RJ

de reclusao e 13 (treze) dias-multa pela pratica do crime previsto no artigo 157, § 24 , incisos II e V, do Codigo Penal... art. 157, 4 2 4 , II e V, do Codigo Penal (roubo qualificado), haja vista que ainda este em curso o prazo de 8 anos ap6s... 1Q, inciso I, alinea "e", item 2, da Lei Complementar 64/90, com a reda...

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