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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7958666120148060001 CE 0795866-61.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0795866-61.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Robson

Habeas Corpus: HC 22491775620168260000 SP 2249177-56.2016.8.26.0000

HABEAS CORPUS – DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C.C. O ART. 24, II, DO CP) – IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO FLAGRANTE, APONTANDO-SE DEPOIS A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR DA RES E DEDUZINDO-SE ARGUMENTOS SOBRE A DESPROPORCIONALIDAD...

HABEAS CORPUS: HC 372909 SP 2016/0255109-0

descrita no art. 155 , § 4º , IV , na forma do art. 14 , II , ambos do Código Penal , à pena de 8 (oito) meses.... ART. 155 , § 4º , I E II DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO..., DJe 30/05/2014, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. AR...

Andamento do Processo n. 2016/0255109-0 - Habeas Corpus - 01/02/2017 do STJ

(9793) HABEAS CORPUS Nº 372.909 - SP (2016/0255109-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ALUÍSO IUNES MONTI RUGGERIRÉ

Pg. 17269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL INOMINADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22491775620168260000 SP 2249177-56.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000053395 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2249177-56.2016.8.26.0000, da Comarca de Pitangueiras,

Inteiro Teor. Apelação: APL 151120520078050113

MS/YDFA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Apelação nº 0015112-05.2007.8.05.0113 – Comarca de Itabuna Apelante: Ministério Público do

Inteiro Teor. Apelação: APL 151138720078050113

MS/YDFA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Apelação nº 0015113-87.2007.8.05.0113 – Comarca de Itabuna Apelante: Ministério Público do

Apelação Criminal: ACR 4242020134058404 RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/93 PARA O DELITO DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA MATERIAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA DO CERTAME. SUBSUNÇÃO DO FATO AO CRIME DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. FALTA DE DEMONS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACR 4242020134058404 RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Cid Marconi APELAÇÃO CRIMINAL 12679-RN (0000424-20.2013.4.05.8404) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID

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