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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077529212 RS

GSA Nº 70077529212 (Nº CNJ: 0118133-64.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO TENTADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇAO. Mantida a condenação do acusado, eis que devidamente

Pg. 1646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

NHAS INDEPENDENTE DE INTIMACAO. ATENDA-SE. MCG, DATA SUPRA. NR. PROTOCOLO : 135126-90.2017.8.09.0166 AUTOS NR. : 79 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : REALINO VIEIRA PENA REQUERIDO : INSS

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076405984 RS

GSA Nº 70076405984 (Nº CNJ: 0005810-19.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação crime. furto tentado EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. Afastada a alegação de crime impossível, diante do

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076491497 RS

GSA Nº 70076491497 (Nº CNJ: 0014361-85.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação crime. furto tentado EM HIPERMERCADO. ABSOLVIÇAO. INSIGNIFICÂNCIA. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076421718 RS

GSA Nº 70076421718 (Nº CNJ: 0007383-92.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO EM HIPERMERCADO. CRIME IMPOSSÍVEL . Não configurado o crime impossível pelo fato de a ré ter sido

Pg. 1120. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2017

estava em visível estado de embriaguez; que o declarante e seu colega foram ao encontro do autor... e este foi agressivo e foi pra cima do declarante e de Eduardo e tentou agredi-los; que no caminho

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170075030 RN

Apelação Criminal n° 2017.007503-0 Origem: Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN. Apelante: Aclebrson Medeiros Caiana. Advogado: Ariolan Fernandes dos Santos. 7385/RN Apelado: Ministério Público

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073656191 RS

GSA Nº 70073656191 (Nº CNJ: 0129734-04.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO QUALIFICADO EM HIPERMERCADO. PROVA. CONDENAÇAO. Mantida a condenação, quando os elementos colhidos nos autos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 40751920164036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004075-19.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.004075-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : ROGERIO DE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160112830 RN

Apelação Criminal n° 2016.011283-0 Origem:          6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante:       Francisco da Silva Diniz. Def. Pública:  Dra. Anna Karina Freitas de Oliveira

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