Art. 24, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002152320188260526 SP 0000215-23.2018.8.26.0526

, incisos I e II, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo fato de, no dia 21 de janeiro de 2018, ter..., § 4º, incisos I e II, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080451305 RS

, inc. II , c/c o artigo 61 , inciso I , todos do Código Penal . Passo à dosimetria da pena. O réu registra condenação..., caput, na forma do art. 14, inc. II, c/c artigo 61, inciso I, todos do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080808736 RS

). Assim agindo, a denunciada incorreu nas sanções do artigo 155 , caput, c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código... como incursa nas sanções do art. 155 , caput , na forma do art. 14 , inc. II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50099511620174047201 SC 5009951-16.2017.4.04.7201

GAZOLA, dando-os como incursos nas sanções do art. 34 , caput e seu parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.605 /98 c. c.... ARTIGO 34 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI 9.605 /98. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00111964220148220501 RO 0011196-42.2014.822.0501

dos artigos 89, caput, e 84, § 2º da Lei n. 8.666 /93, por duas vezes, combinado com o art. 29 do Código Penal... no art. 89 , também traz circunstâncias previstas no tipo penal do art. 90 da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00074807020158220501 RO 0007480-70.2015.822.0501

, caput, da Lei n. 8.666 /93; 4) Decretar a perda dos cargos públicos, nos termos art. 92 , I , a , do Código Penal... da Lei 8.666 /93, com base no art. 386, III, do Código Penal . Sustenta a …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00075837720158220501 RO 0007583-77.2015.822.0501

Fernandes Saltão como incursas nas penas previstas no art. 89 da Lei 8.666 /93, combinado com os artigos 29 e 30 do Código... Saltão da imputação da prática do crime previsto no art. 89 da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00111869520148220501 RO 0011186-95.2014.822.0501

de Oliveira nas penas dos artigos 89, caput, e 84, § 2º da Lei n. 8.666 /93, combinado com o art. 29 do Código Penal... da prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, com base no art. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00168968720148080048

e pronunciados pelo art. 121, §2º, I e IV, e pelo art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 24, II, na forma do art. 69, todos do Código... dos autos, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea "d" do Código

Página 292 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Janeiro de 2019

sabido , que está sendo ele processado por infração ao artigo 121, caput, c/c o artigo 24, inciso II, ambos do Código Penal... do Norte, na forma da Lei, FAZ SABER a todos e especialmente a GERALDO …