Artigo 1310 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1723210 SC 2020/0162642-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1723210 - SC (2020/0162642-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SANDRO COSTA e BELONY COSTA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o …

Página 4470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2021

sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO -…

Petição - Ação Administração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLANALTO, ente jurídico, inscrito no CNPJ sob no , situado na CEP: ,…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU/SC (i) Trâmite prioritário - Arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048 do CPC Verba de caráter…

Petição Inicial - Ação Honorários Advocatícios contra Caninha Oncinha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS Processo N° , brasileiro, , advogado em causa própria, portador da , e do CIC/MF n° , ambos com escritório na , Centro, São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000013-57.2009.8.24.0125 Itapema 0000013-57.2009.8.24.0125

): DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL O referido artigo versa sobre os direitos de construir, limitando aqueles que foram construir... com o Projeto Arquitetônico aprovado e em desacordo com Código Civil,…

Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

e portas, objeto este afeto à ação de nunciação de obra nova, prevista a partir do art. 1.310 do CC . Isto posto, ante..., nos termos do art. 485 , IV do CPC . Custas na forma da lei. Publique-se. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0000911-80.2010.8.24.0078 Urussanga 0000911-80.2010.8.24.0078

recurso especial alegando violação aos artigos 944 , 1.288 , 1.290 , 1.309 e 1.310 do Código Civil ; 89 e 90 do Decreto 24.643... /34; 14, § 1º, da Lei n. 6.938 /81; 85, §§ 1º e 11 do Código de …

Não quero mais dividir a propriedade do imóvel com outras pessoas. O que posso fazer?

A QUESTÃO É recorrente e comum o caso em que uma pessoa é coproprietária de um imóvel , dividindo-o com outras pessoas, seja pela compra do imóvel, por exemplo, durante o casamento , seja por receber…