Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 148760-36.2013.8.09.0024 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO QUEBRADA A FIANCA RECOLHIDA PE LO MESMO, DECRETANDO A PERDA DE METADE DE SEU VALOR.... POIS BEM, APRECIANDO A QU ESTAO, RESSALTO QUE O ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL PREVE EXPRESSAMENTE...Andamento do Processo n. 148760-36.2013.8.09.0024 - Ação Penal - ...

Pg. 3423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO QUEBRADA A FIANCA RECOLHIDA PE LO MESMO, DECRETANDO A PERDA DE METADE DE SEU VALOR... O ACUSADO JONATHAN DIONIZIO DA SILVA FOI DENUNCIADO COMO INCUR SO NO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL..., APRECIANDO A QU ESTAO, RESSALTO QUE O ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, D...

Andamento do Processo n. 1582611-6 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO RECORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 341, V, DO CPP. PLEITO PELA.... 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. RECURSO 01: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA... AO REGIME ABERTO.APLICABILIDADE DA SÚMULA 493 DO STJ.RECURSO 02: PLEIT...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

PERFEITA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO É A SEDE ADEQUADA PARA... PELO DELITO DESCRITO NO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO... art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do ...

Andamento do Processo n. 0001881-61.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

a fiança, importando na perda de metade do seu valor (artigo artigos 341, incisos III e V e 343, ambos do C.P.P.).6...Andamento do Processo n. 0001881-61.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo.... Nos termos do artigo 282, § 4º e 343, ambos do C.P.P., revogo o benefício da l...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. Julgo quebrada a fiança, importando na perda de metade do seu valor (artigo artigos 341, incisos III e V e 343... a sua punibilidade, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal.Procedam-se as anotações e comunicações devidas, arquivando... 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal.Quanto à prisão para apelar...

Andamento do Processo n. 0012046-23.2017.8.26.0229 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 13/12/2017 do TJSP

, atualmente em liberdade provisória mediante fiança recolhida, nos termos do artigo 341, inciso V do Código de Processo Penal... prisional desde 20/04/2016, onde está sendo processado criminalmente como incurso no artigo 155, §4ª, III do Código Penal... artigo 366 do Código de Processo Penal.Assim sendo, mostra-se pre...

Pg. 4250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, atualmente em liberdade provisória mediante fiança recolhida, nos termos do artigo 341, inciso V do Código de Processo... artigo 366 do Código de Processo Penal.Assim sendo, mostra-se prematuro o pedido de liberdade provisória, razão pela... do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.Assim sendo, mostra-se...

Andamento do Processo n. 0010738-49.2017.8.26.0229 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 05/12/2017 do TJSP

ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Consta dos autos o requerente teve prisão..., o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.Assim sendo, mostra... de Hortolândia, onde o réu, está sendo processado pela suposta ...

Pg. 5701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

mediante fiança recolhida, nos termos do artigo 341, inciso V do Código de Processo Penal.Intime-se. - ADV: ISRAEL HUMBERTO...-14.2013.8.26.0533 pela suposta prática de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal, em tramite pelo 1º Ofício Criminal... previsto no art. 306 da Lei . 9.503/97, em trâmite pelo 1º Ofício J...

×