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23 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 428. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

0006359-58.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Eduardo Barreto Chaves Impetrante: Carlos Alberto Simões Hirs Paciente: Jarlan Monteiro de Souza Advogado: Eduardo Barretto

Andamento do Processo n. 5001077-67.2011.4.04.7002 do dia 06/07/2017 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 5001077-67.2011.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DAIANE GIMENEZ MUNHOZ RÉU: CELIO REGINALDO DE MORAES EDITAL Nº 700003538077 PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O JUIZ DA 5ª

Andamento do Processo n. 0004095-76.2012.403.6000 - 06/07/2017 do TRF-3

0004095-76.2012.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1550 - SILVIO PETTENGILL NETO) X DANIEL PEREIRA DA SILVA X DIMAS ALVES DE SOUZA (MS017311 - CLEYTON DA SILVA BARBOSA E MT011190O -MARCIANO

Pg. 384. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/07/2017

fundamentado expressamente pela defesa (art. 396-A, caput, do CPP), salientando-se, desde já, que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de

Pg. 1503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

VISTOS EM INSPEÇÃO.1) Inicialmente, considerando-se que os acusados DANIEL e DIMAS não foramencontrados nos endereços por eles informados quando da sua soltura, ainda que posteriormente o Oficial de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50320418720174040000 5032041-87.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5032041-87.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : ELENO GERONIMO DA SILVA : MAIRE BUENO DE ALMEIDA ADVOGADO : RICARDO BALDAN IMPETRADO : Juízo

HABEAS CORPUS: HC 50320418720174040000 5032041-87.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ricardo Baldan em favor de ELENO GERONIMO DA SILVA e MAIRE BUENO DA SILVA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF de Foz do Iguaçu/PR, pretendendo a isenção ou a redução das fianças arbitradas em R$25.000,00 e R$10.000,00 respectivamente. Relata que os paciente...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85168 SP 2017/0130257-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.168 - SP (2017/0130257-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE BRITTO JUNIOR (PRESO) ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) - SP125000 LUÍS FELIPE DALÓIA - SP336319 GUSTAVO ALVARES CRUZ - SP386305 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S...

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

Seguindo estas recomendações, porque bastante coerentes com a lei que determina as medidas cautelares com este objetivo, dentre elas a prisão preventiva quando em risco a ordem pública, é possível

Andamento do Processo n. 0000490-48.2014.403.6002 - 22/06/2017 do TRF-3

0000490-48.2014.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1539 - PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONCALVES) X JORCELEM FLORES DE ARAUJO(MS019508 - JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER) Ante o exposto, e o mais que

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