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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00006151520178140006 - 12/04/2017 do TJPA

Processo: 00006151520178140006 Réu (s): ROBERSON DA SILVA REIS *DRA. NILTES NEVES RIBEIRO (OAB/PA- 6198); LUCIVALDO SANTA ROSA VIANA; EDIELSON CARVALHO DOS SANTOS; WALDECIO ARAGAO PEREIRA *DR. CARLOS

Andamento do Processo n. 0302186-65.2015.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/04/2017 do TJBA

ADV: BRUNO HALLA DANEU - Processo 0302186-65.2015.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: LEANDRO

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

que a decretou. Em que pese o encerramento da instrução processual, verifico as informações da vasta lista de antecedentes criminais de que os acusados são contumazes na prática de crimes, já tendo

Pg. 627. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

37.2004.8.05.0103 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Condominio Edificio Cidade de Ilheus - RÉU: Orcontafi S/c Ltda - Banco Bradesco S.a. - Vistos, etc. Face à renúncia de fls. 1.366,

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16189154 PR 1618915-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva de Thiago Ferraz Martins, devendo o Juízo de origem ser imediatamente comunicado para expedir o competente mandado de prisão, bem como p...

Andamento do Processo n. 0003559-72.2011.403.6106 - 06/04/2017 do TRF-3

0003559-72.2011.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (SP204309 - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO) X CLAUDINEI RODRIGUES DOS SANTOS (SP334421A - ELIANE FARIAS CAPRIOLI) RELATÓRIOO Ministério Público Federal

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

consulta realizada aos autos n. 0000216-84.2014.4.03.6002 por meio do site da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.? Personalidade: tambémnão vislumbro nenhumelemento que indique que essa

Andamento do Processo n. 0001386-65.2017.403.6106 - 04/04/2017 do TRF-3

0001386-65.2017.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA X IVANILDO MESSIAS DE ALMEIDA (SP370519 - BEATRIZ AMBROSIO CARVALHO) X CARLOS ALBERTO SIMONATO (SP204728 - TATIANA FERREIRA LOPES) Vistos, Considerando a

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

MM. Juiz Federal Bel. Ricardo Henrique Cannizza Diretor de Secretaria Expediente Nº 3332 AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE 0001386-65.2017.403.6106 - JUSTICA PUBLICA X IVANILDO MESSIAS DE ALMEIDA(SP370519

Habeas Corpus: HC 16319854 PR 1631985-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem e denegá-la, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE QUE SE AUSENTOU DA COMARCA SEM COMUNICAR O JUÍZO RUMANDO PARA ESTAD...

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