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23 de outubro de 2017
Artigo 2 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 2 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 2o O Registro Especial de que trata o art. 1o poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

Art. 2o O Registro Especial de que trata o art. 1o poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;

II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;

III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;

IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3o do art. 1o; ou

IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3o do art. 1o; ou

V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 1 º .

V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 1 º .

§ 1o Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de cinco anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput.

§ 2o A vedação de que trata o § 1o também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

§ 2o A vedação de que trata o § 1o também se aplica à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou

I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou

II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.

II - pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.

Andamento do Processo n. 0805683-05.2016.8.20.5106 - 24/08/2017 do TJRN

ADV: LUCAS JORDAO CANDIDO DE ARAUJO (OAB 13171/RN), PATRICIA ANDREA BORBA (OAB 3018/RN) - Processo: 0805683-05.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: AILLA KADINY DOS

Andamento do Processo n. 0805495-12.2016.8.20.5106 - 24/08/2017 do TJRN

ADV: MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB 9732/RN), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314A/CE) - Processo: 0805495-12.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Acidente de Trânsito - AUTOR: MARIA TARCIANY LUZ

Andamento do Processo n. 0824873-85.2015.8.20.5106 - 24/08/2017 do TJRN

ADV: PATRICIA ANDREA BORBA (OAB 3018/RN), ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 12011/RN) - Processo: 0824873-85.2015.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - Acidente de Trânsito - AUTOR: WILLIANA KELLY PINHEIRO

Andamento do Processo n. 0815135-39.2016.8.20.5106 - 24/08/2017 do TJRN

ADV: PATRICIA ANDREA BORBA (OAB 3018/RN), MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB 9732/RN) - Processo: 0815135-39.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Acidente de Trânsito - AUTOR: AURIVAN DUARTE

Andamento do Processo n. 0805106-27.2016.8.20.5106 - 24/08/2017 do TJRN

ADV: PATRICIA ANDREA BORBA (OAB 3018/RN), MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB 9732/RN) - Processo: 0805106-27.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Acidente de Trânsito - AUTOR: ANTONIO EMANOEL

Pg. 459. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

ou corporais previstos na tabela que passou a integrar, em forma de anexo, a norma disciplinadora do Seguro DPVAT.A mencionada Medida Provisória foi, depois, em 05/06/2009, convertida na Lei nº

Pg. 460. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo

Pg. 462. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Vistos, etc.I - RELATÓRIOTrata-se de Cobrança de Seguro DPVAT movida por WILLIANA KELLY

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

16 de agosto de 2017 ADV: PATRICIA ANDREA BORBA (OAB 3018/RN), MARCELO VITOR JALES RODRIGUES (OAB 9732/RN) - Processo: 0815135-39.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Acidente de Trânsito - AUTOR:

Pg. 464. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2017

0805106-27.2016.8.20.5106 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO -Acidente de Trânsito - AUTOR: ANTONIO EMANOEL MEDEIROS FERNANDES - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. -SENTENÇAEMENTA: DIREITO

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