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21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073038838 RS

ARPM Nº 70073038838 (Nº CNJ: 0067998-82.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRIVILEGIADOS (1º E 2º FATO), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CORRUPÇAO DE MENORES (3º

Mozart Baldez

Mozart Baldez -

Governo do Maranhão ofende a dignidade humana dos advogados (as) criminalistas no complexo de pedrinhas!

O Princípio da Legalidade, além der ser um princípio individual e cláusula pétrea de nossa Constituição , é uma garantia à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não

Andamento do Processo n. 884-24.2016.4.01.4100 - Habeas Corpus - 15/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 884-24.2016.4.01.4100 884-24.2016.4.01.4100 HABEAS CORPUS PACIENTE : CLEITON DA SILVA DIAS IMPDO : DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL DEPEN/MJ O Exmo. Sr. Juiz exarou : " 1

Pg. 33. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2016

artigo 5º, inciso LXVIII, foi previsto nos seguintes termos: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

APELAÇÃO: APL 6101220148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE FAMÉLICO, OU, SUBSIDIARIAMENTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 24, §2º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 6101220148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000610-12.2014.8.19.0021 Relator: Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643129 RS 2015/0005035-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 643.129 - RS (2015/0005035-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JURAMAR MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ...

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

qualquer elemento confirmativo, não justifica o atentado ao patrimônio da vítima. Da mesma forma, a natureza dos objetos subtraídos desautoriza a incidência da excludente prevista no art. 24, I, do

Agravo de Execução Penal: EP 70053125620148260482 SP 7005312-56.2014.8.26.0482

LIVRAMENTO CONDICIONAL Indeferimento com fundamento no artigo 88 do Código Penal Ausência de requisito subjetivo Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes e lesão corporal Cometimento recente de duas faltas graves, com interrupção do prazo de reabilitação Legalidade da determinação de recontagem desse prazo, ...

Agravo de Execução Penal: EP 70011453020138260482 SP 7001145-30.2013.8.26.0482

LIVRAMENTO CONDICIONAL Indeferimento com fundamento no artigo 88 do Código Penal Ausência de requisito subjetivo Sentenciado, reincidente específico, condenado por dois crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo Histórico prisional desabonador que conta com a presença de sete faltas graves Legalidade da deter...

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