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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 24 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 24, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0002339-52.2015.403.6121 - 19/06/2018 do TRF-3

como circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, b, do Código Penal, mediante depósito judicial.No mais, ressalto..., sim, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, in fine, do Código Penal, a ser alvo..., configurando apenas a circunstância atenuante prevista no artigo 65, ...

Pg. 814. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

da punibilidade, configurando, sim, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, in fine, do Código Penal... de dificuldade financeira não configura a causa excludente de antijuridicidade prevista no art. 23, I, do Código Penal... artigo 171, 3º, do Código Penal; e não o crime de apropriação ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70069098887 RS

de três anos, conforme previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Julgado da Câmara: Agravo 70057640237..., nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Alteração da data-base. Cabível a alteração da data-base... a falta grave, cabível a determinação da regressão de regime carcerário, nos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535465 PR 2015/0126689-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.465 - PR (2015/0126689-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DAVID MARCOLINO VICENTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acó...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073038838 RS

. 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, duas vezes (1º e 2º fato), na forma do art. 71, caput , do CPB, e do art. 244-B da Lei ...: art. 155, § 4 º, incisos II e IV, do CPB) e corrupção de menores (3º fato: art. 244-B da Lei . 8.069/90), em concurso... , parágrafo único , do CP . II.I.b) Art. 244-B da Lei n.º 8.069 /1990 (se...

Governo do Maranhão ofende a dignidade humana dos advogados (as) criminalistas no complexo de pedrinhas!

O Princípio da Legalidade, além der ser um princípio individual e cláusula pétrea de nossa Constituição , é uma garantia à liberdade individual da pessoa para praticar seus atos, desde que a lei não

Andamento do Processo n. 884-24.2016.4.01.4100 - Habeas Corpus - 15/04/2016 do TRF-1

Numeração única: 884-24.2016.4.01.4100 884-24.2016.4.01.4100 HABEAS CORPUS PACIENTE : CLEITON DA SILVA DIAS IMPDO : DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL DEPEN/MJ O Exmo. Sr. Juiz exarou : " 1

Pg. 33. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2016

artigo 5º, inciso LXVIII, foi previsto nos seguintes termos: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por

APELAÇÃO: APL 6101220148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE FAMÉLICO, OU, SUBSIDIARIAMENTE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 24, §2º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 6101220148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000610-12.2014.8.19.0021 Relator: Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez

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