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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 10011-77.2012.8.09.0152 - Acao Penal - 26/10/2017 do TJGO

DO DESCUM PRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DECRETO QUEBRADA A FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 341, I, II...Andamento do Processo n. 10011-77.2012.8.09.0152 - Acao Penal - 26/10/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 10011..., AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WESTILEY SATILO BO RGES, FACE A OCORR...

Pg. 3062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

ACUSADO : WESTILEY SATILO BORGES ADV ACUS : 9630 GO - EDENVAL NUNES DA FONSECA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV C/C 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE

Andamento do Processo n. 0000084-69.2017.8.17.0870 do dia 27/09/2017 do DJPE

quebrada a fiança, nos termos do art. 341 do Código de Processo Penal, pelo que entendo pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO... cautelar contida na alínea e da decisão de fl. 54/55, e também ferindo o inciso III e IV do art. 341 do CPP . Assim, julgo... denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /2003....

Pg. 2285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

do CPP. Assim, julgo quebrada a fiança, nos termos do art. 341 do Código de Processo Penal, pelo que entendo pela... descumpriu a medida cautelar contida na alínea "e" da decisão de fl. 54/55, e também ferindo o inciso III e IV do art. 341... e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos proc...

Pg. 67. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/08/2017

diversas da prisão poderá ensejar a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 282, §4º do Código de Processo Penal..., observando a gravidade do crime e suas circunstâncias, com base nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, quais sejam... do artigo 310 do Código de Processo Penal, as prisões foram...

Andamento do Processo n. 524620-56.2009.8.09.0170 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO

. EM RAZAO D O DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DECRETO QU EBRADA A FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 341, I, II...Andamento do Processo n. 524620-56.2009.8.09.0170 - Acao Penal - 28/07/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 524620... GO - MARTINIANO GOMES FERREIRA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS AR...

Andamento do Processo n. 201283600332 - Procedimento Ordinário - 28/07/2017 do TJSE

RECOLHIDA NO PROCESSO PELAS REFERIDAS CONDUTAS INJUSTIFICADAS DO ACUSADO (ART. 341, I E IV DO CPP), DEVENDO HAVER PERDA...Andamento do Processo n. 201283600332 - Procedimento Ordinário - 28/07/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DE SAMUEL TORRES DO SANTOS HIPÓLITO, JÁ QUALIFICADO(A)(S) NOS AUTOS, NOS T...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

O DESCUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DECRETO QU EBRADA A FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 341, I, II E IV, DO CPP. PU... GOMES FERREIRA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV C/C 109, VI, TODOS D O CODIGO PENAL, JULGO...) ANOS AO ACUSADO EDSON BRAZ DE OLIVEIRA, PREENCHE OS REQUISITO...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2017

INJUSTIFICADAS DO ACUSADO (ART. 341, I E IV DO CPP), DEVENDO HAVER PERDA DE METADE DE SEU VALOR (R$ 250,00), QUE SERVIRÁ PARA... PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E O RESTANTE RECOLHIDO AO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL (FUNPEN/SE), NOS TERMOS DOS ARTIGOS...) NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5°, DA LEI 9.099/95. POR...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

listadas no art. 319, incisos I, II, III, IV, V e art. 341, incisos I, II, III, IV e V, todos do Código de Processo... a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Pois bem. A liberdade provisória sem fiança... Darlice de Olive ira Monteiro, diretora de secretaria, que o assina conforme termos d...

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