Decreto 6691/08

Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057728920194047000 PR 5005772-89.2019.4.04.7000

uma das parcelas: (...) 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto 6.691, de 2008). A tributação... incidentes nas operações de empréstimo, dispunha o Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50583185820184047000 PR 5058318-58.2018.4.04.7000

uma das parcelas: (...) 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto 6.691 , de 2008). A tributação... incidentes nas operações de empréstimo, dispunha o Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50583246520184047000 PR 5058324-65.2018.4.04.7000

: (...) 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (Redação dada pelo Decreto 6.691 , de 2008). A tributação, pois, deve... nas operações de empréstimo, dispunha o Decreto 6.306 /2007 na data …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50206314720184047000 PR 5020631-47.2018.4.04.7000

diferenciado entre os servidores públicos (Decreto 6.690/08) e os trabalhadores regidos pela CLT (Lei 11.770/08...). Com efeito, quanto aos primeiros, dispõe o Decreto 6.690/08: 'Art. 1º …

Andamento do Processo n. 0016386-53.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0016386-53.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1585 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2018

(...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o…

Andamento do Processo n. 0031833-81.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0031833-81.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1539 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2018

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em…

Andamento do Processo n. 4.002 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.002 (873) ORIGEM : ADI - 2201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 4.004 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874) ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA…
Termo/Assunto relacionado