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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Decreto 6691/08

Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50206314720184047000 PR 5020631-47.2018.4.04.7000

diferenciado entre os servidores públicos (Decreto 6.690/08) e os trabalhadores regidos pela CLT (Lei 11.770/08...). Com efeito, quanto aos primeiros, dispõe o Decreto 6.690/08: 'Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública... o mesmo para suas servidoras (art. 2º da Lei 11.770/08). E, com a...

Andamento do Processo n. 0016386-53.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0016386-53.2018.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

(...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o

Andamento do Processo n. 0031833-81.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0031833-81.2018.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em

Andamento do Processo n. 4.002 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.002 (873) ORIGEM : ADI - 2201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) :

Andamento do Processo n. 4.004 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.004 (874) ORIGEM : ADI - 3721 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7°, inciso I. Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50060473720164047002 PR 5006047-37.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006047-37.2016.4.04.7002/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: RENATA SILVA MACHADO (AUTOR)

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