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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Decreto 6691/08 Diários

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Pg. 1585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2018

(...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o

Pg. 1539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

duas alíquotas distintas, sujeitas a regimes diversos” (fl. 10). Citou, como exemplo, o estabelecido nos termos do seu art. 7°, inciso I. Assevera, ademais, que o referido decreto, além de majorar

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 12/04/2018

tributária, desrespeito à vontade manifestada pelo Congresso Nacional de reduzir a carga tributária brasileira e ofensa ao princípio do não-confisco. Preliminar. Ato dotado de generalidade, abstração

Pg. 13. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/01/2018

1ª CHAMADA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CACOAL, por intermédio de sua corregedoria Geral, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 232 e 249 da lei

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/11/2017

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 009/2017 O Município de São João da Ponte/MG torna público a ADJUDICAÇÃO do Proc. Lic. nº. 090/2017, T. P. nº. 009/2017. Construção de

Pg. 121. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/11/2017

2.04.01.15.452.0015.2.0046 - 3.1.90.11.00 Manutenção dos Serviços Funerários - - - - - - - - - - R$ 800,12 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - -R$ 39.543,81 Sub-Unidade 02 - Diretoria de

Pg. 122. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/11/2017

2.03.00.04.122.0001.2.0176 - 3.3.90.39.00 Gestão da Diret.Geral de Planejamento,Orçam.Gestão - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.033,00 Total da Sub-Unidade 00 - - -- - - - - -R$

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/11/2017

2.07.05.08.122.0001.2.0091 - 3.3.90.30.00 Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 2.000,00 Continua folha 07 DECRETO Nº 6.691 Folha

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito apurado (R$ 1.800,00), com atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de multa de dez por cento (10%)

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