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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Decreto nº 6.691 de 11 de Dezembro de 2008

Decreto 6691/08 Jurisprudência

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Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8056029820144058300 PE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SOLTEIRO. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-ADOTANTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança, acolheu o pleito deduzida na i...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188085720164040000 5018808-57.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de que, em mandado de segurança, deferiu pedido de concessão de liminar, para determinar à autoridade requerida que conceda à parte impetrante licença-adotante com duração de 180 (cento e oitenta) dias (120 dias com prorrogação por 60 dias).   Em suas razões, a Unive...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50112835820154040000 5011283-58.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da decisão que, em mandado de segurança, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar quaisquer medidas tendentes a exigir da impetrante o retorno às ativi...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9893220154040000 0000989-32.2015.404.0000

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLA CRISTINA BORGES NOGUEIRA contra ato da Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de concessão de licença-adotante, pelo prazo de 180 dias (fl. 30). Alega a impetrante que obteve a guarda provisória com objetivo de ad...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 811189 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADOÇÃO DE FILHO. LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constitui...

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