Artigo 813 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
§ 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: GENARIO GOMES DA SILVA LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Em 20 de…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Arcos Dourados Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE-RS. PROCESSO N°: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida em face de BANCO…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Ofício n. 315/2020-GPR. Brasília, 5 de maio de 2020. À Exma. Sra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Brasília - DF Assunto: Retomada de prazos e…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., já devidamente qualificado nos autos do processo em , epígrafe ajuizado…

Petição - Ação Bancários contra Banco Agibank

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS Processo n° 0020751-27.2019.5.04.0028 BANCO AGIBANK S/A, AGIBANK FINANCEIRA S/A - CFI, SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E…

Petição - Ação Bancários contra Banco Agibank

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS Processo n° 0020751-27.2019.5.04.0028 BANCO AGIBANK S/A, AGIBANK FINANCEIRA S/A - CFI, SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A., por sua advogada, nos autos do processo…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 77a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A., por sua advogada, nos autos do processo…

Petição - Ação Horas In Itinere

Fls.: 2 EXMO. SR (A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ E , nos autos do processo n° , RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por , por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa,…