Artigo 1308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008472-37.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008472-37.2021.8.16.0194 POLO ATIVO MURILO TAVORA POLO PASSIVO MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MURILO TAVORA | 36025/PR ROGERIO VERAS | 26771/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 6886 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2024

Registre-se, desde já, que é incontroversa a condição lindeira dos imóveis das partes e a realização da obra pelo réu entre agosto e outubro/2018. O direito de vizinhança está previsto no Código…
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Publicação do processo nº 0505760-77.2018.8.05.0113 - Disponibilizado em 03/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505760-77.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível…

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

1.277, 1.279, 1.280 e 1.308 do CC, e 85, 86, 87, 489, § 1º, IV, e 1022, II do CPC. Defende, em síntese, a proibição de acionamento dos exaustores objeto da presente ação e a redistribuição dos ônus…
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Publicação do processo nº 2022/0238658-1 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2181459 - SP (2022/0238658-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SÉRGIO MASSARU TAKOI ADVOGADO : SÉRGIO MASSARU TAKOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP173565…

Página 3665 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por seu turno, o reclamado alegou que o muro onde estava o telhado invadiu seu terreno e que as telhas estavam causando infiltrações na sua parede e no seu…
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Publicação do processo nº 5385005-85.2023.8.09.0101 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 13/05/2024 15:52:18 LOCAL :…

Página 9566 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

co: O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Em outro momento, o Código Civil preconiza…
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Publicação do processo nº 0505760-77.2018.8.05.0113 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505760-77.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível…

Publicação do processo nº 0505760-77.2018.8.05.0113 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 0505760-77.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível…