Artigo 1308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-58.2021.8.26.0292 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jacareí Foro de Jacareí 1ª Vara Cível Praça do Três Poderes s/nº, Jacareí - SP - cep XXXXX-902 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG 1 PROCESSO Nº , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade nº M 8.341.905 e CPF , filho de Geraldo…
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Petição - TJMG - Ação Compra e Venda - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-36.2021.8.26.0024 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-36.2021.8.26.0024 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório Requerente: Michelly Pacheco Ferro Requerido: Petrucia Barros de…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-43.2023.8.26.0224 • 8 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-43.2023.8.26.0224 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível Requerente: Condomínio Le Lac de Ville Requerido: Ftt Cirurgica Ltda Epp Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luiz…
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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-64.2021.8.10.0000 SãO LUíS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. XXXXX-64.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: Djalma Mesquita Rodrigues Filho ADVOGADO: Djalma Mesquita Rodrigues Filho (OAB/MA 7.918) AGRAVADO: Fernando Celso…
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Petição - TJPR - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra IN Bloco Construtora e Incorporadora e GMP Construtora e Incorporadora

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU Autos n. , já qualificado, vem diante de V. Exa., por seu advogado, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nos termos que passa a expor. BREVE SÍNTESE DA…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-02.2021.8.26.0001 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-02.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível Requerente: Elisa Mathias Requerido: Ricardo Mathias Juiz (a ) de Direito Dr.(a): João Vitor de Souza Lima Pacheco Vistos.
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-50.2022.8.26.0127 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-50.2022.8.26.0127 - Ordem Nº 2022/002585 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Requerente: Cicero Carlos Reis Correia Requerido: Ana Paula Ricardo…
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TJMG • [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • XXXXX-17.2022.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro,…
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