Artigo 1308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

do CPC). - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB XXXXX/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2017.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Linésio Pereira dos Santos Filho - - Abigail…
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Página 6886 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Junho de 2024

Registre-se, desde já, que é incontroversa a condição lindeira dos imóveis das partes e a realização da obra pelo réu entre agosto e outubro/2018. O direito de vizinhança está previsto no Código…
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Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

1.277, 1.279, 1.280 e 1.308 do CC, e 85, 86, 87, 489, § 1º, IV, e 1022, II do CPC. Defende, em síntese, a proibição de acionamento dos exaustores objeto da presente ação e a redistribuição dos ônus…
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Página 3665 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por seu turno, o reclamado alegou que o muro onde estava o telhado invadiu seu terreno e que as telhas estavam causando infiltrações na sua parede e no seu…
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Página 9566 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

co: O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Em outro momento, o Código Civil preconiza…
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Página 49 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Maio de 2024

se tratava de cartão de crédito consignado, tendo a instituição financeira cumprido com o dever de informação previsto no CDC (art. 6º, inciso III); 2) A cláusula é suficientemente clara, já que é…
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Página 1944 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Com o objetivo de obter maiores elementos para a realização de eventual audiência de tentativa de conciliação na forma do art. 104-A do…
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Página 1910 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

Nº XXXXX-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
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Página 2036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o…
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Página 3360 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

que faz divisa entre os lotes 01 e 02, sendo parede comum a ambos os imóveis? (ID. XXXXX). Dessa forma, é possível concluir que a placa de metal colocada pelos requeridos na parede do lote…
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