Artigo 1308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial - 8. Direitos de vizinhança - Direito Civil: direitos reais

DOSSIÊ LEGISLATIVO Art. 5.º, XXIII, da CF; Arts. 1.277 a 1.313 do CC; Art. 19 da Lei 4.591/1964; Art. 167, I-23, da Lei 6.015/1973; Art. 43 da Lei 7.665/1986; Art.18 do Dec. Lei 25/1937;e Dec.
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