Artigo 1308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2015.8.19.0202 202100109271

DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CHURRASQUEIRA CONSTRUÍDA PELOS RÉUS, SEUS VIZINHOS, CAUSA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-83.2022.8.16.0021 Cascavel XXXXX-83.2022.8.16.0021 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. EDIFICAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU UTILIZANDO …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2022.8.12.0000 Ponta Porã

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO – RECURSO DA REQUERIDA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE APARELHO DE AR …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-06.2021.8.16.0187 Curitiba XXXXX-06.2021.8.16.0187 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES E DEMOLIÇÃO DE CHURRASQUEIRA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2022.8.16.0000 Mallet XXXXX-48.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO – presença de herdeira incapaz – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO que se justifica com base no art. 178, II, do CPC. MANDATO QUE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-74.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA COM REMOÇÃO DO ILÍCITO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. A) PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-20.2019.8.16.0045 Arapongas XXXXX-20.2019.8.16.0045 (Acórdão)

ApELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO no imóvel vizinho. DANO A IMÓVEL da autora (pessoa jurídica). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando apenas ao …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2019.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-79.2019.8.16.0019 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE CHURRASQUEIRA E CHAMINÉ NA DIVISA DA PROPRIEDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONFORME ARTIGO 1308 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2014.8.17.0001

PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA E PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO DO RECURSO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ARTS. 1.300, 1.308 e 1.312 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-59.2016.8.16.0017 Maringá XXXXX-59.2016.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA …
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