Artigo 1308 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra D&D Empreendimentos Imobiliários

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. Processo nº D&D EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado legalmente…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c com Obrigação de Pagar Quantia e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra BSI Capital Securitizadora e Franca II Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, doméstica, portadora do CPF n° , e da Cédula de Identidade RG n° , residente…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA! PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: PESSOA IDOSA. ROSALINA DOS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação com Inatória de Obrigação de Fazer Cum Ulada com Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

1 EXCELENTÍSSIM O SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COM ARCA DE TUPÃ - SP. BUSTAM ANTE , brasileiro, solteiro, policial militar, RG n° -SSP/ SP, CPF n° e M ARIA BUSTAM ANTE POLATTO ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível

, brasileira, divorciada, professora, portadora do R.G. n° , devidamente inscrita no C.P.F./MF sob o n° , nascida em 02.10.1969, filha de , residente e domiciliada a CEP: , vem, respeitosamente, a…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP. PROCESSO N° , brasileira, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Conta o Requerente com 67 Anos de Idade - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Village D Lacqua

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF ,…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DRACENA-SP Ref: n° , já qualificados nos autos da Ação de Indenização, que movem em face de , vêm,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA! PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: PESSOA IDOSA. ROSALINA DOS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação M Orais - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA ILHA SOLTEIRA (SP). , brasileiro, casado, servidor público municipal aposentado, portador do RG n° e inscrito no CPF/MF n° , e sua esposa M ARILANE PASTORA…
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