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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de 18 anos

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c.c. art. 71, caput, do Código Penal, aplicando-se, para ele, a reprimenda...: (a) o réu A.D.N. foi dado por incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c.c. art. 61, II, "g...", art. 29, §1º, e art. 71, caput, todos do Código Penal, recebendo a...

Andamento do Processo n. 0001564-23.2013.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJBA

ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal.""Isto posto, considerando que em relação aos delitos previstos no art. 129...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, inciso IV, 109 inciso... por este juízo.""Nos termos do art. 22, 1º, do Estatuto...

Andamento do Processo n. 0000769-17.2013.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJBA

de punir do Estado, notadamente ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal.""Isto posto, considerando que em relação... aos delitos previstos no art. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, ocorreu o advento da prescrição punitiva... do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 d...

Andamento do Processo n. 0001148-55.2013.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJBA

ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal.""Isto posto, considerando que em relação aos delitos previstos no art...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, inciso IV, 109... nomeado por este juízo.""Nos termos do art. 22, 1º, do Estatuto da ...

Andamento do Processo n. 0001668-78.2014.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJBA

mais o poder de punir do Estado, notadamente ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal.""Isto posto, considerando... que em relação aos delitos previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, ocorreu o advento da prescrição punitiva... do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 ...

Andamento do Processo n. 0001565-71.2014.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJBA

mais o poder de punir do Estado, notadamente ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal.""Isto posto, considerando... que em relação aos delitos previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, ocorreu o advento da prescrição punitiva... do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 ...

Andamento do Processo n. 0001117-98.2014.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJBA

ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal.""Isto posto, considerando que em relação aos delitos previstos no art. 129...-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, inciso IV, 109 inciso... nomeado por este juízo.""Nos termos do art. 22, 1º, do ...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

do Código Penal." "Isto posto, considerando que em relação aos delitos previstos no art. 129, §9º e 147, ambos do Código... do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, inciso IV, 109 inciso VI, 117, inciso I... do art. 22, 1º, do Estatuto da OAB, o advogado nomeado dativamente para a defesa do ju...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

que em relação ao delito previsto no art. 129, §9º e 147, ambos do Código Penal Brasileiro, ocorreu o advento da prescrição... da pretensão punitiva do Estado, subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 do Código Penal pátrio..., e com fundamento no disposto no art. 107, inciso IV, 109 inciso VI, 117, inciso...

Pg. 399. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

do Estado, notadamente ao observar o que dispõe o art. 119 do Código Penal." "Isto posto, considerando que em relação... aos delitos previstos no art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro, ocorreu o advento da prescrição punitiva do Estado..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 do Código Penal pátrio...

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