Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de 18 anos

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 38692820034036181 SP

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. DOSIMETRIA DAS PEN...

Andamento do Processo n. 0003869-28.2003.4.03.6181 - Apelação Criminal - 23/03/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003869-28.2003.4.03.6181/SP 2003.61.81.003869-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : VANESSA APARECIDA ALVES FERREIRA

Pg. 793. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

a 18/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.325, que autoriza a importação comercial mediante cartão de crédito no valor de até US$ 20.000,00; e c) condutas praticadas a partir de 19/8/2008,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 906993 MG 2016/0121509-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.993 - MG (2016/0121509-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GIOVAN GLEYDSON RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : HELIANE SILVEIRA LOREDO - MG076376 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial em desfavor de acórdão proferido pelo Tribun...

Andamento do Processo n. 2016/0121509-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(4820) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 906.993 - MG (2016/0121509-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GIOVAN GLEYDSON RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : HELIANE SILVEIRA LOREDO - MG076376

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO. TENTATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 38692820034036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003869-28.2003.4.03.6181/SP 2003.61.81.003869-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Justica

HABEAS CORPUS: HC 140804 SP - SÃO PAULO 0001518-43.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maria Cláudia de Seixas e outra em favor de Edmundo Rocha Gorini contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 70.787/SP. O paciente, juntamente com outros 16 (dezesseis) coacusados, foi denunciado pela suposta prática dos cri...

Andamento do Processo n. 0000274-56.2016.403.6119 - 08/03/2017 do TRF-3

0000274-56.2016.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X RALFHY SILVA DOS SANTOS (SP199272 - DULCINEIA NASCIMENTO ZANON TERENCIO) Vistos.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal emface de

Andamento do Processo n. 140.804 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.804 (968) ORIGEM : 70787 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (88552/SP)

×