Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Menores de 18 anos
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905931 SP 2020/0303352-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1905931 - SP (2020/0303352-9) DECISAO Trata-se de agravo (fls. 6673/6696) interposto por S P F em face de decisão (fls. 6656/6664) proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905931 SP 2020/0303352-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1905931 - SP (2020/0303352-9) DECISAO Trata-se de agravo (fls. 6697/6721) interposto por M A B J em face de decisão (fls. 6630/6646) proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª …

Página 10642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3. Consta dos autos que os recorridos foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei…

Página 10656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 70, parágrafo único, do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5060703-38.2016.4.04.7100 RS 5060703-38.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5060703-38.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 4591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 16 e 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 70, parágrafo único, do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016372-52.2021.4.04.0000 5016372-52.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016372-52.2021.4.04.0000 5016372-52.2021.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Norberto Flach em favor de MARCELO JOSÉ VASQUES, contra ato do Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre/RS, objetivando a …

Andamento do Processo n. 201900326377 - Apelação Criminal - 05/04/2021 do TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 7201/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201900326377 NÚMERO ÚNICO: 0001809-27.2012.8.25.0036 PROCESSO…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2021

REGIMENTAL, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO. APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 7201/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA…