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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de 18 anos

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50238167820174040000 5023816-78.2017.404.0000

como incursos nas sanções do art. 22 , caput e parágrafo único , primeira parte, da Lei 7.492 /86, com a agravante do art..., e parágrafo único da Lei 7.492 /86. Sustenta, em síntese, que: (a) a denúncia é inepta, porque não há descrição... aos denunciados crime contra o sistema financeiro nacional, previsto no ...

HABEAS CORPUS: HC 50238167820174040000 5023816-78.2017.404.0000

o impetrante que o paciente foi denunciado pela suposta prático do crime do artigo 22, caput, e parágrafo único da Lei ... do art. 22, caput e parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/86, com a agravante do art. 61, II, b, c/c art. 71... contra o sistema financeiro nacional, previsto no art. 22, caput e pará...

Inteiro Teor. : 42191220154030000

do réu, efetuada unicamente em razão das consequências do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/85, à vista.... O art. 621 , I , do Código de Processo Penal exige que a sentença condenatória contrarie texto expresso de lei para... requerente da acusação da prática do crime previsto no art. 22 , parágrafo...

Pg. 731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

dos artigos 4º , 5º , sendo este último na forma do artigo 29 do Código Penal , e 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86... e 180 e 288 , do Código Penal , sendo os crimes previstos nos artigos 5º e 22 , parágrafo único , da Lei 7.492/86... nas penas dos delitos previstos nos art. 4º , 5º e 22, parágrafo único, to...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/04/2017

previstas pelo art. 22 , parágrafo único , parte final, da Lei n. 7.492 /86 c/c o art. 71 do CP . Numeração única: 26659... Civil (Lei 13.105 /2015), aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do CPP . Defiro o pedido.... Sr. Juiz exarou : (...), decreto a extinção da punibilidade de DAGOBER...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 83972020158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL

ao reconhecimento da excludente do art. 22 , 1ª parte, do Código Penal ser o perigo sério e atual, de tal sorte a não...º , da Lei 8.072 /90 com os termos dos artigos 33 , § 3º e 44 , III , do Código Penal , ambos a estabelecer critério.../c art. 40 , III , ambos da Lei 11.343 /06, assim narrado na denúncia: “No...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502087 RS 2014/0329656-9

'. EVASÃO DE DIVISAS. (ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.492 /86). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1...-57.2010.404.7100/RS, que ratificou sua condenação como incurso no art. 22 , parágrafo único , primeira parte, da Lei n. 7.492 /1986 c/c... instituição financeira. 2. Configura-se o crime de ev...

Pg. 549. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

titularidade da representante legal do(a)(s) infante(s) para o respectivo depósito: Banco Bradesco, conta corrente nº 510.848-9, agência nº 750-1. Decorrido o prazo sem pagamento, o Oficial de

Andamento do Processo n. 2015/0037374-1 - Tutprv / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7644) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.471 - RS (2015/0037374-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : CARLOS KNIJNIK ADVOGADOS : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS036846 MARCELO

Pg. 7576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

[...] (1) Violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13. Indeferimento do pedido defensivo de ciência sobre a existência e o conteúdo do acordo de delação premiada. (2) Violação ao art. VII, 1 e 3,

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