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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de 18 anos

HABEAS CORPUS: HC 462721 PE 2018/0196978-5

que o paciente foi pronunciado como incurso no artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 22, parágrafo único, ambos do Código Penal... o relatório. Consoante consignado por ocasião do julgamento do HC 333.623/PE, "nos termos do artigo 370, § 1º, do Código... os autos que o paciente foi pronunciado como incurso no artigos 1...

Andamento do Processo n. 2018/0196978-5 - Habeas Corpus - 10/08/2018 do STJ

, e 22 , parágrafo único , ambos do Código Penal . Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi..., "nos termos do artigo 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , a intimação do defensor constituído é feita...Andamento do Processo n. 2018/0196978-5 - Habeas Corpus - 10/08/2018 do STJ (6945)...

Pg. 10253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

, incisos I e IV, e 22, parágrafo único, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito... Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (6945) HABEAS CORPUS ... como autoridade coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 0000807-52.2014.403.6000 - 30/07/2018 do TRF-3

nas penas do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c artigo 14, II, do Código Penal.De acordo coma denúncia, no... a condenação do réu nas penas do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/196, c/c o art. 14 do Código Penal, comexasperação... pela acusação amolda-se, emtese, ao crime positivado no artigo 22, pa...

Pg. 752. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2018

do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, na forma do artigo 14, II, do Código Penal.Passo, então, a fazer..., parágrafo único, da Lei 7.492/86 c.c artigo 14, II, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 16... tentativa, prevista no artigo 14, II e parágrafo único, do Código Penal. ...

Pg. 407. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso VI, ambos, do Código Penal.IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar a parte ré... do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, que deverão ser custeados pelo Estado de Mato Grosso, mediante certidão a ser...Pg. 407. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato...

Andamento do Processo n. 51672-79.2010.4.01.3800 - Execução da Pena - 13/07/2018 do TRF-1

, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, em favor de instituição beneficente a ser indicada pela CEAPA; e 2... de intimação a faculdade prevista no art. 46, § 4º do Código Penal , a qual fica, desde já, deferida. Cientifique...Andamento do Processo n. 51672-79.2010.4.01.3800 - Execução da Pena - 13/07/2018 do ...

Pg. 149. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2018

mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal, em favor de instituição beneficente a ser indicada pela CEAPA; e 2... no artigo 22, § único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86 (fls. 352/363).A pena privativa de liberdade foi substituída... artigo 44 do Código Penal, conforme decisão proferida pela egrégia Cort...

Andamento do Processo n. 0004724-45.2015.403.6000 - 03/07/2018 do TRF-3

previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c o artigo 14, II, do Código Penal.Segundo Leandro Paulsen... qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c artigo 1º, da Lei 9.613... AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/98. AFRONTA ...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c o artigo 14, II, do Código Penal.Segundo Leandro Paulsen, tal delito... para o intento do legislador emtipificar o crime sob a moldura do art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86..., na forma do artigo 14, II, do Código Penal.2.2 Da Tentativa de Evasão de Divisas De a...

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