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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de 18 anos

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Tipo : D - Penal condenatória/Absolvitória/rejeição da queixa ou denúncia Livro : 2 Reg.: 89/2017 Folha(s) : 54VISTOS ETC.Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Federal emface

RECURSO ESPECIAL: REsp 1253022 PR 2011/0107244-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.022 - PR (2011/0107244-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : P R K ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO E OUTRO(S) - PR019114 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : C M DE S RECORRIDO : L H P ADVOGADO : ANTÔNIO SÉRGIO PALU FILHO E O...

HABEAS CORPUS: HC 180061 RJ 2010/0134096-8

HABEAS CORPUS Nº 180.061 - RJ (2010/0134096-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JORGE DA SILVA NETO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : DENILSON MOREIRA DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ...

Andamento do Processo n. 2010/0134096-8 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5776) HABEAS CORPUS Nº 180.061 - RJ (2010/0134096-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JORGE DA SILVA NETO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

Pg. 7422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

6368/76, no que se refere à conduta 'difundir o tráfico de entorpecentes' ocorreu a abolitio criminis, porque a Lei 11.343/2006 não contempla, seja no caput do art. 33, como em seus parágrafos, a

Andamento do Processo n. 0012904-70.2007.403.6181 - 05/09/2017 do TRF-3

0012904-70.2007.403.6181 (2007.61.81.012904-4) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005078-61.2005.403.6181 (2005.61.81.005078-9)) JUSTIÇA PÚBLICA X VILSON JOSE LONGUINHO DA SILVA X RITA DE

Pg. 309. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

mesma toada, o réu confirmou que os escritos dos cadernos constantes às fls. 25 e seguintes do Apenso XI eramregistros de movimentações referentes à compra e venda de moeda estrangeira. Não havendo,

Pg. 310. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. Para a

Andamento do Processo n. 0008232-95.2016.8.26.0048 - 28/08/2017 do TRF-3

0008232-95.2016.8.26.0048 - fls. 24/25 do pedido de liberdade de Thiago).Por outro lado, diversas substâncias foramencontradas no endereço residencial de THIAGO, bemcomo grande quantidade de

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 33/36: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, apresentado em21.08.2017, emfavor de HÉLCIO AURÉLIO MAGALHÃES JUNIOR, que se encontra preso desde o dia

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