Art. 22, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Menores de 18 anos
(Revogado)

Página 6 da Judicial II - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, inciso II e parágrafo 3º na forma do art. 14, inciso II do Código Penalc/c art 2º, parágrafo 1º da Lei8176/1991 c/c o art 22..., parágrafo único, da Lei7492/86, na forma do artigo 14 , inciso II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50463667820154047100 RS 5046366-78.2015.4.04.7100

. Incorrendo a ré nas condutas descritas no art. 22 da Lei n.º 7.492/1986, parágrafo único, primeira e segunda parte, haverá..., da Constituição Federal; art. 22, caput , e parágrafo único, primeira …

Página 1947 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

previsto no artigo 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, c.c. o artigo 71 do Código Penal, à pena... e, subsidiariamente, pela denegação da ordemde Habeas Corpus (ID 82824678). …

Página 1948 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

e setenta) dias multa, em razão do cometimento do crime descrito no artigo 22, parágrafo único, primeira parte da lei n.... 7492/86 c/c artigo 71 do Código Penal, em regime inicial semi-aberto …

Página 1949 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

nos autos da ação penal 0010645-68.2008.4.03.6181, pelo delito previsto no artigo 22, parágrafo único, primeira parte..., da Lei 7.492/1986, c.c. o artigo 71 do Código Penal, à pena de 06 …

Página 1969 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

pelo crime do art. 22, parágrafo único, da Leinº 7.492/1986, comesteio no art. 386, II, do Código de Processo Penal... do art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/1986 (fls. 1.948/1.953v). É o …

Página 2135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, (artigo 22, parágrafo único, da Leinº 7492/86 c/c art. 14, II do CP) ao tentaremembarcar emvoo internacionalcomdestino... Federaldenunciouos pacientes como incursos nas sanções do art. 22, parágraf…

Página 347 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

/86 c.c. do art. 14, Inc. II, do Código Penal, compena definitiva estabelecida em1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão... colocado à disposição da Vara de Execuções para, nos termos do artigo 336, …

Andamento do Processo n. 0016075-98.2008.403.6181 - 23/08/2019 do TRF-3

-se de denúncia formulada pelo MPF contra EDWIN SCHOTpela prática do crime previstos no artigo 22, Parágrafo único, da Leinº 7.492.../86 c.c. o artigo 14, II, do Código Penal.Foiproferida sentença …

Página 341 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal.Fixo o valor do dia multa em1/5 (umquinto) do salário mínimo... inicialaberto, e cinquenta dias-multa, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, …