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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

III , e 343 , ambos do Código de Processo Penal . Quanto aos bens apreendidos e não restituídos, dispõe o artigo 91 , II..., incurso nas penas do artigo 157 , §§ 1º e 2º , inciso II , do Código Penal . E como não tenha sido possível intimá-lo... e Roberto Alves da Silva nas penas do crime previsto no artigo 157 , §§ 1...

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001417-25.2016.403.6105 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X WILAMES DE BARROS PEREIRA(SP110038 - ROGERIO NUNES) X LUCIANO PEREIRA DA

Pg. 495. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

. Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada em desfavor de Jeferson Machado Cordeiro, já qualificado, CONDENANDO-O ao cumprimento de 01 (um) ano, 04 (quatro)

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Kelton Vinicius Pinherio Lima, digitei. Cuiabá - MT, 28 de março de 2017.

Andamento do Processo n. 0000159-02.2015.8.17.1510 do dia 03/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00366 Processo Nº: 0000159-02.2015.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: João Nilton Miroró Vítima: Josineide Odete de Jesus DISPOSITIVO Ante o

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos art. 487, III, alínea "b" e art. 731 do CPC/2015, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo judicial formalizado pelas

HABEAS CORPUS: HC 50016323120174040000 5001632-31.2017.404.0000

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de FLAVIO CRISTIANO DA SILVA, objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente no âmbito da Operação Travessia XIV, em sentença condenatória recorrível.   O impetrante afirma que, em decisão anterior, já havia sido concedida...

Andamento do Processo n. 0100817-20.2013.8.20.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 31/03/2017 do TJRN

ADV: SAMUEL DIRCEU DE LIMA BARROS (OAB 7182/RN) - Processo 0100817-20.2013.8.20.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Réu: Valdecir Alexandre de Queiroz - Autos n.º

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2017

parágrafo único do art. 306, ao tratar do crime de embriaguez ao volante, determina ao Poder Executivo Federal que estipule a equivalência entre os diferentes testes de alcoolemia. Por fim, a redação

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50128436420174040000 5012843-64.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5012843-64.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : AMADEU DA COSTA NETO ADVOGADO : IGOR MOSCOVITS QUEIROZ IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

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