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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

a eventual aplicação do disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, situação que pode levar à absolvição sumária.../c art. 343, ambos do Código de Processo Penal. Intimem-se o MPF, a Defesa e o acusado do teor desta decisão. Deverá... correspondente ao primeiro grau (art. 16, III, da Lei 7.102/83), entendo que a...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da pena, nos termos do art. 107, II, do Código Penal c.c 1º, XIII do Decreto 8380/2014 - Concessão de indulto... mais sendo requerido, venhamos autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal, assimredigidos:Art. 282. As medidas cautelares previ...

Andamento do Processo n. 0000231-94.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal, somente podendo ser restituído se o acusado for absolvido ou declarada... extinta a ação penal (art. 337, CPP).Observo ainda, que a fiança poderá ser quebrada se, no curso do processo, forem... descumpridas as medidas cautelares fixadas quando da soltura do acusado...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

se desconheça o teor da Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estabelecendo..., § 2º, II, art.180, caput, e artigo 329, todos do Código Penal, bem como o artigo 2440-B da Lei 8.069/90, tudo na forma... feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Cód...

Andamento do Processo n. 0001881-61.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP

a fiança, importando na perda de metade do seu valor (artigo artigos 341, incisos III e V e 343, ambos do C.P.P.).6...Andamento do Processo n. 0001881-61.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJSP Processo.... Nos termos do artigo 282, § 4º e 343, ambos do C.P.P., revogo o benefício da l...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. Julgo quebrada a fiança, importando na perda de metade do seu valor (artigo artigos 341, incisos III e V e 343... a sua punibilidade, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal.Procedam-se as anotações e comunicações devidas, arquivando... 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal.Quanto à prisão para apelar...

Andamento do Processo n. 0000090-65.2013.403.6003 - 14/12/2017 do TRF-3

pelos artigos 282, 4º, e 312, único, do Código de Processo Penal, assimredigidos:Art. 282. As medidas cautelares... preso emflagrante, emGuaíra/PR, pela prática, emtese, do crime do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando de cigarros... a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei 12.403, ...

Andamento do Processo n. 0201710-32.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 14/12/2017 do TJAM

do bafômetro”. Vejamos, a Lei n. 11.705/08 deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou.... - Da alteração promovida pela Lei 12.760/12 na redação do art. 306, do CTB, e vigente à época dos fatos, infere... na denúncia, do crime disposto no art. 309 do CTB, e CONDENÁ-LO nas sançõe...

Pg. 728. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

preventiva, conforme autorizado pelos artigos 282, 4º, e 312, único, do Código de Processo Penal, assimredigidos:Art..., ou, emúltimo caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei 12.403, de 2011).Art... da fiança, nos termos do artigo 341, III, CPP (descumprir medida cautelar i...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2017

recolhidas no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 804 e 806 do Código de Processo Penal. Insta salientar que caso..., conforme dispõe o art. 109, IV, do Código Penal. Ora, é cediço que, a partir do momento em que é proferido o decreto... a dosimetria da pena em consonância aos artigos 59 e 68, ambos do Código ...

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