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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 242. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: SIMONI REZENDE DE PAULA -OAB:14205/MT “Vistos etc. HOMOLOGO a desistência da inquirição das testemunhas Jardel Luis Vettorato, Samuel da Silva e Sandro Alves de Souza,

Pg. 292. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

condiciona a citação ou a intimação por edital à prévia investigação de paradeiro ou esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do réu. (...). TJ-MG - Revisão Criminal RVCR

Pg. 293. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

constituído.Efetuada a citação e não comparecendo o implicado, desde já, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do CPP.O processo deverá ficar suspenso até

Pg. 294. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

constituído.Efetuada a citação e não comparecendo o implicado, desde já, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, nos termos do art. 366 do CPP.O processo deverá ficar suspenso até

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

não sabido.Não bastasse isso, a solicitação de oficiar-se todas as empresas de telefonia móvel que atuam no território nacional se mostra um esforço dispendioso e de duvidosa eficácia, já que de

Pg. 297. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

referida proposta, sob pena de prosseguimento do processo sem a sua presença (Art. 367 C.P.P.) e advertindo-o de que na ausência de constituição de Defensor Particular, ser-lhe-á nomeado um Defensor

Pg. 203. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

Cod. Proc.: 344038 Nr: 4202-57.2013.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S)

Pg. 204. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

2016.134730). Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência (fls. 22/23), Teste de Etilômetro (fls. 24) e Termos de Depoimentos (fls. 09/12). Destarte,

Pg. 788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PERUFFO E SILVA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 318705-34.2014.8.09.0170 AUTOS NR. : 209 NATUREZA : ACAO

Pg. 1107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

GERALDA MOREIRA DE FARIAS VANDA MOREIRA DA SILVA DESPACHO : VISTOS. 1. DA QUEBRA DA FIANCA. O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRAN TE DELITO, EM 24 DE JULHO DE 2016, PELA PRATICA, EM TESE, DA(S) C

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