Artigo 1307 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

Andamento do Processo n. 00723974120158140301 - 14/09/2020 do TJPA

. Afinal, de acordo com o Código Civil, ambos os confinantes possuem o direito de ampliar a altura de um imóvel (art. 1.307.... Compulsando os autos, entendo que assiste razão parcial ao autor. …

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

. Compulsando os autos, entendo que assiste razão parcial ao autor. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 561... demolitória. Afinal, de acordo com o Código Civil , ambos os confinantes possuem …

Página 2427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

MUNICIPAL COMPLEMENTAR 428/10). INOCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

., 227, INCLUÍDO O ANEXO 12, E 228, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 428/10). INOCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007... E LIV, 215, 218, § ÚN., 227, INCLUÍDO O ANEXO 12, E 228, DA LEI MUNICIPAL …

Andamento do Processo n. 5210359.16.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2020 do TJGO

ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 1.307 do Código Civil, qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória... a decisão que indefere a produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo …

Página 3242 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

dos postulantes. A bem da verdade, a construção realizada é expressão do exercício do direito de alteamento, previsto no art. 1.307...

Página 3245 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

AO TERRENO VIZINHO. AUTORIZAÇÃO DO PODER ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 1.307 do Código Civil... nenhum dispositivo do Código Municipal de Posturas. 2 - Nas causas em que não há condenação, os …

Página 3247 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

, correta a decisão que indefere a produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2..., previsto no art. 1.307, do CC, respeitando o eixo das divisas do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0428843-63.2017.8.09.0174

ADMINISTRATIVO. Nos termos do art. 1.307 do Código Civil, qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória... de muros divisórios, encontra-se previsto no art. 1.297 do diploma civil, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0428843-63.2017.8.09.0174

pelo requerido, correta a decisão que indefere a produção de provas, nos termos do art. 370 , parágrafo único , do Código... no art. 1.297 do diploma civil, existindo uma presunção de copropriedade …