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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0008234-5 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(2035) HABEAS CORPUS Nº 385.553 - SC (2017/0008234-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Andamento do Processo n. 00123956220168140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00123956220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 05/04/2017

Pg. 1076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

consoante o disposto nos arts. 327, 341, II, e 343 do CPP. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

a acusação por escrito, através de Advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, nos autos do processo acima mencionado, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional. Na sua Defesa

Habeas Corpus: HC 16319854 PR 1631985-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da ordem e denegá-la, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE QUE SE AUSENTOU DA COMARCA SEM COMUNICAR O JUÍZO RUMANDO PARA ESTAD...

HABEAS CORPUS: HC 392218 SC 2017/0056827-6

HABEAS CORPUS Nº 392.218 - SC (2017/0056827-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WAGNER FERNANDES MARTINS DECISÃO Trata-se de habeas...

Andamento do Processo n. 2017/0056827-6 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do STJ

(4946) HABEAS CORPUS Nº 392.218 - SC (2017/0056827-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Pg. 4988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] 3. Na hipótese, o quebramento da fiança pelo paciente, em razão da falta de comunicação ao juízo de seu novo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20138924920178260000 SP 2013892-49.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2013892-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16319854 PR 1631985-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 1631985-4 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: RUBENS FERREIRA FALCÃO

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