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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 10011-77.2012.8.09.0152 - Acao Penal - 26/10/2017 do TJGO

DO DESCUM PRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DECRETO QUEBRADA A FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 341, I, II...Andamento do Processo n. 10011-77.2012.8.09.0152 - Acao Penal - 26/10/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 10011..., AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WESTILEY SATILO BO RGES, FACE A OCORR...

Pg. 3062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

ACUSADO : WESTILEY SATILO BORGES ADV ACUS : 9630 GO - EDENVAL NUNES DA FONSECA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV C/C 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40209797620178240000 Brusque 4020979-76.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4020979-76.2017.8.24.0000, de Brusque Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto HABEAS CORPUS . FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT , C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS

Andamento do Processo n. 257073-24.2013.8.09.0014 - Flagrante/inquerito - 05/09/2017 do TJGO

PRISÃO PREVENTIVA , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1, TENDO EM VISTA QUE A PENA... ARBITRADA, COM PERDA DE METADE DO SE U VALOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 327, 328, 341, II E III E 343, TO DOS DO CÓDIGO... A ESTE JUÍZO PREVIAMENTE. TAL FATO ENSEJOU SUA CITACA O EDITALICIA (FLS. 70/71...

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

DOS ARTIGOS 327, 328, 341, II E III E 343, TO DOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO A REMESSA DO VALOR QUE BRADO... (FLS. 70/71). ORA, DISPOE O ARTIGO 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE: ART. 328. O REU AFIANCADO NAO PODERA, SOB PEN... NO ART. 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRA SILEIRO. OFERECIDA A PROPOSTA DE SUSPE...

HABEAS CORPUS: HC 413194 PR 2017/0209499-4

indesejadas, entre as quais a prática de outras infrações penais (art. 341 do Código de Processo Penal): (...) devendo... o andamento do processo ou resistir ao cumprimento de ordens judiciais (art. 341, I e II do CPP). É garantida... encontra-se acostada ao evento 15, encontra fundamento tanto nos artigos 325 e 326 d...

Andamento do Processo n. 2017/0209499-4 - Habeas Corpus - 29/08/2017 do STJ

18, c.c. o artigo 20, da Lei 10.826/03. O auto de prisão em flagrante foi homologado no evento 5. O Juízo natural.... 341, I e II do CPP). É garantida a aplicação da lei penal na medida em que o acusado assume o compromisso de comparecer... em flagrante, no dia 14 de junho de 2017, por prática descrita no art. 18 c...

Pg. 6960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

obstruir o andamento do processo ou resistir ao cumprimento de ordens judiciais (art. 341, I e II do CPP). É garantida... a aplicação da lei penal na medida em que o acusado assume o compromisso de comparecer a todos os atos do processo..., alimentação e saúde dos custodiados (art. 341 do CPP) e visa alcançar os mesmo...

Pg. 613. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/08/2017

aplicação da lei penal. II - Nos termos do art. 341, II e III do CPP, decreto quebrada a fiança prestada pelo réu.... 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas e Honorários na forma... Mari -OAB:3056/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Código 31845 SENTENÇA Trata-se ...

Pg. 1751. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/08/2017

perda de metade da fiança prestada, nos termos dos arts. 328, 341, II e 343 todos do Código de Processo Penal. Anote... e 122 do Código de Processo Penal, cumulado com o artigo 62, caput, da Lei n. 11.343/06. Intimem-se. 1ª Vara Criminal... por oficial de justiça(fl. 85/86). Dispõe o art. 328 do Código de Processo Pen...

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