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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PERUFFO E SILVA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 318705-34.2014.8.09.0170 AUTOS NR. : 209 NATUREZA : ACAO

Pg. 1107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

GERALDA MOREIRA DE FARIAS VANDA MOREIRA DA SILVA DESPACHO : VISTOS. 1. DA QUEBRA DA FIANCA. O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRAN TE DELITO, EM 24 DE JULHO DE 2016, PELA PRATICA, EM TESE, DA(S) C

Pg. 1108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

VISTOS. 1. DA QUEBRA DA FIANCA. O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRAN TE DELITO, EM 24 DE JULHO DE 2016, PELA PRATICA, EM TESE, DA(S) C ONDUTA(S) TIPIFICADA(S) NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 99

Pg. 941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

NR. PROTOCOLO : 109017-95.2015.8.09.0170 AUTOS NR. : 139 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : CLEITON COSTA MONTIJO DESPACHO : VISTOS. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE,

Pg. 966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

NR. PROTOCOLO : 187694-76.2014.8.09.0170 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SEBASTIANA APARECIDA SILVA LOUREDO O ESTADO ACUSADO : RICARDO SOARES FARIAS DESPACHO : VISTOS. 1. SEGUNDO

Pg. 990. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

RICAO VIRTUAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS . CUMPRA-SE. CAMPINORTE/GO, 24 DE ABRIL DE 2017. EDUARDO PERUFFO E SILVA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 186159-44.2016.8.09.0170

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

ORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AQUELA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. NO CASO, VERIFICO QUE, APOS ESTAR EM LIBERDADE, O AC

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50320418720174040000 5032041-87.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5032041-87.2017.4.04.0000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA PACIENTE/IMPETRANTE : ELENO GERONIMO DA SILVA : MAIRE BUENO DE ALMEIDA ADVOGADO : RICARDO BALDAN IMPETRADO : Juízo

HABEAS CORPUS: HC 50320418720174040000 5032041-87.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ricardo Baldan em favor de ELENO GERONIMO DA SILVA e MAIRE BUENO DA SILVA, contra ato do Juízo Federal da 3ª VF de Foz do Iguaçu/PR, pretendendo a isenção ou a redução das fianças arbitradas em R$25.000,00 e R$10.000,00 respectivamente. Relata que os paciente...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

RESENHA: 20/06/2017 A 21/06/2017 PROCESSO: 00043625820138140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RUFINO CORREA DA ROCHA JUNIOR Ação: Ação de Alimentos em:

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