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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000783-87.2016.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJRO

Proc.: 0000783-87.2016.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Sentenciado:Adilson Cavalcante Vieira FINALIDADE: INTIMAR o

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

Aberta a audiência e após serem qualificadas pelo MM uiz,. foram colhídos os depoimentos das testemunhas PM Ricardo Soares Cardoso e Tereza Nunes Barbosa, adiante nominadas, conforme consta em mídia

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 27481320134036181 SP

da fiança prestada pelos réus, nos termos do art. 341 , I , do Código de Processo Penal , tendo em vista a revelia... da fiança prestada, nos termos do art. 341 , I , do Código de Processo Penal (cfr. fls. 319/324v.). A sentença.... PROCESSO PENAL. ARTIGO 334 , DO CÓDIGO PENAL . CONTRABANDO DE CIGARRO S. PRINCÍPIO DA ...

Pg. 233. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): EDIMAR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) DA

Andamento do Processo n. 0006845-49.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0006845-49.2016.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Antonio Francisco Gode Gonçalves - Vistos.1. Diante da petição de pág. 181,

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo 0001927-83.2016.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Robson Bento da Silva - Vistos.Diante da petição e documentos de págs. 142/163, bem como da concordância ministerial de

Pg. 50. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

2017.FRANCISCO NEY GAÍVAJuiz de Direito 1ª Vara Criminal Expediente Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Carlos Augusto Ferrari Cod. Proc.: 219073 Nr: 2240-11.2016.811.0004 AÇÃO: Ação Penal -

Pg. 337. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

04/09/1991, filho de Edson Abreu de Sousa e Rosilene Bispo da Silva, residente e domiciliado à Rua 1.800, Quadra 28, Casa 06, Bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, nas penas do art. 33, “caput”, da

Pg. 264. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2017

respectivo julgamento, observado o devido processo legal. É certo que quando o acusado prestou a fiança também se comprometeu a comparecer a todos os atos do processo, bem como não mudar de endereço

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50128436420174040000 5012843-64.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5012843-64.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : AMADEU DA COSTA NETO ADVOGADO : IGOR MOSCOVITS QUEIROZ IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

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