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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0054675-98.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 12/01/2018 do TJSP

do distrito da culpa, conforme certificado retro.Assim, na forma do artigo 328, c/c o artigo 341, inciso I e 343..., todos do Código de Processo Penal, declaro QUEBRADA A FIANÇA, bem como a PERDA de metade do valor recolhido, de imediato... a aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.Providencie-se citação e...

Edital de Intimação - 12/01/2018 do TJRN

. 328 c/c art. 341 , inciso I , do CPP , que deverão ser revertidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual do Rio Grande... Penal 000086667.2010.8.20.0117, sendo o presente para INTIMAR o réu ANASTÁCIO GOMES DOS SANTOS, Brasileiro, filho... Marinho de Brito , Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no us...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

.Assim, na forma do artigo 328, c/c o artigo 341, inciso I e 343, todos do Código de Processo Penal, declaro QUEBRADA... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2018 Processo 0008430-83.2017.8.26.0635 - Inquérito Policial - Uso de documento... sendo da alçada do Juízo fazê-lo. É o que claramente dispõe o artigo 5º, §...

Pg. 108. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

: “... Pelo exposto, com supedâneo no artigo 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o processo e o curso do prazo..., nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso I, do CPP, que deverão ser revertidos em favor do Fundo Penitenciário... contra Manoel Inácio da Silva , tendo sido denunciado como incurso nas sanções do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712402 SP 2017/0307387-2

de direitos. Fixação do regime inicial aberto. Quebramento da fiança com base no artigo 341 , inc. I , do CPP . Impossibilidade...). Considerando a pena estabelecida, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 2 anos, conforme o art. 114 , I , do Código Penal... inicial aberto. Quebramento da fiança com base no arti...

Andamento do Processo n. 2017/0307387-2 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

sustenta violação aos artigos 155, caput e § 2º, do Código Penal; 386, III, do Código de Processo Penal; e 8, 2, caput... ofensa ao artigo 155, § 2º, do Código Penal. Sobre a questão, verifico que a sentença de primeiro grau de jurisdição... - reconheceu a figura do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal e apli...

Pg. 10176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

artigo 341, inc. I, do CPP. Impossibilidade. Restabelecimento da fiança. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo..., o recorrente sustenta violação aos artigos 155, caput e § 2º, do Código Penal; 386, III, do Código de Processo Penal; e 8.... Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RE...

Andamento do Processo n. 0000006-86.2012.8.20.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 11/12/2017 do TJRN

de direitos, uma vez que a ré preenche os requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal, revelando-se a substituição... prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Ocorreram, in casu... pelo prazo da pena aplicada (art. 46 do Código Penal) por se...

Pg. 691. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/12/2017

nos incisos do art. 44 do Código Penal , revelando-se a substituição suficiente à repreensão do delito... admonitória, conforme o caso. Declaro a quebra da fiança nos termos do art. 341 , I do CPP , decretando a perda de metade...) anos, nos termos do disposto no art. 109 , inciso V , do Código Penal . 3. Ocorreram, i...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

-270, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I, II, V (quatro vezes) e Art. 70 “caput” ambos do(a) CP...-se em cartório o transito em julgado. INTIME-SE A RÉ POR EDITAL. Desde já, julgo quebrada a fiança, nos termos do 341, inciso I, do CPP, uma vez que... tramitam os autos da Ação Penal 007851...

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