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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Estado de necessidade

Luciana Sampaio

Luciana Sampaio -

[Modelo] Liberdade provisória

de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I , II e III , do Código Penal , poderá... parágrafo único, do artigo 310 do Código de Processo Penal, que determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto... por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.343 /2006. 3. Li...

Nuances da Prisão

e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . (Redação dada pela Lei ... do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder... 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Le...

Andamento do Processo n. 0101179-08.2017.8.20.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 04/09/2017 do TJRN

Penal c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Posteriormente, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério... praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público... Público também imputou ao réu o crime previsto no art. 147 do Código Penal (fls...

Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/09/2017

o exposto, julgo improcedente o pedido para, nos termos artigos 311, 312 e 313, III do Código de Processo Penal, negar... relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 310.... Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato...

Prisão Preventiva

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do ...

Os 25 tópicos de Flagrante no CPP

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente... do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 11. Para todos os efeitos legais... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados: (Redaç...

Medidas Cautelares Diversas e Flagrante CPP

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente... ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). VIII... em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II ...

Andamento do Processo n. 0101189-52.2017.8.20.0144 - Auto de Prisão - Roubo - 16/08/2017 do TJRN

, pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, e 288, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei... o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder..., do Código de Processo Penal: "Art. 310. Quando o juiz verific...

Pg. 449. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/08/2017

19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória... de Souza. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal...: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agen...

Andamento do Processo n. 197274-33.2017.8.09.0136 - Flagrante - 10/08/2017 do TJGO

DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE O AGENTE PRATICOU O FATO, NAS C ONDICOES DO ART. 19 , I , II E III , DO CÓDIGO PENAL , PODERA..., EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO PELO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RELATORIO... A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

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