Inciso III do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Estado de necessidade
(Revogado)

Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU SÃO PAULO. Processo: 0003315-71-2015 ALEF DE SOUSA CASSIANO, FRANCISCO EYDSON FERREIRA DA CUNHA, JEYMISON…

Andamento do Processo n. 0000175-52.2020.8.05.0139 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2021 do TJBA

, pelo suposto cometimento dos delitos insculpidos nos art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/2003, formulado... admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” O Código de …

Página 362 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” O Código de Processo Penal, por sua vez, diz que: “Art..., I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério …

Página 15526 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 310, do Código de Processo Penal... Código de Processo Penal, in verbis: Art. 5º, LXVI, da Constituição Federal – …

TJCE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0108368-34.2018.8.06.0001 • 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas do Tribunal de Justiça do Ceará

em diligências, porquanto o inciso III do art. 302 do Código de Processo Penal pressupõe que o agente, após concluir a infração... o agete praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do …

Andamento do Processo n. 0102220-22.2020.8.20.0106 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 11/09/2020 do TJRN

do art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade... do art. 310 , p. Único do CPP , restando a possibilidade de REVOGAÇÃO da …

Página 129 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Setembro de 2020

praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0081/2020 ADV: ZAQUEU MARINHEIRO DE SOUZA (OAB …

Página 545 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Agosto de 2020

e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória... OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (ART. 6º DA LEI 7492 /86). INÉPCIA DA DENÚNCIA. …

Página 816 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2020

DIRETOR(A) DE SECRETARIA SEOMARA GONÇALVES DE OLIVEIRA ABREU INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0480/2020 ADV: FRANCISCO ALVERNE MENDES MESQUITA JUNIOR (OAB 31940/CE) - Processo…

Página 1082 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouviro Ministério Público, concederao.... Aconcessão de liberdade provisória, comousemfiança (Código de Processo Penal, a…