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25 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Estado de necessidade

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade... cautelar privativa da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis... de Processo Penal Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código de Proc...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, a princípio, por sua dispensa. ISSO POSTO, atento ao disposto no art. 325, incisos I e II, do Código de Processo Penal..., quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva..., editora Atlas, p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art. 3...

Pg. 1437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir... , dando-o como incurso em tese nas sanções atinentes aos delitos tipificados no art. 12, da Lei 10.826/2003 c/c o artigo... ao disposto no art. 325, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como ...

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

atinentes ao delito tipificado no art. 147, do CP c/c Art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006 e art. 12 da Lei 10.826... da providência reclamada, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora, e com fundamento no art. 22, II e III, da Lei ..., quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal...

Pg. 1602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal..., as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser..., p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art. 310, parágrafo único...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

que o crime reportado é previsto no art. 155, §4º, inciso II1, do Código Penal, com pena de reclusão de 02 (dois) a 08... da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: "Art. 312. A prisão... Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código de Processo Penal, em seu art...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código...-30.2015.8.17.0780Autuados: Manoel Gomes de Almeida e José Farias Alves SobrinhoImputação: Art. 12 da Lei 10.826/2003..., quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o...

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir..., do Código de Processo Penal, o qual dispõe, in verbis:"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... e elidir eventuais nulidades futuras, em conformidade com o que dispõ...

Pg. 1672. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade... da medida cautelar privativa da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal... Código de Processo Penal Interpretado, editora Atlas, p. 367). O Código d...

Pg. 1698. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público , conceder ao réu... da medida cautelar privativa da liberdade, quais sejam, as enumeradas no art. 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe... Código de Processo Penal Interpretado, editora Atlas, p. 367). O ...

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