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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 17, § 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 17. O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:

Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.

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