Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 201689200405 - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSE

DA PRISÃO PREVENTIVA DO (A) FLAGRADO (A). SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP... - QUANDO O JUIZ VERIFICAR PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE O AGENTE PRATICOU O FATO, NAS CONDIÇÕES DO ART. 19, I, II E III... PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AO MEU SENTIR, A PRIS...

Pg. 1635. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2017

, NAS CONDIÇÕES DO ART. 19, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL, PODERÁ, DEPOIS DE OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDER O RÉU... NA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AO MEU SENTIR, A PRISÃO SOB ANÁLISE... OU CUMULATIVAMENTE, NA FORMA DO § 1º DO ART. 282 DO CPP, ATENDIDAS AS ...

Andamento do Processo n. 0101288-39.2017.8.20.0106 - Auto de Prisão - Flagrante - 07/03/2017 do TJRN

, I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória...: "Art. 310 .Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19... e, posteriormente, decretada a prisão preventiva, não sendo mais cabíve...

Pg. 423. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/03/2017

praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público... nos incisos I e IV do art. 319 , do Código de Processo Penal : comparecimento periódico em juízo, até o dia 10 (dez) dias... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2017 ADV: THIAGO PROCÓPIO AGUIAR (OAB 26...

Andamento do Processo n. 0100279-51.2017.8.20.0103 - Auto de Prisão - Furto - 23/02/2017 do TJRN

/c o art. 14, II e art. 311, do Código Penal, além do art. 16, da lei 10.826/06. O estado de flagrância restou... preventiva decretada às fls. 15/15v. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 310... configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do ...

Pg. 889. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2017

." dispositivo Ante o exposto, nos termos do disposto nos artigos 74, 95, inciso II, e 109 do Código de Processo Penal e artigo 32... que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério... do previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição Feder...

Pg. 8031. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ART. 310 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO AS PRISOES EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A, MANTENDO OS INDICIADOS ENCLAUSURADOS... QUANDO O JUIZ VERIFICAR PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QU E O AGENTE PR...

Pg. 7703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO AS PRISOES EM FLAGRANTE EM PREVENTIV A, MANTENDO OS INDICIADOS... OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ART. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... QUANDO O JUIZ VERIFICAR PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE QU E O AGENTE PRATICOU ...

Pg. 936. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá... e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto..., qual seja, garantia da ordem pública, conforme previsto no artigo 312...

Andamento do Processo n. 0101782-56.2016.8.20.0002 - Liberdade Provisória com ou - Roubo - 24/10/2016 do TJRN

da aplicação da lei penal, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo.... É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art..., I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conced...

×