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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0101769-90.2018.8.20.0130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/11/2018 do TJRN

em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir... do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão... e decretada a prisão preventiva do requerente para garantia da ordem públi...

Pg. 795. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/11/2018

previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11343 /2006 e art. 244-B do ECA . O denunciado, devidamente citado, apresentou resposta... - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal : "Art. 310 . Quando o juiz... verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fat...

Andamento do Processo n. 0105060-53.2017.8.20.0124 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 12/11/2018 do TJRN

das hipóteses do art. 19, I, II e III do Código Penal, nos termos do que dispõe o art. 314, do Código de Processo Penal. No.../2017, está sendo investigado por suposta incursão nos delitos dos arts. 157, § 2.º, I e II e 288 do CP e 14 da Lei n.º... de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada ...

Pg. 1020. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

, bem como não devem se encontrar configuradas quaisquer das hipóteses do art. 19, I, II e III do Código Penal... dos arts. 157, § 2.º, I e II e 288 do CP e 14 da Lei n.º 10.826/2003, conforme ofício de fl. 208. É O RELATÓRIO. DECIDO.... Tratando sobre a prisão preventiva, assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. ...

Pg. 131. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2018

do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade... manutenção da prisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo... Penal: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante...

[Modelo] Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA [...]. INQUÉRITO Nº [...] [...] , brasileiro, casado, pintor, inscrito no Cadastro

Pg. 382. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2018

Julgado em 31.03.2017; DJe 27.04.2017) ASSIM SENDO, considerando tudo o mais que dos autos consta e em harmonia com o parecer emitido pela ilustre representante do Ministério Público, INDEFIRO o

Pg. 1882. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

REITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NR. PROTOCOLO : 113113-56.2018.8.09.0136 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ELIVALDO DE SOUZA DIAS VITIMA : ESTADO DESPACHO : ELIVALDO DE SOUZA DIAS

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/09/2018

IBERDADE PROVISORIA. POSTO ISSO, SEM MAIS DELONGAS, CONCEDO A LIB ERDADE PROVISORIA AO FLAGRADO ELIVALDO DE SOUZA DIAS, MEDIANTE PA GAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS M

Pg. 2195. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2018

EVANGELISTA DE CASTRO DELEGADO DE POLICIA CIVIL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE JURUTI Processo nº. 0006732-39.2018.8.14.0086 Flagranteado: Mauricelio Lira Vítima:

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