Parágrafo 3 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010063-87.2020.5.15.0116 0010063-87.2020.5.15.0116

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010063-87.2020.5.15.0116 (ROT) RECORRENTE: ABACAI CULTURA E ARTE, ESTADO DE SAO PAULO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010063-87.2020.5.15.0116 0010063-87.2020.5.15.0116

Os recorrentes discordam da r. sentença que julgou a Reclamação Trabalhista parcialmente procedente. Enquanto o Estado de São Paulo alega ilegitimidade de parte, prescrição e irresponsabilidade pela …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Junho de 2021

Leandro Ricardo Cordasso, em face do o Juízo da 32ª Vara Criminal de São Paulo, que, nos autos da ação penal n. 1517959-41.2019.8.26.0228, em razão de acordão proferido no RHC n. 194.450/SP, teria…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

"Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidoresanjos em microempresas e em empresas de pequeno porte, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários." (NR)…

LEI Nº 14.156, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0040992-14.2012.4.02.5101 DF 0040992-14.2012.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 08/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.304.043 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Andamento do Processo n. 0000329-02.2018.5.08.0012 - AP - 25/03/2021 do TRT-8

Processo Nº AP-0000329-02.2018.5.08.0012 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO AGRAVANTE FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA ADVOGADO FELIPE JALES RODRIGUES(OAB: 23230/PA) ADVOGADO RAISSA…

Andamento do Processo n. 0000329-02.2018.5.08.0012 - AP - 25/03/2021 do TRT-8

Processo Nº AP-0000329-02.2018.5.08.0012 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO AGRAVANTE FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA ADVOGADO FELIPE JALES RODRIGUES(OAB: 23230/PA) ADVOGADO RAISSA…

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 25 de Março de 2021

alegado direito do recorrente à Justiça Gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial…