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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

III , e 343 , ambos do Código de Processo Penal . Quanto aos bens apreendidos e não restituídos, dispõe o artigo 91 , II..., incurso nas penas do artigo 157 , §§ 1º e 2º , inciso II , do Código Penal . E como não tenha sido possível intimá-lo... e Roberto Alves da Silva nas penas do crime previsto no artigo 157 , §§ 1...

Andamento do Processo n. 93749-80.2017.8.09.0024 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

DE FIANCA, NOS TERMOS D OS ARTIGOS 341 E 343 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E/OU DECR ETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA... , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTAM DO AUTO CO RRESPONDENTE AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUC... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . CERTIDA O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ...

Andamento do Processo n. 346175-06.2013.8.09.0128 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 346175-06.2013.8.09.0128 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 346175...-06.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 964 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SUPERMERCADO GOIANAO ACUSADO : SANDEIVISON MANOEL ADV ACUS : 28030... ENSEJAR A DECRETACA O DE PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 282 , 4 , E 341 DO CPP )....

Andamento do Processo n. 378622-13.2014.8.09.0128 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 378622-13.2014.8.09.0128 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 378622... GO - RIVAEL ALVES BORGES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 341 , IV , DO CPP , JULGO QU EBRADA...-13.2014.8.09.0128 AUTOS NR. : 2115 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WISLEY SANDERSON GOMES LACER...

Andamento do Processo n. 00006151520178140006 - 12/04/2017 do TJPA

Processo: 00006151520178140006 Réu (s): ROBERSON DA SILVA REIS *DRA. NILTES NEVES RIBEIRO (OAB/PA- 6198); LUCIVALDO SANTA ROSA VIANA; EDIELSON CARVALHO DOS SANTOS; WALDECIO ARAGAO PEREIRA *DR. CARLOS

Andamento do Processo n. 0000783-87.2016.8.22.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJRO

Proc.: 0000783-87.2016.8.22.0019 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Sentenciado:Adilson Cavalcante Vieira FINALIDADE: INTIMAR o

Andamento do Processo n. 0302186-65.2015.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 12/04/2017 do TJBA

ADV: BRUNO HALLA DANEU - Processo 0302186-65.2015.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: LEANDRO

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

que a decretou. Em que pese o encerramento da instrução processual, verifico as informações da vasta lista de antecedentes criminais de que os acusados são contumazes na prática de crimes, já tendo

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

Aberta a audiência e após serem qualificadas pelo MM uiz,. foram colhídos os depoimentos das testemunhas PM Ricardo Soares Cardoso e Tereza Nunes Barbosa, adiante nominadas, conforme consta em mídia

Pg. 627. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

37.2004.8.05.0103 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Condominio Edificio Cidade de Ilheus - RÉU: Orcontafi S/c Ltda - Banco Bradesco S.a. - Vistos, etc. Face à renúncia de fls. 1.366,

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