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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - o indiciado acima..., por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da ...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

: JOSÉ CLEMILSON SERRÃO DE LIMA Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei n° 11.343/2006 Ofício 944/2018 - DPPC... MACHADO DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 da Lei 11.343/2006. Ofício 13/2018 - DPCP - PORTEL / PA DECIS... e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (pericul...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da pena, nos termos do art. 107, II, do Código Penal c.c 1º, XIII do Decreto 8380/2014 - Concessão de indulto..., do Código de Processo Penal, assimredigidos:Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas...). (Incluído pela Lei 12.403, de 2011).Art. 312. A prisão preventiva poderá ...

Andamento do Processo n. 0000231-94.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal, somente podendo ser restituído se o acusado for absolvido ou declarada... extinta a ação penal (art. 337, CPP).Observo ainda, que a fiança poderá ser quebrada se, no curso do processo, forem...Andamento do Processo n. 0000231-94.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Proced...

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

se desconheça o teor da Lei 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao artigo 387, do Código de Processo Penal, estabelecendo..., § 2º, II, art.180, caput, e artigo 329, todos do Código Penal, bem como o artigo 2440-B da Lei 8.069/90, tudo na forma... a um salário mínimo, a rigor do que dispõe o art.325 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0054675-98.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - 12/01/2018 do TJSP

, todos do Código de Processo Penal, declaro QUEBRADA A FIANÇA, bem como a PERDA de metade do valor recolhido, de imediato... do distrito da culpa, conforme certificado retro.Assim, na forma do artigo 328, c/c o artigo 341, inciso I e 343... a aplicação da lei penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO.Providencie-se citação e...

Edital de Intimação - 12/01/2018 do TJRN

Penal 000086667.2010.8.20.0117, sendo o presente para INTIMAR o réu ANASTÁCIO GOMES DOS SANTOS, Brasileiro, filho.... 328 c/c art. 341 , inciso I , do CPP , que deverão ser revertidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual do Rio Grande... Marinho de Brito , Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no us...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

.Assim, na forma do artigo 328, c/c o artigo 341, inciso I e 343, todos do Código de Processo Penal, declaro QUEBRADA... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2018 Processo 0008430-83.2017.8.26.0635 - Inquérito Policial - Uso de documento... sendo da alçada do Juízo fazê-lo. É o que claramente dispõe o artigo 5º, §...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

40.976.750 SSP/SP), natural de Atibaia/SP, nascido em 23/07/1984, como incurso no art. 329 do Código Penal ao cumprimento... no artigo 306 da Lei 9.503/97 a cumprir seis meses de detenção em regime aberto e dois meses de suspensão... do art. 306 da Lei 9.503/97 por uma pena restritiva de direitos consistente em ...

Pg. 108. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

: “... Pelo exposto, com supedâneo no artigo 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o processo e o curso do prazo... contra Manoel Inácio da Silva , tendo sido denunciado como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal... ou dele conhecimento tiverem, que se processa por este Juízo e Secretaria Judiciár...

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