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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 341 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - praticar nova infração penal dolosa. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0700236-68.2017.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE (OAB 13791A/AL), DIEGO JOSÉ DE ANDRADE PIMENTEL (OAB 14099/ AL) - Processo 0700236-68.2017.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Tentativa de Furto -

Andamento do Processo n. 0501043-54.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ALISSON DAMASCENO AMORIM (OAB 37327/BA) - Processo 0501043-54.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: ARNALDO JUNIOR

Pg. 856. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

próximo ao canal, avistamos acusado e a moto, vítima reconheceu a moto, ele confessou que subtraiu a moto, aparentava estar sob efeito de alguma substância...". (Soldado PM Rodrigo Conceição )

Pg. 189. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

RELAÇÃO Nº 0453/2017 ADV: KELLPER JAIRO ALVES DE LIMA (OAB 11755/AL) - Processo 0700994-68.2016.8.02.0042 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: Walison dos Santos -

Andamento do Processo n. 00068522920178140115 - 25/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068522920178140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/07/2017---FLAGRANTEADO:ELIUD GOMES

Pg. 1416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

a disposição do art. 320, inciso I, do CPP estabeleço o valor da fiança em 1 salário mínimo, mínimo legal, bem como em atenção as condições econômicas relatadas pelo autuado, reduzo o montante com

Pg. 251. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

Juízo Deprecado, às fls. 338, para a data de 15/08/2017, às 09:45 horas, na sala de audiência da 9° Vara Criminal Da Comarca de Teresina/PI. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Monica Catarina

Pg. 253. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

que suficiente para a consumação da prescrição. De tal modo, é de se reconhecer que a pretensão punitiva do Estado se extinguiu, não podendo mais ser imposta qualquer pena pelos delitos em apuração.

Pg. 259. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

findará após o decurso do mesmo prazo da suspensão, contado daquela data, ultimando-se a prescrição, portanto, em 07.07.2032.Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, uma vez que não se

Pg. 724. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

demonstrada à fl. 511 (Celular G4 Play DTV). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, alegando que o bem ainda interessa aos autos.Decido.De modo sucinto, tenho que o indeferimento

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