Artigo 1304 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.

Algumas ações de vizinhança

revogado , correspondente ao artigo 1.304 do Código Civil de 2002 , onde se lê: Art. 1.304. Nas cidades, vilas... correspondência no artigo 1.277 do Código Civil de 2002 : Art. 1. 277. O …

Página 3845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, do Código Civil . Concessa venia, como se infere do artigo 1.390 do Código Civil , o usufruto pode recair sobre as quotas... do resultado do exercido discriminará, por força do artigo 187, § 1º, …

Página 2427 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

MUNICIPAL COMPLEMENTAR 428/10). INOCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

., 227, INCLUÍDO O ANEXO 12, E 228, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 428/10). INOCORRÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007... E LIV, 215, 218, § ÚN., 227, INCLUÍDO O ANEXO 12, E 228, DA LEI MUNICIPAL …

Página 6838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

a edificação, o que é permitido pelo artigo 1.304, do CC. Em que pese a requerente alegue que o muro de placas é velho... vetores do Novo Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 131-42.2013.5.09.0325

que, sendo indevidas as condenações, da mesma forma ocorrerá com o FGTS, conforme dispõe o artigo 92 do Código Civil.... 1.304 do Código Civil , segundo a qual qualquer dúvida deve ser interpretada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1499385 MS 2019/0131410-3

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 824 , 825 e 826 do Código Civil e 1.297 , 1.298 , 1.304 , 1.305... e 1.297 , 1.298 , 1.304 , 1.305 , 1.306 , 1.307 , 1.327 , 1.328 , 1.329 e 1.330 …

Andamento do Processo n. 1.499.385 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 03/02/2020 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.385 - MS (2019/0131410-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALEXANDRE ZANETTI ADVOGADOS : CORDON LUIZ CAPAVERDE - MS003531B…

Página 19735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

COMERCIAL E RESIDENCIAL QUE NÃO COMPORTA DIVISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, em razão da impossibilidade…

Página 19736 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

penhora alcançar de maneira transversa o bem de família protegido expressamente pela Lei n. 8.009/90. (Grifei) Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: (...) Assim, diante das razões delineadas,…