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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 19 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 19, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0101563-31.2018.8.20.0145 - Liberdade Provisória com ou - Liberdade Provisória - 02/08/2018 do TJRN

) previsto (s) no (s) artigo (s) arts. 12 e 16 da Lei 10.826/20003 c/c art. 180 caput, do Código Penal... pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá... e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal: "Ar...

Pg. 908. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/08/2018

que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério...) arts. 12 e 16 da Lei 10.826/20003 c/c art. 180 caput, do Código Penal. Em seu requerimento sustenta que tem direito... preventiva, e mantenho a prisão do denunciado, nos termos dos artigos 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40058855420188240000 Santa Rosa do Sul 4005885-54.2018.8.24.0000

tenha sido praticado nas condições dos incisos I a III do art. 19 do CP, razão pela qual a liberdade reclamada não se mostra... da lei penal, o que faço com amparo nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP, e indefiro o pedido de liberdade... com criminalidade organizada. Diante desse quadro, a aplicação da medi...

Andamento do Processo n. 0000014-27.2018.8.26.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/07/2018 do TJSP

sob a acusação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III, IV e VI, do Código Penal, nos termos da Lei... praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público..., diz o art. 310 do Código de Processo Penal que “quando o juiz verificar pe...

Andamento do Processo n. 0101515-35.2017.8.20.0104 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJRN

do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade..., são apenados com reclusão, o que vem a atender ao disposto no art. 313, inc. I, do CPP. Não é demais dizer... criminal e processual, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante ...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

art. 121 , § 2º , incisos III , IV e VI , do Código Penal , nos termos da Lei 11.340 /06, ela que disse preencher... de PATRÍCIA PEREIRA RODRIGUES, com fundamento nos artigos 311 , 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal.... Ressalto que o delito possui pena superior a 04 (quatro) anos, estando presente ...

Pg. 384. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2018

do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade.... 1.335/1.339). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo... Penal: "Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante ...

Andamento do Processo n. 80985-32.2018.8.09.0152 - Flagrante - 06/07/2018 do TJGO

AINDA, AS MEDIDAS CAUTELARES A SEGUIR IMPOSTAS (ART. 3 19, INCISOS I, II, III, IV E V DO CÓDIGO PENAL): I - COMPARECIMEN TO... DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVEN TIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. EXPECA... ELE (A), O (A) AUTOR (A) DO DELITO (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Pg. 2215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2018

(ART. 3 19, INCISOS I, II, III, IV E V DO CODIGO PENAL): I - COMPARECIMEN TO PERIODICO EM JUIZO, BIMESTRALMENTE... DELICTI E O PERICULUM LIB ERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , SIGNIFICAM PROVA... PROVISORIO PARA G ARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A AP...

Andamento do Processo n. 0106842-42.2018.8.20.0001 - Inquérito Policial - Receptação - 28/06/2018 do TJRN

em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19, I, II e III, do Código Penal, poderá..., dos pressupostos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para, nos termos artigos 311, ...

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