Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 17, inc. III da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 17. O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:

III - pelas doações ou legados que receber; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×