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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Andamento do Processo n. 0011789-04.2017.8.16.0026 - Habeas Corpus Crime - 11/12/2017 do TJPR

de perda do efeito do valor já recolhido, à luz do art. 340, parágrafo único, do Código de processo Penal. Em breve..., parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Até porque o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecido pela.../11/2017 pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, da Lei 10.82...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2017

já recolhido, à luz do art. 340, parágrafo único, do Código de processo Penal. Em breve síntese, aduz a necessidade... pública e à aplicação da lei penal, cumprindo, portanto, o parágrafo único, do artigo 387, do Código de Processo Penal..., em tese, do delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 -contra ato do ...

Andamento do Processo n. 0020098-62.2017.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

. Ante o exposto, com fundamento no art. 340, caput, I, do Código de Processo Penal, determino o reforço da fiança prestada... o caso de seu reforço. Estabelece o art. 325, caput, II, do Código de Processo Penal que nos crimes cuja pena privativa... aos patamares estabelecidos no art. 325, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017

a redução máxima de 2/3 (dois terços).6. Ante o exposto, com fundamento no art. 340, caput, I, do Código de Processo Penal... mínimo aos autuados, verifico que é o caso de seu reforço. Estabelece o art. 325, caput, II, do Código de Processo Penal... ser arbitrado em obediência aos patamares estabelecidos no art. 325, ...

Andamento do Processo n. 864-33.2016.4.01.4003 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 864-33.2016.4.01.4003 864-33.2016.4.01.4003 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE. : SANDRO DE SOUSA SILVA ADVOGADO : PI00004159 - MAX WELL MUNIZ FEITOSA REQDO. :

Pg. 212. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO RAIMUNDO NONATO-VARA ÚNICA DE SAO RAIMUNDO NONATO Juiz Titular  :  DR. PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO  Juiza

Andamento do Processo n. 0000317-23.2016.8.18.0046 - 18/05/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL) Processo nº 0000317-23.2016.8.18.0046 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Representante: DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DE COCAL/PI Advogado (s): Representado:

Andamento do Processo n. 0000317-23.2016.8.18.0046 - 18/05/2016 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL) Processo nº 0000317-23.2016.8.18.0046 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Representante: DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DE COCAL/PI Advogado (s): Representado:

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/05/2016

Processo nº 0000550-91.2014.8.18.0045 Classe: Ação de Alimentos Requerente: A.K. S. A. Advogado(s): MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO(OAB/PIAUÍ Nº 11091) Requerido: M. D.DE A. L. Advogado(s):

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/05/2016

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de COCAL) Processo nº 0000317-23.2016.8.18.0046 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Representante: DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DE COCAL/PI Advogado(s): Representado:

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