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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029115320128270000

uma poesia, sem anexá-la aos autos com antecedência, o art. 479 e parágrafo único do Código de Processo Penal preceitua... fechado, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , inc. II , do Código Penal , perpetrado contra Jales Arruda... aproximadamente 28 (vinte e oito) anos o que ultrapassando o preconizado ...

Andamento do Processo n. 218612-98.2016.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 27/06/2016 do TJGO

, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 17 1, 3, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL... ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, ORIENTANDO-ME PELOS DITAMES DA NECESSIDADE E ADEQUACAO, VERIFICO..., TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENDO A LIBERDADE PROVISORIA DI...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

JA FORA CONDENADO, PERANTE A JUSTICA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 17 1, 3, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, O QUE DENOTA A S... PREVENTIVA DESCRITOS NO ARTI GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: GARANTIA DA ORDE M PUBLICA OU ECONOMICA..., CAPUT, 287, CAPUT, E 288,...

Andamento do Processo n. 2015/0220781-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

, e 65 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 17, § 3º, do Código Penal. A recorrente alega...Andamento do Processo n. 2015/0220781-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ (7222) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 775.443 - SP (2015/0220781-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNI...

Pg. 8699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 17, § 3º, do Código Penal. A recorrente alega, nas razões..., o Decreto-Lei n. 2.351/1987, as Portarias MTSP n. 3.626/1970 e 3.286/1973, as Resoluções CD/DNPS n. 111/1967, 283/1967, 427...Pg. 8699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016 mês e 10 dias de...

Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RC 1248627 NATAL - RN

dos ilícitos previstos no artigo 29, do Código Eleitoral, arts. 1§17 3o e 313-A, ambos do Código Penal. Inconformados... de corrupção eleitoral (art. 29, do Código Eleitoral) e estelionato (art. 17, § ,3o do Código Penal); e de FRANCISCO... de estelionato (art. 1 17 § ,3o do Código Penal), ed HERMANO JOSÉ FERREIRA DE ...

Andamento do Processo n. 435366-75.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 17/08/2015 do TJGO

DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMP OSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 17 1, 3, DO CÓDIGO PENAL..., TRATANDO-SE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 171, 3, DO CÓDIGO PENAL. DESTE MODO AUMENTO A PENA EM 1/3, OU SEJA, 0 8..., DO CÓDIGO PENAL. ATENDENDO AO DIS POSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 3...

Pg. 1093. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2015

E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE E XCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPRO

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2015

relação ao delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, embora, em regra, não seja aplicável o princípio da insignificância, há que se ponderar no caso concreto para saber se é o caso ou não

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014)No sentido de aplicação do princípio da insignificância ao estelionato majorado também já decidiram os Egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 5ª Regiões,

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