Parágrafo 3 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Coação irresistível e obediência hierárquica
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000817-86.2015.4.05.8108

PJE 0000817-86.2015.4.05.8108 - APELAÇAO CRIMINAL APTE : ISLÂNDIA CAMPOS BRAGA ADV/PROC : ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO APTE : ANTÔNIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADV/PROC : elias gondim APDO :…

Página 208 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Novembro de 2019

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Assunto: IPL 0960/2019 Investigado: Cludeomir Padre Lemos Infração Penal: Art. 171, §3º C/C 14, Ii do Código Eleitoral DECISÃO Trata-se do Inquérito Policial n.º…

Página 636 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Janeiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-3ª VARA - JUIZ DE FORA Juiz Titular : DR. UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Substit. : DR. BRUNO SOUZA SAVINO Dir.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0000191-79.2015.4.05.8201

majorado (art. 171 § 3º do Código Penal). No entanto, o MM. Juiz, valendo-se do instituto da emendatio libelli (art. 383...-A do Código Penal , e não ao delito de estelionato previdenciário (art. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0000191-79.2015.4.05.8201

Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 (CAPUT) PAR-1 PAR-2 ART...- 59 INC-1 ART- 109 INC-4 ART- 110 PAR-1 PAR-2 ART- 171 PAR-3 ART- 313-A AR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001122-82.2017.8.16.0082 PR 0001122-82.2017.8.16.0082 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI Nº 10.826/03) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000784-57.2017.8.16.0196 PR 0000784-57.2017.8.16.0196 (Acórdão)

. Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, o artigo 33, 17 §§2° e 3°, do Código Penal, estabelece que: “Art. 33 - A pena... E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE COLETE BALÍSTICO DA SESP. ART. 16, …

Andamento do Processo n. 579-18.2013.8.10.0040 - Ação Penal - 30/04/2018 do TJMA

REGISTRO DISTRIBUIÇÃO Nº: 579-18.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉUS: DULCILLIA SEVERA COSTA LIMA, PARSONDAS GUEDELHA GOMES TORRES, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA, SILVIO…

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Abril de 2018

esteve na clínica médica, e que foi Sílvio quem o levou ao médico e na clínica onde tirou o Raio-x; que só ficou sabendo que precisava ir ao IML pela televisão; pois na época não sabia; que Sílvio…

Edital - 21/02/2018 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS O Dr. Josemilton Silva Barros, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ…