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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Andamento do Processo n. 579-18.2013.8.10.0040 - Ação Penal - 30/04/2018 do TJMA

REGISTRO DISTRIBUIÇÃO Nº: 579-18.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉUS: DULCILLIA SEVERA COSTA LIMA, PARSONDAS GUEDELHA GOMES TORRES, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA, SILVIO

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2018

esteve na clínica médica, e que foi Sílvio quem o levou ao médico e na clínica onde tirou o Raio-x; que só ficou sabendo que precisava ir ao IML pela televisão; pois na época não sabia; que Sílvio

Edital - 21/02/2018 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS O Dr. Josemilton Silva Barros, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

dos autos em 08/08/2016 (fl.43-v) e apenas apresentando manifestação em 18/11/2016 (fl.44), ou seja, após transcorrido, em muito, o prazo concedido para dar prosseguimento ao feito. Verifica-se dos

Pg. 1276. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) IMPETRANTE : MARCIO DE PAULA HOLANDA IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA VILHENA -RO PACIENTE : SIGILOSO (REU PRESO)

Andamento do Processo n. 0019690-54.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0019690-54.2017.4.01.0000/RO Processo na Origem: 6806820164014103 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) IMPETRANTE : MARCIO DE PAULA HOLANDA IMPETRADO :

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029115320128270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO Nº. 5002911-53.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE NOVO ACORDO – TO APELANTE : LUÍS GLÓRIA DIAS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 218612-98.2016.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 27/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218612-98.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1317 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : MARIO LUCIO LOPES DA COSTA ADV REQTE : 40105 GO - ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA DESPACHO

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

IVA. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFI RO OS PEDIDOS DE REVOGACAO DOS ACUSADOS KELVIN DE SOUSA FARIAS, L UCAS MOURA PAES LANDIM E DAVID DIAS LANDIM DEVENDO OS REQUERENTES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 775443 SP 2015/0220781-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.443 - SP (2015/0220781-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : SOLANGE APARECIDA ESPALAOR FERREIRA ADVOGADO : JOAQUIM TROLEZI VEIGA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO INFIRMADOS. ART. 253, PARÁ...

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