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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Andamento do Processo n. 579-18.2013.8.10.0040 - Ação Penal - 30/04/2018 do TJMA

descrita no Art. 171, § 3º, em coautoria entre si (art. 29, do Código Penal), em combinação com o artigo 288 e 333..., anterior à vigência da Lei 12.850/2013. A antiga redação do artigo 288 do Código Penal dizia o seguinte... dos artigos 171, § 3º, 288 e 333, na forma do artigo 61 do Código Penal Brasileiro. A defe...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2018

Parsondas Guedelha Gomes Torres, Sílvio Costa Pinto e Terêncio Alves Guida Lima, no crime tipificado no artigo 17, § 3º..., e multa. Ao presente caso, aplica-se o § 3º do artigo 171, que estatui: a pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido... cediço, para um decreto penal condenatório, há que se revestir a pr...

Edital - 21/02/2018 do TJMA

nas penas do art. 157, § 3º ( segunda parte) c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 157, § 3º ( segunda parte) c/c art.../c art. 29, ambos do Código Penal e art. 157, § 3º ( segunda parte) c/c art. 29 c/c art. 14, II, todos só Código Penal.... 29 c/c art. 14, II, todos só Código Penal , a fim de que tome ciência da...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

do art. 157 , § 3º (segunda parte) c/c art. 29 , ambos do Código Penal e art. 157 , § 3º (segunda parte) c/c art. 29 c/c.... 29 , ambos do Código Penal e art. 157, § 3º (segunda parte) c/c art. 29 c/c art. 14, II, todos só Código Penal... art. 14 , II , todos só Código Penal , a fim de que tome ciência da sentença pro...

Pg. 1276. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2017

o artigo 29, do Código Penal e artigo 2º, caput, c/c § 2º, da Lei 12.850/2013 (Ação Penal 0000680-68.2016.4.01.4103/RO... da Subseção Judiciária de Vilhena/RO (fls.35/176vº), que o condenou como incurso nas sanções dos artigos 17, § 3º, c/c..., constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no art. 33...

Andamento do Processo n. 0019690-54.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

vº), que o condenou como incurso nas sanções dos artigos 17, § 3º, c/c o artigo 29, do Código Penal e artigo 2º, caput, c... presentes, à época, o fumus comissi delicti dos crimes previstos no art. 171, § 3º, do Código Penal e no art. 2º da Lei..., § 3, do Código Penal, na forma do art. 29, em continuidade delitiva, po...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029115320128270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO Nº. 5002911-53.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE NOVO ACORDO – TO APELANTE : LUÍS GLÓRIA DIAS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 218612-98.2016.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 27/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218612-98.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1317 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : MARIO LUCIO LOPES DA COSTA ADV REQTE : 40105 GO - ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA DESPACHO

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

IVA. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFI RO OS PEDIDOS DE REVOGACAO DOS ACUSADOS KELVIN DE SOUSA FARIAS, L UCAS MOURA PAES LANDIM E DAVID DIAS LANDIM DEVENDO OS REQUERENTES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 775443 SP 2015/0220781-3

prática de conduta descrita no art. 17 , § 3º , do Código Penal . A recorrente alega, nas razões de seu recurso especial..., pela prática de conduta descrita no art. 17 , § 3º , do Código Penal . A recorrente alega, nas razões de seu recurso...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 775443 SP 2015/0220781-3 AGRAVO EM RECURSO...

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