Art. 17, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Coação irresistível e obediência hierárquica
(Revogado)

Página 636 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Janeiro de 2019

do delito tipificado no art. 17, §3º do Código Penal. Transitada em julgado a sentença, procedam-se às anotações e às... do delito tipificado no art. 17, §3º do Código Penal. Transitada em julgado …

Andamento do Processo n. 579-18.2013.8.10.0040 - Ação Penal - 30/04/2018 do TJMA

REGISTRO DISTRIBUIÇÃO Nº: 579-18.2013.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉUS: DULCILLIA SEVERA COSTA LIMA, PARSONDAS GUEDELHA GOMES TORRES, TERENCIO ALVES GUIDA LIMA, SILVIO…

Página 1074 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Abril de 2018

esteve na clínica médica, e que foi Sílvio quem o levou ao médico e na clínica onde tirou o Raio-x; que só ficou sabendo que precisava ir ao IML pela televisão; pois na época não sabia; que Sílvio…

Edital - 21/02/2018 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS O Dr. Josemilton Silva Barros, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ…

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2018

dos autos em 08/08/2016 (fl.43-v) e apenas apresentando manifestação em 18/11/2016 (fl.44), ou seja, após transcorrido, em muito, o prazo concedido para dar prosseguimento ao feito. Verifica-se dos…

Página 1276 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2017

RELATOR(A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) IMPETRANTE : MARCIO DE PAULA HOLANDA IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA VILHENA -RO PACIENTE : SIGILOSO (REU PRESO)…

Andamento do Processo n. 0019690-54.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 01/06/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS 0019690-54.2017.4.01.0000/RO Processo na Origem: 6806820164014103 RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONVOCADA) IMPETRANTE : MARCIO DE PAULA HOLANDA IMPETRADO :…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 50029115320128270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO Nº. 5002911-53.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE NOVO ACORDO – TO APELANTE : LUÍS GLÓRIA DIAS ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 218612-98.2016.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 27/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218612-98.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1317 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : MARIO LUCIO LOPES DA COSTA ADV REQTE : 40105 GO - ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA DESPACHO…

Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2016

IVA. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFI RO OS PEDIDOS DE REVOGACAO DOS ACUSADOS KELVIN DE SOUSA FARIAS, L UCAS MOURA PAES LANDIM E DAVID DIAS LANDIM DEVENDO OS REQUERENTES…