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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Coação irresistível e obediência hierárquica

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50029115320128270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. AMADO CILTON APELAÇÃO Nº. 5002911-53.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE NOVO ACORDO – TO APELANTE : LUÍS GLÓRIA DIAS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 218612-98.2016.8.09.0168 - Pedido de Liberdade Provisoria - 27/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218612-98.2016.8.09.0168 AUTOS NR. : 1317 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : MARIO LUCIO LOPES DA COSTA ADV REQTE : 40105 GO - ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA DESPACHO

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

IVA. ASSIM, ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFI RO OS PEDIDOS DE REVOGACAO DOS ACUSADOS KELVIN DE SOUSA FARIAS, L UCAS MOURA PAES LANDIM E DAVID DIAS LANDIM DEVENDO OS REQUERENTES

Andamento do Processo n. 2015/0220781-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(7222) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.443 - SP (2015/0220781-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : SOLANGE APARECIDA ESPALAOR FERREIRA ADVOGADO : JOAQUIM TROLEZI VEIGA AGRAVADO :

Pg. 8699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2016

mês e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 65 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta descrita no art. 17, § 3º, do Código Penal. A recorrente alega, nas razões de seu recurso

Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RC 1248627 NATAL - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAO N. 30/2016 RECURSO CRIM INAL n° 12486-27.20 9.6.20.00 0 ■C lasse 31a Recorrente(s)s: REJANE DE OLIVEIRA FERREIRA Advogados:

Andamento do Processo n. 435366-75.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 17/08/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 435366-75.2008.8.09.0051 ( 200804353667 ) AUTOS NR. : 1171 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE RAMOS SINETE DE LIMA MORAES GILKA APARECIDA FERREIRA VITIMA : ADMINISTRACAO

Pg. 1093. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2015

E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE E XCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPRO

Andamento do Processo n. 0005601-42.2007.403.6104 - 10/06/2015 do TRF-3

0005601-42.2007.403.6104 (2007.61.04.005601-2) - JUSTIÇA PÚBLICA X AGOSTINHO EDILEI MEDEIROS X GIANE MARCIA PRAXEDES GOMES X LUCIANA DA SILVA ACIOLE X TEREZA MASSAKO KATAOKA (SP147254 - FLAVIO MAEDA)

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2015

relação ao delito previsto no artigo 171, 3º, do Código Penal, embora, em regra, não seja aplicável o princípio da insignificância, há que se ponderar no caso concreto para saber se é o caso ou não

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