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19 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Andamento do Processo n. 933.223 - Recurso Extraordinário - 12/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 933.223 (486) ORIGEM : 199972010063690 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2017

para Juízo de readequação, considerando o julgamento do RE 564.354-RG, com fulcro no artigo 543-B do CPC/1973 (Evento 43). A Turma Julgadora entendeu que o leading case apontado não se aplicava ao

Andamento do Processo n. 1001433-68.2017.8.26.0279 - Ação Civil Pública - 30/08/2017 do TJSP

Processo 1001433-68.2017.8.26.0279 - Ação Civil Pública - Fauna - Associação Possofundense de Proteção dos Animais -Trata-se de pedido liminar visando a proibição de realização de quaisquer provas

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

c/c indenização por danos morais e medida cautelar inominada Sentença de parcial procedência Redução dos débitos em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos do autor Redução que é de rigor em

Andamento do Processo n. 1001344-82.2017.8.26.0493 - Ação Civil Pública - 21/08/2017 do TJSP

Processo 1001344-82.2017.8.26.0493 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Apaasfa - Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis - No presente caso, observo que o pedido

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

dia 22 de novembro de 2017, quando o CORRETO SERIA às 17:45 horas, devendo comparecer munida(o) de documento de identificação, exames complementares, além de atestados, para que possam auxiliar na

MPCE ajuíza ação civil pública e Justiça de Horizonte concede liminar para suspender Vaquejada

O juiz Fernando Antônio Medina de Lucena, da Vara Única da Comarca de Horizonte, deferiu pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela de urgência determinando que a empresa Guilherme Rangel

Andamento do Processo n. 1002167-97.2016.8.26.0620 - Ação Civil Pública - 08/08/2017 do TJSP

Processo 1002167-97.2016.8.26.0620 - Ação Civil Pública - Fauna - Apaasfa - Assoc. Prot. dos Animais de Americana São Francisco de Assis - Comissão Organizadora da “facita - Feira Agropecuária,

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta

Andamento do Processo n. 0001094-74.2011.805.0036 - Procedimento Ordinário - 07/08/2017 do TJBA

0001094-74.2011.805.0036 - Procedimento Ordinário Autor (s): Municipio De Caetité Advogado (s): Elcio Nunes Dourado, Lincon Jackson Fraga Azevedo Reu (s): Centro Espírita Rita Irlanda De Carvalho

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