Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Petição - Ação Direitos Indígenas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7° VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. -TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO- Processo Digital n° O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141827 MS 2021/0023758-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141827 - MS (2021/0023758-2) DECISAO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por A. V., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, …

Aplicabilidade da Cláusula Não Obstante no Brasil

RESUMO A promulgação da Constituição de 1988, influenciada pelas teorias neoconstitucionalistas, consagrou amplo sistema de jurisdição constitucional com o objetivo de garantir a plena e imediata…

Andamento do Processo n. 141827 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141827 - MS (2021/0023758-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : A V (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO :…

Página 535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1915918 MS 2021/0182816-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915918 - MS (2021/0182816-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo LINDOMAR BRITES DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 16 de Setembro de 2021

Art. 2º – Fica instituído o dia 12 de outubro como Dia Estadual da Cavalgada. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2021. Douglas Melo,…

Andamento do Processo n. 1915918 - Agravo em Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915918 - MS (2021/0182816-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : LINDOMAR BRITES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Setembro de 2021

28) PL 109/2021 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) - Dispõe sobre “lockdown”, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

Página 105 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

28) PL 109/2021 - Autor: Ver. LUANA ALVES (PSOL) - Dispõe sobre “lockdown”, medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.