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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Resolução Stj/gp n. 5 - 28 de Março de 2017 do STJ

Secretaria do Tribunal RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5 DE 28 DE MARÇO DE 2017. (*) Atualiza o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de

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O processo de privatização de empresas públicas, denominado “Programa Nacional de Privatização” foi marcado pela concessão de inúmeras liminares, grande cobertura da mídia e contestação popular. Hoje

Andamento do Processo n. 0001409-65.2017.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 09/03/2017 do TJMA

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Sala das Sessões das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 de março de 2017. Desembargador José de Ribamar Castro Relator SEGUNDAS CÂMARAS

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 692720094025108 RJ 0000069-27.2009.4.02.5108

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000069-27.2009.4.02.5108 (2009.51.08.000069-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE :

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(4812) RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.037 - RS (2011/0138336-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO

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