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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

III - quando for inovada a classificação do delito.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20076723520178260000 SP 2007672-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2017.0000165755 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2007672-35.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0002293-59.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TRF-3

00033 HABEAS CORPUS Nº 0002293-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002293-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA PACIENTE : JOAO FERREIRA LIMA

Andamento do Processo n. 0002295-29.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TRF-3

00034 HABEAS CORPUS Nº 0002295-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002295-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA PACIENTE : CLEIDE GOMES DOS SANTOS

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

2. Crime de contrabando, e não descaminho, que justifica a decisão impugnada no que tange à correção da capitulação legal do delito, e, embora a pena do art. 334-A do Código Penal não autorize o

Andamento do Processo n. 0000144-32.2016.8.24.0175 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/05/2016 do TJSC

ADV: HERICK ZANETTE (OAB 18147/SC) Processo 0000144-32.2016.8.24.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2016

Transportes Ltda Me - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Herick Zanette em face de Transul Águia Transportes Ltda. ME, ambos qualificados nos autos, com fulcro no art.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 22952920164030000 0002295-29.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.002295-5 HC 65937 D.J. -:- 01/03/2016 HABEAS CORPUS Nº 0002295-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002295-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 22935920164030000 0002293-59.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.002293-1 HC 65936 D.J. -:- 01/03/2016 HABEAS CORPUS Nº 0002293-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002293-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 366120920158140401 BELÉM

AUTOS DE RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA PROCESSO Nº 0036612-09.2015.8.14.0401 COMARCA DA CAPITAL/PA (1ª Vara Penal dos Inquéritos Policiais de Belém)

Andamento do Processo n. 0002295-29.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/02/2016 do TRF-3

00002 HABEAS CORPUS Nº 0002295-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002295-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA PACIENTE : CLEIDE GOMES DOS SANTOS

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