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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

III - quando for inovada a classificação do delito.

Andamento do Processo n. 9016657-06.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

COM A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMO MEDIDA CAUTELAR, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 318, I... DACASSAÇÃOPREVISTA NO INCISO III DO ART. 340 DO CPP, A PARTIR DO QUAL SERÁ EXIGIDO O REFORÇO NA HIPÓTESE DE INOVAÇÃO..., EM SEU ART. 7, INC. III, QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUAND...

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

DE HIPÓTESES IDÊNTICAS QUANDO, NA VERDADE, A QUESTÃO TRATAVAAPENAS DACASSAÇÃOPREVISTA NO INCISO III DO ART. 340 DO CPP, A PARTIR... CORPUS OU HABEAS DATA.O MESMO INSTRUMENTO NORMATIVO PREVÊ, EM SEU ART. 7, INC. III, QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO... PERTINENTE AO CUMPRIMENTO DA PENA, QUE NENHUMA RELAÇÃO GUARDA C...

Pg. 205. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/05/2017

1000-0001103-0.O ESTADO OFERECEU PROPOSTA DE ACORDO; HOUVE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES NOMINAIS OFERTADOS; CONTUDO, DIVERGEM AS PARTES QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS.NOS TERMOS DA ATUAL

Pg. 209. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/05/2017

‘A’.NO QUE TANGE ÀQUESTÃO 59, IGUALMENTE NÃO HÁ NULIDADE. TRATA-SE DE APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 340, INC. III:”ART....340.SERÁ EXIGIDO O REFORÇO DA FIANÇA:... III-QUANDO FOR INOVADA A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO.”A ALTERNATIVA QUE O AUTOR... ENTENDE, TAMBÉM, COMO CORRETA, QUERENDO APLICAR ART. 339 DO CPP, FALA EM ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20076723520178260000 SP 2007672-35.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2017.0000165755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2007672-35.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0002293-59.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TRF-3

00033 HABEAS CORPUS Nº 0002293-59.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002293-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA PACIENTE : JOAO FERREIRA LIMA

Andamento do Processo n. 0002295-29.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TRF-3

00034 HABEAS CORPUS Nº 0002295-29.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002295-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO IMPETRANTE : VALDIONOR PLACIDO VIEIRA DA SILVA PACIENTE : CLEIDE GOMES DOS SANTOS

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2016

2. Crime de contrabando, e não descaminho, que justifica a decisão impugnada no que tange à correção da capitulação legal do delito, e, embora a pena do art. 334-A do Código Penal não autorize o

Andamento do Processo n. 0000144-32.2016.8.24.0175 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 16/05/2016 do TJSC

ADV: HERICK ZANETTE (OAB 18147/SC) Processo 0000144-32.2016.8.24.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Pg. 1915. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2016

Transportes Ltda Me - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado por Herick Zanette em face de Transul Águia Transportes Ltda. ME, ambos qualificados nos autos, com fulcro no art.

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