Parágrafo 2 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000292-31.2019.8.07.0007 DF 0000292-31.2019.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000292-31.2019.8.07.0007 APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004503-04.2018.8.11.0050 MT

, em atenção ao disposto no art. 17 § 2º e 3º da Recomendação 57, de 05/07/2017-CNMP, ante contrarrazões do representante do MPMT... e 444 do STJ; aplicação do disposto no art. 68 , § ún., do CP ; …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700432-13.2018.8.02.0067 AL 0700432-13.2018.8.02.0067

, que condenou os apelantes nos termos do artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Irresignado, o réu interpôs o presente apelo... da sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo majorado …
Rafaela Bezerra, Advogado
ano passado

Qual era o tratamento jurídico dado pelo legislador ao erro antes da reforma da parte geral de 1984?

da parte geral do Código Penal, datado de 1984, o disposto quanto ao ERRO estava estampado no art. 17, § 1.º e 2.º... que estabelecia: “Art. 17 - É isento de pena quem comete o crime por erro …

Página 526 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2019

expedientes necessários. EXPEDIENTES DA 12ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ILNA LIMA DE CASTRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA SHIRLEY RAQUEL CALIOPE DE MELO…

Página 989 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

6ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA LÚCIA BONIFÁCIO ANDRADE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIANE ALVES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial Criminal : COR 0224703-40.2019.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RGL Nº 70082527946 (Nº CNJ: 0224703-40.2019.8.21.7000) 2019/Crime CORREIÇAO PARCIAL. vista ao ministério público para inclusão de rol de testemunhas. ofensa à paridade…

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

Credito S/a, Financiamento e Investimento - Francisco Marcelo Rimualdo Melo - Tendo em vista que o requerido não atendeu o despacho de fl. 116, entendo precluiu seu direito de comprovar a natureza…

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2018

A conduta criminosa foi lesiva à paz social da comunidade. A vítima não contribuiu para o resultado. E, finalmente, verifico que não há indicativos da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000784-57.2017.8.16.0196 PR 0000784-57.2017.8.16.0196 (Acórdão)

. Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, o artigo 33, 17 §§2° e 3°, do Código Penal, estabelece que: “Art. 33 - A pena... E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE COLETE BALÍSTICO DA SESP. ART. 16, …