Art. 17, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
(Revogado)

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

. O requerente foi preso preventivamente pela prática do delito previsto no artigo 17, § 2º, I e II, por três vezes, na forma... do artigo 70, todos do Código Penal. No presente caso, a manutenção …

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2018

A conduta criminosa foi lesiva à paz social da comunidade. A vítima não contribuiu para o resultado. E, finalmente, verifico que não há indicativos da situação financeira do Réu, tudo levando a crer que…

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2018

Para a perícia, nomeio o Dr. RENATO OLIVEIRA JUNIOR.As partes deverão apresentar seus quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação deste saneador, sob pena…

Andamento do Processo n. 1001184-52.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - 09/05/2018 do TJSP

Processo 1001184-52.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.R.M. - E.M. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do novo C.P.C., para: i)…

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018

Defiro a gratuidade. Tarje-se corretamente. Não comprovando a parte autora sumariamente a verossimilhança de suas alegações, INDEFIRO por ora os pedidos liminares.No entanto, oficie-se ao Juízo do…

Andamento do Processo n. 0027340-52.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/03/2018 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0027340-52.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0027340-52.2016.8.19.0001 Protocolo:…

Página 98 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Março de 2018

requerem o reexame das provas dos autos, não sendo possível a sua análise em sede de habeas corpus. 3. Matéria que revolve profundamente o mérito, tendo sido apreciada em sede de Revisão Criminal,…

Andamento do Processo n. 1003245-51.2015.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - 06/03/2018 do TJSP

Processo 1003245-51.2015.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.S.L. - ULISSES LOPES DE SOUSA FILHO - Ante o exposto, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I…

Página 34 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2018

o exposto, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do novo C.P.C., para: DECRETAR o divórcio das partes; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com…

Andamento do Processo n. 1000525-43.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - 06/02/2018 do TJSP

Processo 1000525-43.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.L.G.S. - J.M.L.G.S. - Ante o exposto, julgo INTEGRALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do novo C.P.C.,…