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24 de junho de 2019
Artigo 1302 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1302 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Andamento do Processo n. 0702217-50.2017.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

, deveria ser ajuizada a ação demolitória (art. 1.302 do CC/02). O novo CPC, no entanto, não regulou a ação de nunciação... ainda dentro do prazo legal (art. 1.302 do CC/02). Ante o exposto, rejeito a alegação de decadência do direito do autor. No.... 1.302 do CC/02, em que é previsto o direito de o proprietário, no la...

Pg. 2275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

demolitória (art. 1.302 do CC/02). O novo CPC, no entanto, não regulou a ação de nunciação de obra nova, de forma... (id. Num. 7131520). Portanto, é de reconhecer que, com o aditamento, aplica-se, no caso, o art. 1.302 do CC/02, em que é.... 1.302 do CC/02). Ante o exposto, rejeito a alegação de decadência do direito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6331001320178040001 AM 0633100-13.2017.8.04.0001

merece melhor análise. Vejamos, primeiramente, o que dispõe o art. 1302 do Código Civil: Art. 1.032. A retirada, exclusão... ocorreram no ano de 2017, quando já ultrapassado o prazo prescricional de dois anos do artigo 1032 do Código Civil, que 3... aplicável às pretensões de cobrança de rateios de prejuízos societári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081255069 RS

de habitação construída em área pública - faixa de domínio - o prazo ânuo previsto no art. 1302 do Código Civil , visto... (Lei Complementar Municipal 06 /1996). Ainda, o art. 77, inciso V, da Lei Complementar Municipal 06 /1996, proíbe... ou federal. Por sua vez, o art. 36 da Lei Complementar 06 /1996, abaix...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2019

- ou seja, o modo como os Governos vêem o interesse público. Daí, não se fala em decadência de direito de ação (art. 1.302, CC... Atlântica”, encontrando proteção também no art. 2º da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Recurso especial provido..., o que torna o litisconsórcio apenas facultativo, nos termos do ar...

Pg. 212. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/06/2019

proporcionada pelas aberturas de janelas realizadas, de acordo com o art. 1.301 do Código Civil de 2002 . Houve réplica às... da presente ação, se torna necessário ainda, esclarecer o que estabelece os artigos 1.301 e 1.302 ambos do Código Civil... edificação, embora impeça o proprietário de tentar o desfazimento da j...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 13549820155050251

depois de averbada a alteração contratual que consagrou a sua saída, na forma do disposto no art. 1.032, do Código Civil/2002... no art. 1.032, do Código Civil/2002, que assim dispõe: " A retirada , exclusão ou morte do sócio , não o exime... DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20884277520198260000 SP 2088427-75.2019.8.26.0000

do Decreto Estadual 12.342/78 e no art. 1.301 do Código Civil. Com a exordial, vieram documentos (fls. 15/230). É... artigo 1.302 do Código Civil; que a prova técnica trazida na inicial é suficientemente segura a demonstrar a probabilidade... REALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO NAO OBEDECEU À DISTÂNCIA LEGAL PREVISTA NO AR...

Inteiro Teor. 7019434620178070001 DF 0701943-46.2017.8.07.0001

, o que, por si só, afastaria a aplicação do art. 1.302, do Código Civil, em virtude do disposto no §3º, do art. 183... Desembargadora CARMELITA BRASIL Acórdão 1172268 EMENTA APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DEMOLITÓRIA. PARTICULARES... conforme regras do condomínio, não se aplica o art. 1.302, do CC. ...

7019434620178070001 DF 0701943-46.2017.8.07.0001

de unidade comercial conforme regras do condomínio, não se aplica o art. 1.302, do CC. No particular, o recorrente cumpriu... do princípio da primazia do mérito que norteia a sistemática do Novo Código de Processo Civil..../2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 28/5/2019 CARMELITA BRASIL APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCES...

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