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23 de maio de 2017
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Art. 1 da Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:

Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que:

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição ; e

I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e

II - adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.

II - adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.

§ 1o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.

§ 1o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.

§ 2o O disposto no § 1o, aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

§ 2o O disposto no § 1o, aplica-se também para efeito do disposto no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

§ 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:

§ 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:

I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;

II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.

II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.

§ 4o O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:

§ 4o O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:

I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e

I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e

II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.

II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.

§ 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o será reduzida à metade.

§ 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o será reduzida à metade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 543697320148110000 54369/2014

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 54369/2014(OPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 136690/2013 - CLASSE: CNJ-198) - COMARCA CAPITAL EMBARGANTE: LUCIANA CANDIDA DIONISIO EMBARGADA: PORTO SEGURO

Pg. 194. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2013

2. Não cabe a alegada inconstitucionalidade do tipo penal em comento, pois o próprio texto constitucional estabelece que as atividades de telecomunicações estão subordinadas à prévia concessão,

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2009

6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2009

II- A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4o da supracitada Instrução Normativa. III- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2009

6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2009 Inscreve a empresa abaixo no Registro Especial dos estabelecimentos

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2009

33000167/0001-01, 33000167/0012-64, Cavalo - Marinho 48000.003572/97-28 31.12.2020 33000167/0017-79, 33000167/0045-22, Coral 48000.003924/97-63 31.12.2020 33000167/0052-51, 33000167/0053-32,

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2009

mativa SRF n.º 101, de 21 de dezembro de 2001, à vista da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 10865. 001.060/2009-70, declara: Art. 1º - Inscrito no registro

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