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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1625704820168050909

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus nº 0162570-48.2016.8.05.0909 Foro de Origem : Foro de comarca São Desidério

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