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20 de novembro de 2017
Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

da Constituição Federal/88, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015 e a EC n° 41/2003, combinado com o artigo 2° inciso I da Lei n... Federal/88, com redação dada pela Lei n° 13.135/2015 e a EC n° 41/2003, combinado com o artigo 2° inciso I da Lei n... da União de 29/09/2016, resolve: Conceder pensão a KATIA CRISTINA...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

/1988 c/c Arts. 215, caput, 217, Inciso I e 222, Inciso VI, alínea "b" item "6" da Lei nº 8.112/90 e proventos calculados.../2016, data do óbito, com fundamento no Art. 40, § 7º, Inciso I da CF/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003..., regulamentada pelo Art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, combinado com os Ar...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

artigo 40, §§ 7º, inciso I e 18 da Constituição Federal/1988 c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003 e os artigos 2º..., combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com paridade e proventos integrais correspondentes... do Processo 0019420- 0720094025101, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, re...

Inteiro Teor. : 77952917

com as diretrizes basilares da Constituição Federal de 1988, o objeto do edital – contrato de gestão objetivando a “gerência... Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º , XVII e XVIII , da Constituição Federal... dever do Estado a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,...

Andamento do Processo n. 1013034-75.2017.8.26.0019 - Ação Popular - 17/11/2017 do TJSP

comemorativa do Dia da Consciência Negra no município.Dispõe o parágrafo segundo do artigo 215 da Constituição Federal que a lei...

Pg. 52. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do artigo 215 da Constituição Federal que a lei deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas referentes a segmentos.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não tenha in...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Nº 2.564 - Art. 1º Designar ANA CAROLINA ARNEZ DOS SANTOS, assistente em administração, MASIS nº 205987, SIAPE nº 2346344, para exercer a função de chefe do Serviço de Expediente da Coordenadoria do

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

N 8.563 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de novembro de 2017, PEDRO JORGE ORTIZ ENDRIZZI, ponto n.º 254837, do cargo em comissão de

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

, combinados com o inciso I, do parágrafo 7º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitu cional... Lei nº 13.135, de 17/06/2015, combinados com o inciso I, do parágrafo 7º, do art. 40 da Cons tituição Federal de 1988... MARIA ISABEL JIMENEZ JURADO MARTINS (pensão vitalícia 50%) com fund...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2017

8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, e Art. 40, § 7º, Inciso I e § 18 da Constituição Federal/88..., falecido em 19/09/2017, de acordo com os Artigos 215, 217, Inciso II, e Art. 222, Inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº... da Constituição Federal de 1988, com proventos mensais correspondentes ao va...

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