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26 de junho de 2017
Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

de suposta violação a dispositivos constitucionais (arts. 215 e 216, § 6º, da Constituição Federal), uma vez que tal matéria é... reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido.... Não há violação ao art. 535 do CPC quando à prestação jurisdicional é d...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

I da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, calculada com base no Art. 2º... do DNOCS, pertencente a esta Coordenadoria Estadual CEST-CE, com fundamento nos artigos 215 e 217, Inciso I, e 222 inciso... da competência que lhe foi subdelegada no Art. 2º da Portaria STN nº 47...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei n.º 10.887/2004 e art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal 1988 com redação... EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 80, Inciso... EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das ...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

, da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.135/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal... Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado da Bahia, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição... 00200.010638/2017-59, resolve: fundamentado nos arts. 215 e 217, inciso I, e no a...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite em face... de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente...), que tramita perante o juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janei...

Andamento do Processo n. 0012123-25.2017.8.05.0000 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJBA

, como os festejos juninos programados pelo Município, por imposição do art. 215, da Constituição Federal: PROCESSUAL CIVIL..., cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º... de ação social relacionado à cultura e educação, excepcionado, por...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/06/2017

o artigo 215 da Constituição Federal c/c artigo 221 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Neste aspecto, também..., após o prazo de impugnação estabelecido no art. 32 da Lei 13.019/2017, poderá ser obtido gratuitamente no site: www... do evento III Patrulha Arte e Dança, solicitando, para tanto, o repasse pe...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/06/2017

dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art.70. As entidades privadas... regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal... do art. 169 da Constituição Federal. Art. 75. Para cumprimento do disposto no...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/06/2017

de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 109. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado... uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de pelo menos 25... de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pe...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/06/2017

disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. Art.70. As entidades privadas... em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual...º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 75. Para cumpriment...

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