Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA SECRETARIA NACIONAL DO AUDIOVISUAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 906542/2020. Convenentes: Concedente:…

Página 410 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0003968­42.2019.8.11.0082. REQUERENTE: AGROPECUÁRIA TRÊS IRMÃOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 30 de Julho de 2021

TERMO DE FOMENTO O Município de Goiânia por Nº 003/2021 Termo de Fomento que entre si fazem o Município de Goiânia por intermédio da Secretaria Municipal dos Esportes e a Federação de Jiu Jitsu de…

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição : 07/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Cartão de Crédito,…

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29/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Última distribuição : 27/05/2021 Valor da…

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8007080-34.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8007080-34.2018.8.05.0000.3.EDCiv Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Embargante: ESTADO…

Página 293 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Julho de 2021

PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES, nos termos do art. 293, caput, da Lei nº 9.503/1997. - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O réu…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 3 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 27 de Julho de 2021

SP, priorizando o bem-estar animal, suplementando a legislação federal vigente e dá outras providências). Projeto de Lei nº 213/2021 – autoria do Veredor JOSÉ VINÍCIUS CAMPOS AITH. A Câmara Municipal…