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19 de abril de 2019
Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do Governo do Extinto Território Federal do Amapá com fundamento nos artigos 215 e 217 item IV, inciso b da Lei n.° 8.112.../90, alterada pela Lei 13135 DOU de 18/06/2015 assegurado pelo artigo 40 § 7° inciso I da Constituição Federal... do Amapá, fundamentada no Art. 6º, Incisos I, II, III e IV, 5º do Art. 40º da Con...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/04/2019

, o qual se faz através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Como bem fez a Constituição Federal de 1988: "Art. 1º..., 6 de fevereiro de 2019. PROFESSORA ANA LÚCIA VEREADORA DO RECIFE- PRB JUSTIFICATIVA O artigo 215 da Constituição Federal.... O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a ...

Pg. 185. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

das manifestações culturais nos termos dos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal e de acordo com o constante no artigo 15... das manifestações culturais nos termos dos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal e de acordo com o constante no artigo 15..., de 1º de outubro de 1998, e artigo 5º da Lei Federal nº 8.66...

Pg. 187. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

a valorização e a difusão das manifestações culturais nos termos dos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal... nos termos dos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal e de acordo com o constante no artigo 15 da Lei nº 7491/2016 – Lei... nos termos dos Artigos 215 e 216 da Constituição Federal e de acordo com o con...

Pg. 189. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/04/2019

e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais nos termos dos Artigos 215 e 216 da Constituição... da Lei de Licitações, artigos 3º e 20º, item III, da Lei Federal 8.666/1993. WALLACE RODRIGUES PEREIRA CPF: 279.616.228-10... Federal e de acordo com o constante no artigo 15 da Lei nº 7491/2016 – L...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 2º... FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da competência que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento..., com redação dada pela Lei n° 13.135/2015, e no art. 40, § 7°, inciso I...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e combinado com o Artigo 2 da Lei n...Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 nos Artigos 215, 217, inciso I, e 222, inciso I, V e VII... da Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no Artigo 3 , inc...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/2015, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c a Lei nº...Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019 Nº 11.978 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n... 11.980 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de d...

Inteiro Teor. 5643020144036123

, na execução de ações sociais ou em faixa de fronteira, nos estritos termos do artigo 26 , da Lei Federal nº. 10.522 /02: Art. 26..., cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6.... A hipótese, embora reflita na sociedade local, não se qual...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/04/2019

ESTADUAL DE CULTURA, através da Diretoria de Cultura, em ação de Economia Criativa, atendendo aos Artigos 23, V e 215... da Constituição Federal, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual n° 4.589, de 18 de novembro de 1975...; • Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CPF); • Comprovan...

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