Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a Lei nº 10.887/2004... em Administração, Classe D, Nível de Capacitação "IV", Padrão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007717-42.2019.8.26.0079 SP 1007717-42.2019.8.26.0079

, proibindo-se, inclusive, sua penhora; mesmo sendo os eventos realizados em prol do quanto estabelecido no art. 215, da CF... – GRATUIDADE DO EVENTO QUE NAO IMPLICA ISENÇAO DO PAGAMENTO DA …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

nº 8.213, de 1999 e Art. 40, § 7º e § 18º, e inciso V, do Art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988, combinado... V, alínea "c", Item 6, do Decreto nº 3.048, de 1999, e Art. 40, § 18º da Consti…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

, do Decreto nº 3.048, de 1999, e Art. 40, § 18º da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 23, § 1º e § 4º, Art. 24..., do Art. 201, §1º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988... estabelecidas pelo Art. 67 do Regimento Geral do Instituto Federal de …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

, ambos da Lei nº 8112/90, e no artigo 40 § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação da pela Lei 13.135 de 17/06... 9795/2019, combinadas com o inciso II do artigo 5º do Decreto 3964/2001, …

Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

da Lei Complementar nº 101 de 2000, o art. 74 da Constituição Federal, bem como, a necessidade de eficiência, eficácia... do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada …

Página 84 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 111. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado... disposições do § 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão …

Página 235 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Janeiro de 2021

. 215, art. 217 e §3º do art. 217 todos da CR/88; CONSIDERANDO, que o Prefeito deve concentrar-se nas atividades...Pg. 235. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/01/2021 RESOLVE: Art. 1° - …
Terezi Martins, Bacharel em Direito
há 13 dias

Genocídio Indígena no Brasil:

disciplinada na Constituição Federal de 1988. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando... DO ÍNDIO E CORRELAÇÃO DESTA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O Estatuto …