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28 de março de 2017
Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Art. 215 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

§ 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 292, de 15 de junho de 2012, do Ministro de Estado Chefe da

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

1243  0519174  SEBASTIANA MACHADO MORAES  Auxiliar de Laboratório 8H  1244  1085193  SEBASTIAO ALVES DOS REIS  Guarda de Endemias  1245  0519566  SEBASTIAO CARDOSO RODRIGUES  Microscopista  1246 

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Contratar JEFFERSON PEREIRA NEPOMUCENO, como Professor (a) substituto (a), na área de Ilustrações, do Departamento de Artes, do Instituto de Ciências Humanas e Sociais, em regime de 40 (quarenta)

Ato n. 21, de 21/3/2017 - 27/03/2017 do TRE-MG

ATO Nº 21, de 21/3/2017 Concede pensão civil. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº 1702577/2017, RESOLVE: Conceder,

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

prestar serviços na 279ª Zona Eleitoral, de Uberlândia, até 31/12/2017, nos termos propostos. Publique-se. Comunique-se. Em 21 de março de 2017. Desembargador DOMINGOS COELHO Presidente ATOS ATO Nº

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

N 3.434 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARGARETE DE OLIVEIRA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) BETO MANSUR, o cargo em

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO N 21, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo nº

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

PORTARIA N 238, DE 22 DE MARÇO DE 2017 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Designar ELYSZULÂNGELA MARIA DE MORAIS SILVA RAMOS, CPF nº ***.866.911-**, matrícula Siape nº 1150115, para exercer a função de Chefe da Agência Regional do Gama, símbolo FG-02, da Superintendência

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Art. 1º Exonerar JOSÉ DA ROCHA AMAZONAS, CPF nº. 141.753.392-72, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS-101.2, da Divisão Estadual de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, na

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