Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Página 128 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Setembro de 2021

Art. 39. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo X e XVI do Relatório Resumido de Execução…

Página 129 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Setembro de 2021

§3º Os procedimentos contábeis serão estabelecidos através da Portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016, que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem…

Página 127 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Setembro de 2021

Cargo: Operador de Máquinas 01º - Joel Pereira Pontes Cargo: Técnico Saúde Bucal NÃO HOUVE NENHUM CANDIDATO INSCRITO Rodeiro, 25 de junho de 2021. Publicado por: Ronaldo da Silva Martins Código…

Página 10 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 28 de Setembro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DO EXECUTIVO MUNICÍPIO DE GUARAÍTA/GO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021 A Prefeita do Município de Guaraíta, Estado de Goiás, Sr. Adna Ferreira de Almeida Martins, no uso…

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 1/2021 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 01550000063202054 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007896-57.2009.4.03.6112 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007896-57.2009.4.03.6112 POLO ATIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA | 241739/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os…

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 100. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios…

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

Art. 36. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a…

Página 74 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Setembro de 2021

Das diretrizes relativas às despesas Subseção VII Dos consórcios Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para…