Art. 215 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Página 1322 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

(art. 22, XI, Lei Federal 7.418/85); j) a CF estabelece o norte a ser observado pelas demais normas; k) ofendidos... (fls. 1). 4. Solicitem-se informações às dignas Autoridades impetradas (art. 7°, …

Página 9 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Setembro de 2019

e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal . Art... local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal . Art. 13. …

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 111. Os créditos..., consoante disposições do § 3º do art. 167 da Constituição da República …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

8.112/1990, e no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 41, de 31/12/2003, c/c..., inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 40, § 7º, …

Página 51 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal , nos artigos 6... de regularidade, o que teria feito em desconformidade com as exceções …

Página 56 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

na Constituição Federal , nos artigos 6º , 193 , 194 , 196 , 201 , 203 , 205 , 215 e 217 (alimentação, moradia... porque a Conder teria exigido certidões de regularidade, o que teria feito em …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 14 de Setembro de 2019

que o artigo 215 da Constituição Federal determina que é dever do Poder Público garantir, apoiar, incentivar, a valorização e a difusão nico mediante certificação digital ICP-Brasil..., calculados …

Andamento do Processo n. 0001635-08.2016.4.01.4004 - Apelação/reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-1

da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, por sua vez, reconheceu expressamente o direito dos povos indígenas... do art. 215, caput, §1º, e art. 216, caput, §§1º e 5º, in verbis: 1 …

Andamento do Processo n. 1.655.912 - Agint no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201... ADVOGADO : ANTONIO BRAGA NETO - CE017713 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FE…

Página 35 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Parágrafo único... por fontes de recursos para o pagamento. Art. 107. Com fundamento no …