Artigo 215 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

Página 72 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2021

Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. § 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência…

Página 101 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2021

Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 92. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições…

Página 380 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2021

Publicado por: Cristiane Dalmut Machado Código Identificador: 1C2241FF ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Página 197 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2021

CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da República, que ordena ao Estado “o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,…

Página 198 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2021

Endereço de e-mail* Nome e/ou razão social* Nome artístico e/ou Nome Fantasia Você representa:* Pessoa Física Pessoa Jurídica Categoria:* Individual Grupo Outro RG:* CPF ou CNPJ:* Telefone:* Endereço…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000084-75.2019.4.01.3102 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000084-75.2019.4.01.3102 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ…

Página 248 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Outubro de 2021

Publicado por: Gustavo dos Santos Faria Código Identificador: E91B7048 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE RODEIRO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DA SESSÃO PROCESSO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014718-21.2015.8.19.0212 RJ 0014718-21.2015.8.19.0212

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.071 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JAIRO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DAVID FERREIRA BASTOS RECDO.(A/S) : AUGUSTA E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014718-21.2015.8.19.0212 RJ 0014718-21.2015.8.19.0212

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Outubro de 2021

dos preceitos de Direito Publico e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral do Contratos, DATA DE ASSINATURA: Assinado de forma digital pelo MPMG em 15/10/2021 e pelo MPRN em 18/10/2021.