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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

, QUALIFICADA NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, ""CAPUT"" , DO CODIGO PENAL, OCORRIDO EM 28/03..., O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O FATO CRIMINOSO SE ENCONTRA TIPIFICADO NO ART. 17 1..., ""CAPUT"", DO CODIGO PENAL, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 0...

Pg. 1598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

ART. 17 1, ""CAPUT"", DO CODIGO PENAL, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO E DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. ASSIM, PELA LEITURA...- SE DE PROCEDIMENTO PENAL PARA APURAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, ""CAPUT"" , DO CODIGO PENAL... DO ART. 109, INC ISO III, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL DO...

Andamento do Processo n. 133469-68.2018.8.09.0105 - Inquerito - 05/12/2018 do TJGO

. DECIDO. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 17 1, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE ESTE POSSUI PENA... NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, D O CODIGO PENAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, INCISO III, DO COD IGO...-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME INSCULP...

Pg. 1194. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

, INCISO I, DO CODIGO PENAL (FL. 20-VERSO). E, EM SINTES E, O RELATORIO. DECIDO. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 17... A PUNIBILIDADE DO POSTO TABOCAO , QUALIFICADO NOS AUTOS, C OM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL E COM FUNDA MENTO... NO ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUB ...

Pg. 254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

. AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 17 1 DO CP, E COMINADA PENA DE UM A CINCO ANOS DE RECLUSAO. A DENUNC IA FOI RECEBIDA NO DIA 22.... 81-2 ). SUSPENSAO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 83) EM 29 DE ABRIL DE 2011, TENDO SIDO DECRETADA A PRISAO... QUANDO DA INSTRUCAO EM RELACAO A ZILANDA (FLS. 222-5). NA FASE DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 88480-04.2002.8.09.0051 - Ação Penal - 12/11/2018 do TJGO

. E O RELATORIO. NOS AUTOS EM TE LA, VERIFICA-SE QUE O CRIME DE RECEPTACAO TIPIFICADO NO ARTIGO 17 1, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL TEM... PREVISTO PELO ART IGO 171 DO CÓDIGO PENAL. COM VISTAS, A REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS... COMO PENA MAXIMA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO, CONFORME...

Pg. 20. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

, VERIFICA-SE QUE O CRIME DE RECEPTACAO TIPIFICADO NO ARTIGO 17 1, CAPUT, DO CODIGO PENAL TEM COMO PENA MAXIMA 05 (CINCO... TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PE NAL PARA A APURACAO DE SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO PELO ART IGO 171 DO CODIGO...) ANOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO III DO AL...

Andamento do Processo n. 136223-69.2015.8.09.0175 - Inquerito - 08/11/2018 do TJGO

VISANDO A APURACAO DA P OSSIVEL PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 168 , CAPUT, E ART. 17 1 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.... 71/72. FINALMENTE, O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO P... : PROTOCOLO N....................: 2015.0136.2237 NATUREZA......... .....

Pg. 124. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

OSSIVEL PRATICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 168, CAPUT, E ART. 17 1, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. O " DOMINUS LITIS..., O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, AUTORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO P OLICIAL.......................: 2015.0136.2237 NATUREZA......... ................: ARTS. 168 E 171 ...

Andamento do Processo n. 0055853-62.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/10/2018 do TJRJ

. PACIENTE SENTENCIADO COMO INCURSO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 19, AMBOS DA LEI 10.826/03 E ART. 2º DA LEI 12.850... art. 17, parágrafo único e art. 19, ambos da Lei 10.826/03; art. 2º § 4º, I, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do CP.... O réu restou condenado como incurso no art. 17, parágrafo único c/c ...

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