Art. 17, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
(Revogado)

Andamento do Processo n. 137367-73.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

DO ART. 17 1, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMALM ENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA... DESPACHO : AUTOS N: 137367-73.2018.809.0175 DENUNCIADO: FERNANDO CAMARGO …

Página 347 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ART. 17 1, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMALM ENTE TIPICO. NO... DO ART. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEM A EXPOSICAO DETAL HADA DO …

Andamento do Processo n. 32031-88.2007.8.09.0006 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO

DO CODIGO PENAL, PAULO CESAR SOARES, ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, AMBOS DO CODIGO PENAL (DUAS VEZES); ARTIGO 17 1, CAPUT E ARTIGO..., TODOS DO CODIGO PENAL, ARTI GO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS …

Página 302 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

, AMBOS DO CODIGO PENAL (DUAS VEZES); ARTIGO 17 1, CAPUT E ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO COD IGO PENAL..., AMBOS DO CODIGO PENAL; ART. 288 DO CODIGO PENAL, FERNANDO DA SILVA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10393180031576001 MG

prática dos crimes previsto no artigo 17, parágrafo único, e art. 16 da Lei n. 10.826/03, na forma do art.69 do Código... e variedade da droga apreendida, como determinado pelo art. 59 do Código Pen…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00006308720148100074 MA 0116862019

ineficácia do meio, causa excludente da ilicitude, nos termos do art. 17 1 do Código Penal. Do exposto, e em desacordo..., nos termos do art. 17do Código Penal. 5 . Apelo conhecido e provido. …

Andamento do Processo n. 85330-35.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 23/08/2019 do TJGO

DO ART. 17 1, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMALM ENTE TIPICO. NO MAIS, E QUESTAO MERITORIA..., COMO NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICADA A VIABILIDADE DA …

Página 279 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ART. 17 1, CAPUT, DO CODIGO PENAL, SENDO, POR ISSO, EM TESE, FATO FORMALM... IMPUTACOES: ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DECISAO TRATASE DE ACAO PENAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005084020134036120 SP

- A redação do artigo 42 da Lei 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta... da pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. …

Andamento do Processo n. 55059-43.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 06/08/2019 do TJGO

GONCALVES LIMA DEVIDAMENTE QUALIFICAD O NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 17 1, 4, DO CÓDIGO... NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO : ART. 41. A …