Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664484 RS 2021/0136247-2

HABEAS CORPUS Nº 664484 - RS (2021/0136247-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO SIDINEI ALMEIDA DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0009486-32.2015.8.13.0685 Teixeiras

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO, COMÉRCIO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES E ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES - ARGUIÇAO DE NULIDADE…

Página 123 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

PROTOCOLO NR. : 28414-38.2020.8.09.0177 AUTOS NR. : 220 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOSE GENEROSO DA COSTA VITIMA : JOANA PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO…

Página 269 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Abril de 2021

E POR MAUS ANTECEDENTES A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, EXCLU IDAS AQUELAS QUE CONFIGURAM REINCIDENCIA. NESSE SENTIDO, PODEM SE R VALORADOS NEGATIVAMENTE FATOS ANTERIORES A CONDUTA EM EXAME, AI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0006099-06.2018.8.26.0050 SP 0006099-06.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000230598 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0006099-06.2018.8.26.0050, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000377-39.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1000377-39.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas…

Andamento do Processo n. 0000149-98.2020.8.26.0582 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - 05/03/2021 do TJSP

Processo 0000149-98.2020.8.26.0582 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Servidor Público Civil -J.C.P.C.S.M.A. - E. - - E.G. - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 17,…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

64.881, de 22/03/2020, e 64.920, de 06/04/2020), Comunicados CG nº 284/2020 e 323/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, e, considerando a necessidade de oportunizar as partes meio de composição…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907737 PR 2020/0312577-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1907737 - PR (2020/0312577-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002899-34.2017.8.26.0629 SP 0002899-34.2017.8.26.0629

de que aplicação da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que inseriu o § 5º no artigo 17 , 1 do Código Penal , só se dá nos casos... DE ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO …