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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

Inteiro Teor. Apelação: APL 40474320128260407 SP 0004047-43.2012.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000169358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004047-43.2012.8.26.0407, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0006433-59.2014.8.19.0055 - 16/03/2017 do TJRJ

Proc. 0006433-59.2014.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X C.E.R.F.B.V.".O.".O.".P. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUANA DOS SANTOS JOTTA (OAB/RJ-167402), Dr (a). HUGO DOS SANTOS NOVAIS (OAB/RJ-164309), Dr (a).

Andamento do Processo n. 0006433-59.2014.8.19.0055 - 16/03/2017 do TJRJ

Proc. 0006433-59.2014.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X C.E.R.F.B.V.".O.".O.".P. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUANA DOS SANTOS JOTTA (OAB/RJ-167402), Dr (a). HUGO DOS SANTOS NOVAIS (OAB/RJ-164309), Dr (a).

Pg. 846. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2017

(...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA, vulgo "CAÇADOR", "LOBO", "CADU PLAYBOY", deve ser CONDENADO a

Pg. 472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

ADV ACUS : 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE VALDETE GARCIA DO ESPIRITO SANTO, NOS TERMOS DO

Andamento do Processo n. 2017/0041355-1 - Habeas Corpus - 06/03/2017 do STJ

(5623) HABEAS CORPUS Nº 389.945 - SP (2017/0041355-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RENATO DA COSTA GARCIA ADVOGADO : RENATO DA COSTA GARCIA - SP251201 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

À vista do exposto, indefiro a liminar . Solicitem-se informações à autoridade coatora, em especial: a) o envio de cópia da primeira decisão que examinou a representação policial pela decretação da

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

EXERCÍCIO DA CURATELA DE JÚLIO CESAR CUSTÓDIO DUARTE E PEDRO PAULO CUSTODIO DUARTE, CUJA INTERDIÇÃO FOI DECRETADA, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 09/05/2016. LIMITES DA INTERDIÇÃO: PLENA .CAUSA DA

Andamento do Processo n. 354855-52.2015.8.09.0049 - Inquerito - 17/01/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 354855-52.2015.8.09.0049 AUTOS NR. : 1257 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : RF ARAUJO COLCHOES INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : INQUERITO : 201503548559 SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO

Pg. 414. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

XA, PENSO SER POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA POR OU TRA MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. ALEM DISSO, RELEVANTE CONSIGNA R QUE NAO HA EM DESFAVOR DO ACUSADO NENHUM REGISTRO CRIMINAL NO P

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