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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. A) ARTIGO 17 1, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: DESFAVO RAVEL... COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 288, CAPUT DO CODIGO PENAL... PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO A...

Pg. 1886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, PASSO A DOSAGEM DA PENA. A) ARTIGO 17 1, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: DESFAVO RAVEL, ENQUANTO... COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 288, CAPUT DO CODIGO PENAL... A NOSSA CONSTITUICAO, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO AS DIRE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077443349 RS

, QUANTO AO DELITO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03." Julgador(a) de 1º Grau: ANDREA CASELGRANDI SILLA... APELAÇAO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03.... CONDENAÇAO MANTIDA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076428895 RS

, parágrafo único , do Código Penal (4º fato) e do art. 17, caput , e parágrafo único, da Lei 10.826 /06 (3º fato), à pena... do art. 288 , parágrafo único , do Código Penal (4º fato) e do art. 17, caput , e parágrafo único, da Lei 10.826 /06 (3º... do art. 288 , parágrafo único , do Código Penal (4º fato) e do ...

HABEAS CORPUS: HC 165669220188190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

previstos nos artigos 17 , parágrafo único , este c/c o artigo 19 , ambos da Lei n.º 10.826 /03, e 288 do Código Penal...HABEAS CORPUS HC 00165669220188190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA HABEAS CORPUS SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 03/07/2018... ou de revogação por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e aus...

Andamento do Processo n. 0016566-92.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 03/07/2018 do TJRJ

17, parágrafo único, este c/c o artigo 19, ambos da Lei n.º 10.826/03, e 288 do Código Penal, em concurso material...Andamento do Processo n. 0016566-92.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 03/07/2018 do TJRJ 024. HABEAS CORPUS 0016566...-92.2018.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na...

Pg. 141. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2018

, parágrafo único, este c/c o artigo 19, ambos da Lei n.º 10.826/03, e 288 do Código Penal, em concurso material. Prisão..., na modalidade tentada. Artigo 121, parágrafo 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Pronúncia... artigo 415 do Código de Processo Penal, inocorrentes no caso dos autos....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98801 MG 2018/0129547-5

único, inciso IV, do art. 17, parágrafo único, c/c art. 19, da Lei n. 10.826/2003 e art. 29, caput, do Código Penal... do art. 16, parágrafo único, inciso IV, do art. 17, parágrafo único, c/c art. 19, da Lei n. 10.826/2003 e art. 29, caput..., do Código Penal, em concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal...

Pg. 5048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

único, inciso IV, do art. 17, parágrafo único, c/c art. 19, da Lei n. 10.826/2003 e art. 29, caput, do Código Penal... que o recorrente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo..., em concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, porque: (...) os den...

HABEAS CORPUS: HC 389945 SP 2017/0041355-1

, todos do Código Penal e artigo 17, parágrafo único, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal (processo n..., artigo 288, parágrafo único e artigo 344, todos do Código Penal e artigo 17, parágrafo único, da Lei 10.826/03, na forma...-multa, como incurso nos artigos 180, caput, e artigo 344, na forma do ...

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