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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 17, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

Pg. 285. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

do crime descrito no artigo 12 c/c art. 17, § único, ambos da Lei : 10.826/2003 c/c com o art. 69 e art. 61, inc. I... JANDIR BORGONHO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003... 155, § 4º, Inc. II c/c art. 61, inc. I, ambos do Código Penal. A denúncia foi r...

Pg. 330. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

INQUERITO, APENAS, EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 17 1 DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NOS ARTS. 28 E 395, III DO CPP... ART. 355 DO MESMO DIPLO MA PENAL. NESTE PARTICULAR, CABE RESSALTAR QUE O CODIGO DE ORGANI ZACAO JUDICIARIA DO ESTADO... DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 915/932, NO S TERMOS DO ART. 392 E INCIS...

Andamento do Processo n. 0100156-65.2017.8.20.0002 - Relaxamento de Prisão - Receptação - 11/04/2017 do TJRN

ADV: CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14479/RN) -Processo 0100156-65.2017.8.20.0002 - Relaxamento de Prisão - Receptação - Requerente: SAMUEL BARBALHO GERMANO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO

Pg. 696. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LENA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZIA MARIA DAMASCENO SILVA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2017 ADV: CARLONEI SILVA

Inteiro Teor. Apelação: APL 40474320128260407 SP 0004047-43.2012.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000169358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004047-43.2012.8.26.0407, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0006433-59.2014.8.19.0055 - 16/03/2017 do TJRJ

Proc. 0006433-59.2014.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X C.E.R.F.B.V.".O.".O.".P. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUANA DOS SANTOS JOTTA (OAB/RJ-167402), Dr (a). HUGO DOS SANTOS NOVAIS (OAB/RJ-164309), Dr (a).

Andamento do Processo n. 0006433-59.2014.8.19.0055 - 16/03/2017 do TJRJ

Proc. 0006433-59.2014.8.19.0055 - M.P.E.R.J. X C.E.R.F.B.V.".O.".O.".P. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). LUANA DOS SANTOS JOTTA (OAB/RJ-167402), Dr (a). HUGO DOS SANTOS NOVAIS (OAB/RJ-164309), Dr (a).

Pg. 846. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2017

(...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA, vulgo "CAÇADOR", "LOBO", "CADU PLAYBOY", deve ser CONDENADO a

Andamento do Processo n. 36966-42.2013.8.09.0175 - Inquerito - 08/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 36966-42.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 176 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : PLANALTO INFORMATICA LTDA DESPACHO : VISTOS ETC.., OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO

Pg. 472. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2017

ADV ACUS : 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE VALDETE GARCIA DO ESPIRITO SANTO, NOS TERMOS DO

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