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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 16, § 2 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 16. Ficam redistribuídos para os Institutos Federais criados nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal das respectivas instituições que os integram.

§ 2o A mudança de lotação de servidores entre diferentes campi de um mesmo Instituto Federal deverá observar o instituto da remoção, nos termos do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 4510-39.2016.4.01.3813 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 13/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 4510-39.2016.4.01.3813 4510-39.2016.4.01.3813 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO : MG00050650 - ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA

Pg. 386. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2016

verossimilhança nas alegações, pois, em princípio, entendo que o pedido do autor não implica em remoção e sim em redistribuição de cargos (¿Lei nº 8112/90, Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de

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