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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

Andamento do Processo n. 2-83.2015.4.01.3102 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 2-83.2015.4.01.3102 2-83.2015.4.01.3102 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOR : DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NO OIAPOQUE REU : MARIO SIRLON DE OLIVEIRA REU : SILVANO DE OLIVEIRA SOUZA

Pg. 89. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2016

Atos do Exmo. : DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 304-78.2016.4.01.3102 304-78.2016.4.01.3102 EXECUÇÃO FISCAL / FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 864-33.2016.4.01.4003 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 864-33.2016.4.01.4003 864-33.2016.4.01.4003 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE. : SANDRO DE SOUSA SILVA ADVOGADO : PI00004159 - MAX WELL MUNIZ FEITOSA REQDO. :

Pg. 212. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO RAIMUNDO NONATO-VARA ÚNICA DE SAO RAIMUNDO NONATO Juiz Titular  :  DR. PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO  Juiza

Andamento do Processo n. 20174-52.2016.4.01.3800 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 20174-52.2016.4.01.3800 20174-52.2016.4.01.3800 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQTE : AUTORIDADE POLICIAL REQDO : JOSE CLEUTO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO : MG00149959 - RAPHAEL MORAES

Pg. 193. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI  Dir. Secret.  :  KELLY PIETRA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 14287120158120037 MS 0001428-71.2015.8.12.0037

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 22 de setembro de 2016 3ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0001428-71.2015.8.12.0037 - Itaporã Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco

HABEAS CORPUS: HC 619340320144010000 0061934-03.2014.4.01.0000

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REFORÇO DE FIANÇA COM BASE NO ART. 340, I, CPP. MAJORAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 8.688,00). ACÓRDÃO DESTA CORTE ANULADO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO DE NOVAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO A QUO. ESCLARECIMENTO QUANTO AO...

Andamento do Processo n. 619340320144010000 - Habeas Corpus - 20/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 619340320144010000 HABEAS CORPUS 0061934-03.2014.4.01.0000/GO Processo na Origem: 332747220144013500 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA RELATOR : JUIZ

Pg. 1764. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2016

Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Relator Convocado) Numeração Única: 619340320144010000 HABEAS CORPUS 0061934-03.2014.4.01.0000/GO Processo na Origem: 332747220144013500 RELATORA :

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