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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 228929220178050000

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848.... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos... ultrapassa o limite estabelecido no inc. I do artigo supra mencionado, mostra...

Andamento do Processo n. 0020098-62.2017.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

. Ante o exposto, com fundamento no art. 340, caput, I, do Código de Processo Penal, determino o reforço da fiança prestada... o caso de seu reforço. Estabelece o art. 325, caput, II, do Código de Processo Penal que nos crimes cuja pena privativa... aos patamares estabelecidos no art. 325, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017

a redução máxima de 2/3 (dois terços).6. Ante o exposto, com fundamento no art. 340, caput, I, do Código de Processo Penal... mínimo aos autuados, verifico que é o caso de seu reforço. Estabelece o art. 325, caput, II, do Código de Processo Penal... ser arbitrado em obediência aos patamares estabelecidos no art. 325, ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50010046420174047106 RS 5001004-64.2017.404.7106

origem a presente ação penal (Evento 33). I) Primeiramente, cabe destacar que o artigo 341 do Código de Processo Penal prevê... o artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa... de outras medidas cautelares, inclusive, a prisão, consoante artig...

Andamento do Processo n. 2-83.2015.4.01.3102 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 2-83.2015.4.01.3102 2-83.2015.4.01.3102 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOR : DELEGADO DE POLICIA FEDERAL NO OIAPOQUE REU : MARIO SIRLON DE OLIVEIRA REU : SILVANO DE OLIVEIRA SOUZA

Pg. 89. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/12/2016

Atos do Exmo. : DR. FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 304-78.2016.4.01.3102 304-78.2016.4.01.3102 EXECUÇÃO FISCAL / FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 864-33.2016.4.01.4003 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/11/2016 do TRF-1

Numeração única: 864-33.2016.4.01.4003 864-33.2016.4.01.4003 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE. : SANDRO DE SOUSA SILVA ADVOGADO : PI00004159 - MAX WELL MUNIZ FEITOSA REQDO. :

Pg. 212. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO RAIMUNDO NONATO-VARA ÚNICA DE SAO RAIMUNDO NONATO Juiz Titular  :  DR. PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO  Juiza

Andamento do Processo n. 20174-52.2016.4.01.3800 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/09/2016 do TRF-1

Numeração única: 20174-52.2016.4.01.3800 20174-52.2016.4.01.3800 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQTE : AUTORIDADE POLICIAL REQDO : JOSE CLEUTO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO : MG00149959 - RAPHAEL MORAES

Pg. 193. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI  Dir. Secret.  :  KELLY PIETRA

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