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24 de março de 2017
Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA MEDIDA PROVISORIA N. 451/2008 ASSIM SENDO, VERIFICADA A OCORRENC IA DO ACIDENTE PELO BOLETIM DE OCORRENCIA, HA NECESSIDADE... DO BENEFICIARIO, S ERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. EM QUE PESE A LESAO TER OCORRIDO ANTES DA MP 451/08... DO SEGURO DPVAT AO GRAU DE INVALIDEZ TAMBEM NA HIPOTE SE DE SIN...

Pg. 975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

computadas com base na Tabela anexa à MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, cuja finalidade é estabelecer... o valor total de R$ 1.687,50 a título de indenização, valor este em conformidade com a Lei 6194/74, e Resolução 192/08... PERMANENTE”.Segue, abaixo, o registro das principais ocorrências do processo...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

computadas com base na Tabela anexa à MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, cuja finalidade é estabelecer... sequela, com perda anatômica e/ou funcional. Fls. 19/20: PEDIDOS.a) a concessão da medida liminar, para que a requerida...(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem pr...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

O ENTENDIMENTO TRAZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451, DE 2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, QUE DEU NOVA... CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ? DPVAT. COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N.º474 PELO STJ, PASSOU... REDAÇÃO AO CAPUT E INSERIU O § 1º DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1848379720138060001 CE 0184837-97.2013.8.06.0001

, com as alterações trazidas pela Lei 11.482 /07, e a Lei 11.945 /09, esta decorrente da MP n.º 451 /2008, que estabelece... de registro: 15/02/2017) e (Apelação cível 0205819-35.2013.8.06.0001, Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca... PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. - A Lei Federal 8.441 /92 incluiu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8913198320148060001 CE 0891319-83.2014.8.06.0001

11.945 /09, esta decorrente da MP n.º 451 /2008, que estabelece tabela de cálculo para apuração do valor de indenização.... NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. - A Lei Federal 8.441... e expedientes necessários à perícia." (Apelação de 0862194-70.2014.8.06...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3015297520148050001

por invalidez permanente. Com o advento da Medida Provisória n. 451 /2008, convertida na Lei 11.945 , de 2009, passou... Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação 0301529-75.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 00301529-75.2014.80...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165924920098050080

da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp... em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar... editada a Medida Provisória n. 340/2006, após convertida na Lei 11.487/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101432220148260590 SP 1010143-22.2014.8.26.0590

proposta pela MP 451/2008 pode sepultar o caráter social do seguro Dpvat ; ( b ) o valor do prêmio está sem reajuste há... respeitáveis, as considerações feitas pela recorrente a respeito da MP 451/2008 não têm o condão de pôr em xeque... Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação 1010143-22.2014.8.26.0590 VOTO N...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10035130036805002 MG

da indenização do seguro DPVAT. Assim, para acidente ocorrido antes da vigência das MPs 340/2006 e 451/2008, devem ser... utilizadas a redação original da Lei 6.194/1974 e a tabela administrativa editada pelo Conselho Nacional de Seguros... Privados (CNSP) - Circular 029/2001, SUSEP/CNSP; 4. Constante dos aut...

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