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23 de outubro de 2017
Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9067520088060160 CE 0000906-75.2008.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0000906-75.2008.8.06.0160 - Apelação Apelante: Espólio de Antônio Jairo Gom es

Inteiro Teor. Apelação: APL 3573968720138050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0357396-87.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. Apelação: APL 4101605020138050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0410160-50.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante :

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208465320155040203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020846-53.2015.5.04.0203 (RO) RECORRENTE: LEANDRO JESUS FLORES DA SILVA RECORRIDO: CONSORCIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085362 RS 2017/0083600-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.362 - RS (2017/0083600-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DAIANE BICA VIANNA ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA - RS078605 AGRAVADO : CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1015637 MT 2016/0298312-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.637 - MT (2016/0298312-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CLEONICE BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO : WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S) - MT012790A AGRAVADO : BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587 PHILIP FLETCHER CHAGAS - RJ12...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. No caso em tela,

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

valores que se seguem, por pessoa vitimada: (…)I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

certo e com limite máximo, qual seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, determina: "Art. 3º - Os danos

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

MP 451/08, posteriormente convertida na Lei 11.945/09, foram estabelecidos os graus de invalidez e os percentuais que deveriam ser observados para o pagamento da indenização. Não se pode olvidar que

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