Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Página 127 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N 451/2008... QUE PROCEDA, COM URGÊNCIA, À JUNTADA DAS FOLHAS MENCIONADAS NA MANIFESTAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001825-55.2018.8.13.0702 MG

na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451 /2008." Conforme demonstrado..., prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194 /1974, redação dada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007041-60.2019.8.13.0702 MG

DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/2007 E À MP 451/2008 - FIXAÇAO DA INDENIZAÇAO...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000204833511001 MG EMENTA: APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5027215-27.2018.8.13.0702 MG

. INVERSAO. I - Com o advento da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, a fórmula de se calcular... processuais e honorários advocatícios. APELAÇAO CÍVEL

TJMG • 0019278-77.2014.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

posterior à vigência da Lei 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009 , conversão da Medida Provisória 451 , de 15.12.2008... Provisória 451 de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que …

TJMG • 0040134-62.2014.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de outubro de 2020. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direit 1 A Medida Provisória 451 de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945... Provisória 451 , de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a …

TJMG • 0075189-74.2014.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Medida Provisória 451 de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que classificou a INVALIDEZ PERMANENTE, para fins... 05.06.2009 , conversão da Medida Provisória 451 , de 15.12.2008, DOU …

TJMG • 0076468-95.2014.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de outubro de 2020. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1 A Medida Provisória 451 de 15/12/2008, convertida na Lei... posterior à vigência da Lei 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009 , …

TJMG • 0181021-33.2013.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Medida Provisória 451 de 15/12/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que classificou a INVALIDEZ PERMANENTE, para fins... 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009 , conversão da Medida Provisória 4…

TJMG • 0178485-78.2015.8.13.0480 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a alegação de constitucionalidade da Medida Provisória 451/08; que não há que se falar em indenização por perdas e danos... DA SILVEIRA Juiz de Direito 1 A Medida Provisória 451 de 15/12/2008, …

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