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28 de maio de 2017
Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 451/08

Medida Provisoria nº 451 de 15 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0144387-44.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJCE

do caso concreto, há de se ter em mira a Lei 11.945 , de 4 de junho de 2009, que, ao ratificar a MP 451 , de 15... de dezembro de 2008, estabeleceu graus de lesões para fins de averiguação de graduação da invalidez, não havendo que se falar, in... pagamento dos valores remanescentes e no ônus da sucumbência.Acostou à ...

Andamento do Processo n. 0000264-66.2017.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

a graduação da invalidez para fim indenizatório. 2. A alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008..., ou seja, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), se o acidente fosse posterior à Medida Provisória n. 340/06 (29/12/2006...Andamento do Processo n. 0000264-66.2017.8.10.0131 - Procedimento de...

Andamento do Processo n. 0001669-11.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

de inconstitucionalidade da Medida Provisória 451/2008, por vício formal, não socorre a pretensão do autor, de não... à Medida Provisória n. 340/06 (29/12/2006), sendo convertida em Lei n.11.482/07. Senão vejamos:Art. 3o Os danos...Andamento do Processo n. 0001669-11.2015.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - ...

Andamento do Processo n. 0000826-82.2011.8.19.0051 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

ao percentual de 25%, considerando o estabelecido na Medida Provisória 451/08, posteriormente convertida na Lei 11.945/09... qual se aplica à hipótese o disposto na Lei 6.194/74 (art. 3º), com as alterações trazidas pela Lei 11.482/2007...% para fins indenizatórios. Como o apelante sofreu perda de média reper...

Andamento do Processo n. 1000291-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJSP

da MP 451/08. Afirma que, depois de realizados os procedimentos de praxe (perícias e consultas), concluiu-se pela... época da liquidação do sinistro, bem como à validade e constitucionalidade da MP 451/08, posteriormente convertida... 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009. E o novo regramento legal, dand...

Andamento do Processo n. 1006917-72.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

- proporcionalidade da lesão e indenização - vigência da medida provisória 451/2008; d) viabilidade de cobrança; e) termo a quo.../15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia..., através do Diário Eletrônico, para comparecer no dia e hora desig...

Andamento do Processo n. 1009066-75.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

provisória 451/2008; d) viabilidade de cobrança; e) termo a quo da correção monetária; g) juros moratórios termo inicial.5... parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande.... Decisão de fls. 74/87 que afastou as teses expostas nas preliminares d...

Andamento do Processo n. 1000669-96.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

Provisória 451 de 2008.Para que se tenha direito ao seguro por invalidez decorrente de acidente de trânsito, é preciso..., que foi alterada diversas vezes, e a mais recente delas é pela Lei 11.945 de 2009, que resultou da conversão da Medida... por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente c...

Andamento do Processo n. 0000142-56.2014.814.0031 - 26/05/2017 do TJPA

451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, cuja constitucionalidade defendeu. Finalizou investindo contra o pleito...Andamento do Processo n. 0000142-56.2014.814.0031 - 26/05/2017 do TJPA PROC. 0000142-56.2014.814.0031 REQUERENTE..., quiçá, a uma medida preparatória de produção de prova, para só então instruir eventu...

Andamento do Processo n. 0046124-66.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TJPR

. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE. ACIDENTE ANTERIOR À MP 451 /2008. APLICAÇÃO DA TABELA... CIRCULAR SUSEP 29/1991. SÚMULA 30/ TJPR.SUMULA 544/STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS.NECESSIDADE. TRABALHO RECURSAL D...

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