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25 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Art. 214, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

lor este correspondente ao mínimo de 25% da base da Receita de Impostos. Ressalte-se que, embora o inciso II c/c §3º, ambos do art. 2º da Lei Federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013 c/c art.

Pg. 59. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2016

20.6 – colaborar, na forma definida em regulamento do Ministério da Educação, com a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio que

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/11/2016

cedimentos da SEGER no tocante ao cumprimento das obrigações do Estado perante o Instituto do Seguro Social , após a verificação de operacionalidade pela Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX,

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 30/07/2016

LEI Nº 9.105/ 2016 Aprova o Plano Municipal de Educação de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

SISGAU: Houve pequena evolução na implantação do SISGAU em relação a 2014, seja pela pouca abrangência de seu banco de dados, que armazena apenas 7% das árvores do viário cadastradas (que não incluem

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

- Adequar as previsões de receitas e despesas de capital de modo a evitar que eventuais frustações de receitas provenientes das transferências de capital inviabilizem os investimentos do Município.

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

SISGAU: Houve pequena evolução na implantação do SISGAU em relação a 2014, seja pela pouca abrangência de seu banco de dados, que armazena apenas 7% das árvores do viário cadastradas (que não incluem

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

- Adequar as previsões de receitas e despesas de capital de modo a evitar que eventuais frustações de receitas provenientes das transferências de capital inviabilizem os investimentos do Município.

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 56338920148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno ACÓRDÃO Classe : Cautelar Inominada n.º 0005633-89.2014.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator :

Pg. 137. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/07/2016

Meta 20: ampliar, de forma gradual e irreversível, o investimento público estadual na educação pública mineira, objetivando o cumprimento da meta nacional de 10% (dez por cento) do PIB para a

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