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21 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 214 da Constituição Federal de 1988

Art. 214, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2017

17 Somos pela aprovação da emenda nº 769, das emenda n 767, 781 e 790 na forma da Subemenda ora apresentada e pela rejeição das emendas de n 13, 251, 504 e 779. Artigo 22 A emenda nº 415 objetiva

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/06/2017

em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados , espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

MODIFICA PRODUTO Descrição: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DAS UNIDADES GER. PELAS OSS Ind. Prod.: NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELAS UNIDADES

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/05/2017

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA José Eduardo Ciotola Gussem CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pedro Elias Erthal Sanglard PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/04/2017

PAGAMENTO DE PESSOAL PERMANENTE, EXCETO QUANDO O CUSTEIO FOR RELATIVO A DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, ESPECIALMENTE NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA EM TEMPO INTEGRAL, INCLUSIVE AS

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

lor este correspondente ao mínimo de 25% da base da Receita de Impostos. Ressalte-se que, embora o inciso II c/c §3º, ambos do art. 2º da Lei Federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013 c/c art.

Pg. 59. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2016

20.6 – colaborar, na forma definida em regulamento do Ministério da Educação, com a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio que

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/11/2016

cedimentos da SEGER no tocante ao cumprimento das obrigações do Estado perante o Instituto do Seguro Social , após a verificação de operacionalidade pela Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX,

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 30/07/2016

LEI Nº 9.105/ 2016 Aprova o Plano Municipal de Educação de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/07/2016

SISGAU: Houve pequena evolução na implantação do SISGAU em relação a 2014, seja pela pouca abrangência de seu banco de dados, que armazena apenas 7% das árvores do viário cadastradas (que não incluem

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