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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 16, § 1 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 16. Ficam redistribuídos para os Institutos Federais criados nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal das respectivas instituições que os integram.

§ 1o Todos os servidores e funcionários serão mantidos em sua lotação atual, exceto aqueles que forem designados pela administração superior de cada Instituto Federal para integrar o quadro de pessoal da Reitoria.

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

I - Compulsando os autos, todavia, verifica-se que o Impetrante tem como lotação originária Campos, somente tendo sido deslocado para Cabo Frio ao ser designado para exercer função de direção. Em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593496 RJ 2014/0254356-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.496 - RJ (2014/0254356-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE REPR. POR : P...

Pg. 1243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CAMPUS DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 2.°, DA LEI N.° 11.892/08. CARGO DE

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2014

4. Nos termos do artigo 13 do Decreto n.º 6986/09, que regulamentou a Lei n.º 11.892/08, as consultas para o cargo de Diretor-Geral serão feitas após 5 anos do efetivo funcionamento do campus. 5. Não

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201051030000923

IV - APELACAO CIVEL 485163 2010.51.03.000092-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CESAR LUIZ DE AZEVEDO DIAS ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ068213) E OUTRO APELADO

APELAÇÃO CIVEL : AC 201051030000923

IV - APELACAO CIVEL 485163 2010.51.03.000092-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CESAR LUIZ DE AZEVEDO DIAS ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ068213) E OUTRO APELADO

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2011

- RJ (201051030000935) ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CAMPUS DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 2.º, DA

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2009

ANEXO I SITUAÇÃO ATUAL PUCRCE SITUAÇÃO PCCT AE SIAPE NOME DESCRIÇÃO DO CARGO NÍVEL CLASSE PADRÃO DESCRIÇÃO DO CARGO NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO NÍVEL DE CAPACITAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO 3133777 Aluizio

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2009

N 10 - DESIGNAR, a partir de 04/04/2009, ABEL PLONKOSKI, Auxiliar Operacional, CPF n° 889.984.449-68, MASIS n° 124642, SIAPE nº 1144723, para exercer as funções de Assistente do Serviço de

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2009

N 541 - DISPENSAR, a partir de 04/04/2009, EDSON JOÃO MARIOT, Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, MASIS nº 100700, SIAPE nº 1159526, do exercício das funções de Coordenador do Curso

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