Art. 15, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.
Ignorância ou erro de direito
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180240296001 MG

DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL - ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI DE DROGAS E ART. 349-A DO CP... SILVA MENDES, imputando-lhe as práticas ilícitas contidas nos artigos

Página 201 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDOS: 1) CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME..., ao reconhecer e aplicar na hipótese o instituto da desistência voluntária, …

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2019

DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DE BELÉMPROCESSO 0804650-32.2019.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AÇÃO....ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Aausência deanimusnecandie a possível desistência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105051406368001 MG

no artigo 109, V, c/c art. 110, §1º, art. 119, e art. 107, IV do Código Penal. c) declara-se a extinção da punibilidade... nas disposições dos artigos 158, §1º e §3º, na forma do artigo 71, e artigo

Página 1 da Estrela do Sul do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Março de 2019

ROGÉRIO DANTAS FEITOSA ao disposto do art. 15, §§ 1º e 4º, inciso III e artigo 65, inciso III, "d", todos do Código... Vieira AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00001 - 0002614.85.2014.8.13.0248 Lei Federal

Página 2 da Matozinhos do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Fevereiro de 2019

previstos no art.15 § 1º e 4º, I do CP em regime aberto, a pena definitica em 02 anos 08 meses de reclusão e pagamento... do delito previsto no art. 33 c/c art. 40, iii Lei 11343/06, com base no art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079145769 RS

lhe era viável. Inteligência do artigo 15, 1ª parte, do Código Penal. Causa excludente de tipicidade que não... de confiança, de natureza subjetiva, é incompatível com a privilegiadora do artigo

Andamento do Processo n. 00054837820188140401 - 19/12/2018 do TJPA

, do Código Processo Penal c/c art. 1º do Código Penal e art. 5º, Inciso XXXIX, da Constituição Federal, eis que o fato..., o réu incorreu na prática do crime de estelionato majorado, previsto no art

Página 1513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2018

praticou as condutas descritas no artigo 171 do Código Penal, que nunca votou ou presidiu as assembleias dos associados... utilizado pelo acusado, essenciais à configuração do tipo penal do …

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

SALESÓPOLIS Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…