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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.

Ignorância ou erro de direito

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

praticou as condutas descritas no artigo 171 do Código Penal, que nunca votou ou presidiu as assembleias dos associados... utilizado pelo acusado, essenciais à configuração do tipo penal do estelionato. Explica-se: o auferimento de honorários... financeiras e, não por outro motivo, teve sua liquidação ordinária decret...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

SALESÓPOLIS Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0001670-92.2012.403.6124 - 04/07/2018 do TRF-3

0001670-92.2012.403.6124 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X DECIO RIBEIRO DE ASSUNCAO JUNIOR (SP124118 - ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU) DESPACHO PROFERIDO EM

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

DECIDO. Não posso presumir que o benefício econômico pretendido pela parte autora seja de apenas R$ 1.000,00. É sabido por toda a comunidade jurídica que não existe fundamento legal para atribuição

Inteiro Teor. Apelação: APL 19597320178110019214542018 MT

APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO APELADO: ODINEI DE SOUZA SANTANA Número do Protocolo: 21454/2018 Data de Julgamento: 20-06-2018 E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL – ART.155, CAPUT, C/C ART.155, § 1, C/C

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076272384 RS

AGC Nº 70076272384 (Nº CNJ: 0391353-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EM RAZAO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 70076272684, RATIFICANDO A

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076289990 RS

AGC Nº 70076289990 (Nº CNJ: 0393114-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONTRA ACÓRDAO DE APELAÇAO. EXISTÊNCIA De contradição entre a sentença recorrida, o acórdão de apelação e o

APELAÇÃO: APL 211857820108190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, II, N/F DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, COM BASE EM SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NO MÉRI...

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 23/01/2018 do TRF-1

AÇÃO PENAL 0025611-62.2015.4.01.0000/BA Processo na Origem: 2562012 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.) AUTOR : JUSTICA PUBLICA

Pg. 294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

RÉU : MARCO PRISCO CALDAS MACHADO ADVOGADO : DF00019740 - EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO E OUTROS(AS) D E C I S Ã O Trata-se de ação penal originária oriunda da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado

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