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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.

Ignorância ou erro de direito

Andamento do Processo n. 343145-04.2015.8.21.7000 - Apelacao - 27/03/2017 do TJRS

0002- 70066577677 (CNJ: 343145-04.2015.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. VARA CRIMINAL - SAPUCAIA DO SUL (CNJ: 10992-41.2009.8.21.0035) JULIANO MARCELO LORENO DE OLIVEIRA,

Pg. 75. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

ROSA (28/290866) - PAULO MARTINS DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO, AGRAVANTE; MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO(A). “... DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 974203020158260050 SP 0097420-30.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2017.0000138217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0097420-30.2015.8.26.0050,

Pg. 380. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

JUIZ(A): Marilza Aparecida Vitório Cod. Proc.: 311892 Nr: 7959-82.2013.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 447. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: I - Defiro o pedido efetuado pela Defesa do Réu às fls. 318/321. II - Tendo em vista que o valor do exame "H.T.P" é

Pg. 1653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2016

da C. B., não se consumando o ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu contê-lo, momentos após o fato, até a chegada dos guardas municipais. Assim agindo,

Andamento do Processo n. 0003214-64.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJSP

Processo 0003214-64.2015.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Tiago Soares da Silva - Carlos Alexandre Rodrigues da Silva - - FRANCISCO SANTOS DE

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR LUTIHERI BAPTISTA NESPOLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSARIA APARECIDA ANDRIANI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0458/2016 Processo 0003214-64.2015.8.26.0069 - Ação

Pg. 644. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2016

73.2015.8.26.0615, movido contra Estevam Ferreira de Jesus, vulgo “Baiano da Capivara”, fez afirmações falsas, tentando inocentar o réu da acusação de trafico de dde drogas, afirmando, quando

Teoria Geral do Delito

Resumo: o trabalho pretende levantar os conceitos básicos do direito penal e da tentativa e consumação de crimes, por meio de exemplos e explanações eficientes. Palavras-chave: consumação; tentativa;

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