Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.
Ignorância ou erro de direito
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0500103-97.2020.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 28/04/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORA PUBLICA (OAB 21552/BA) - Processo 0500103-97.2020.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Danilo Araújo…

Página 3281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

CONDUTAS PERPETRADAS. EXASPERAÇÃO DE 1/5 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. (...) 4. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva,…

Página 3282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.2. Na espécie, o deslocamento de uma das causas de aumento de pena para exasperar a pena-base não trouxe malefícios ao réu, não violou…

Art. 130 – Perigo de contágio venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses…

Do Perigo de vida e da saúde, art. 130, CP.

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses…

Página 83 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

Nascido/Nascida 02/02/196, de cor Branco, natural de Mairiporã - SP, com endereço à MORADOR DE RUA, 1, MORADOR DE RUA, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 15 § 1º do(a) CP, e que…

Andamento do Processo n. 0015280-71.2018.4.03.6301 - 12/03/2021 do TRF-3

0015280-71.2018.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301030758 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO:ANA PAULA OLIVEIRA SOUZA (SP320334 -…

Página 137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze)…

Andamento do Processo n. 0075005-28.2020.8.19.0000 - Revisao Criminal - 03/03/2021 do TJRJ

003. REVISAO CRIMINAL 0075005-28.2020.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0373517-79.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00711271 - REQTE: RAFAEL…

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

confirmado na instância revisional, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar que a prova não foi devidamente apreciada. Restou patente, repita-se, sem a necessidade de maiores elucubrações,…