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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.

Ignorância ou erro de direito

Inteiro Teor. Apelação: APL 69226720158260152 SP 0006922-67.2015.8.26.0152

de coação Inteligência do artigo 15 do Código Penal Sentença de absolvição sumária mantida APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata... a voluntariedade e não a espontaneidade. E com razão. Com efeito, dispõe o artigo 15 do Código Penal que o agente... , ambos do Código Penal , com fundamento no artigo 397 , inciso III do Código de...

Andamento do Processo n. 00008213120178140070 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008213120178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/03/2017 VITIMA:M. D.

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

Defensor (a) público (a) que atue nesta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. IV - Deverá constar no MANDADO, que a partir

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 20214120108260052 SP 0002021-41.2010.8.26.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000229311 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0002021-41.2010.8.26.0052, da

Andamento do Processo n. 343145-04.2015.8.21.7000 - Apelacao - 27/03/2017 do TJRS

0002- 70066577677 (CNJ: 343145-04.2015.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. VARA CRIMINAL - SAPUCAIA DO SUL (CNJ: 10992-41.2009.8.21.0035) JULIANO MARCELO LORENO DE OLIVEIRA,

Pg. 75. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

ROSA (28/290866) - PAULO MARTINS DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO, AGRAVANTE; MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO(A). “... DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 974203020158260050 SP 0097420-30.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2017.0000138217 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0097420-30.2015.8.26.0050,

Pg. 380. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

JUIZ(A): Marilza Aparecida Vitório Cod. Proc.: 311892 Nr: 7959-82.2013.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 447. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: I - Defiro o pedido efetuado pela Defesa do Réu às fls. 318/321. II - Tendo em vista que o valor do exame "H.T.P" é

Pg. 1653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2016

da C. B., não se consumando o ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu contê-lo, momentos após o fato, até a chegada dos guardas municipais. Assim agindo,

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