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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.

Ignorância ou erro de direito

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

RECOLHIDO - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR E COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. 0061 . Processo/Prot: 1734289-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/233383. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo

Pg. 915. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

ao julgamento pelo Tribunal do Júri, ao passo que a defesa do acusado , na mesma oportunidade (fls.103/106) requereu a impronuncia do acusado, em razão da desistência voluntária. Fundamento. Em

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2017

meses de detenção. Apesar de o Réu ter confessado espontaneamente o delito, deixo de aplicar a atenuante prevista no Artigo 65, III, "d" do Código Penal, em razão de ter fixado a pena-base no mínimo

Andamento do Processo n. 00008213120178140070 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008213120178140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 27/03/2017 VITIMA:M. D.

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

Defensor (a) público (a) que atue nesta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. IV - Deverá constar no MANDADO, que a partir

Andamento do Processo n. 343145-04.2015.8.21.7000 - Apelacao - 27/03/2017 do TJRS

0002- 70066577677 (CNJ: 343145-04.2015.8.21.7000) -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. VARA CRIMINAL - SAPUCAIA DO SUL (CNJ: 10992-41.2009.8.21.0035) JULIANO MARCELO LORENO DE OLIVEIRA,

Pg. 75. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/03/2017

ROSA (28/290866) - PAULO MARTINS DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO, AGRAVANTE; MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO(A). “... DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE

Pg. 380. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2016

JUIZ(A): Marilza Aparecida Vitório Cod. Proc.: 311892 Nr: 7959-82.2013.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 447. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/11/2016

PARTE(S) REQUERIDA(S): ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: I - Defiro o pedido efetuado pela Defesa do Réu às fls. 318/321. II - Tendo em vista que o valor do exame "H.T.P" é

Pg. 1653. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2016

da C. B., não se consumando o ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu contê-lo, momentos após o fato, até a chegada dos guardas municipais. Assim agindo,

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