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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.

Ignorância ou erro de direito

Andamento do Processo n. 0001670-92.2012.403.6124 - 04/07/2018 do TRF-3

art. 327, ambos, do Código Penal, art. 171, 3º, do Código Penal, art. 299, parágrafo único, do Código Penal, art. 15..., parágrafo único, inciso I c/c art. 10, ambos da Lei 9263/96 e art. 16, da Lei 9.263/96.. Denúncia recebida em03/07.../2015 - fls. 151/151-v. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, nos t...

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

, ambos, do Código Penal, art. 171, 3º, do Código Penal, art. 299, parágrafo único, do Código Penal, art. 15, parágrafo único..., inciso I c/c art. 10, ambos da Lei 9263/96 e art. 16, da Lei 9.263/96.. Denúncia recebida em03/07/2015 - fls. 151/151-v... nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para as ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076272384 RS

sobre o contratante possuir ou não mais de 10 anos de vínculo na data do reajuste, diante do disposto no art. 15 , parágrafo... do reajuste, diante do disposto no art. 15 , parágrafo único , do CP . Também quanto aos aumentos provenientes de reajustes.... REQUISITOS DO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMIS...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076289990 RS

do disposto no art. 15, parágrafo único, do CP. Também quanto aos aumentos provenientes de reajustes anuais, para que passe.... CONTRADIÇAO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO QUANTO AOS REAJUSTES ANUAIS. É... de sanar o erro de julgamento. Não deve incidir o art. 15 §...

APELAÇÃO: APL 211857820108190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

de excludente da culpabilidade prevista no artigo 15 do Código Penal, denominada desistência voluntária, tal postulação também... não granjeia prestígio. Por certo, o instituto da desistência voluntária prevista no artigo 15, 1ª parte, do Código... ALVES DE AGUIAR APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, II, N/F DO ARTIGO 14, II, ...

Andamento do Processo n. 0025611-62.2015.4.01.0000 - Ação Penal - 23/01/2018 do TRF-1

Prisco Caldas Machado foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal 1 , estando... (Lei 7.170/83) 2 o terceiro e o quarto acusados (Josafá e Gilvan) incursos nas sanções do art. 15, § 1º, “b”, o quinto..., § 1º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, ...

Pg. 294. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2018

dos artigos 15, § 1º, “b” (c/c art. 71 do CP), art.18, art. 19 (c/c art. 71 do CP) e art. 23, IV, todos da referida Lei ..., de 1 (um) a 3 (três) anos. 2 Lei 7.170/83, Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios... e Marco Prisco Caldas Machado foram denunciados pela prática do crime previsto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074553751 RS

do desacordo com o disposto no art. 15 , parágrafo único , da Lei dos Planos de Saúde . Afirma que quando aconteceu... mais de 10 anos de vínculo na data do reajuste, diante do disposto no art. 15 , parágrafo único , do CP . Também... da Lei 9.656 /98 estabelece que “nos contratos individuais de produtos de que tratam...

Embargos de Declaração: ED 70074553751 RS

sobre o contratante possuir ou não mais de 10 anos de vínculo na data do reajuste, diante do disposto no art. 15, parágrafo único... DO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AOS REAJUSTES ANUAIS. É o caso de acolhimento.... (Embargos de Declaração 70074553751, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Ju...

Andamento do Processo n. 0006382-56.2015.8.16.0165 - Habeas Corpus Crime - 20/11/2017 do TJPR

do Código Penal e artigos 14, 16, caput, e 16 parágrafos único, inciso IV, da Lei 10826 /2003. Informa que a denúncia... CAPITULADOS NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I , II E III , DO CÓDIGO PENAL , POR TRÊS VEZES, ARTIGOS 14 , 16 E 15... , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV E ARTIGOS 311 E 288 , TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL . PR...

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