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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20076723520178260000 SP 2007672-35.2017.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 00128173720168140401 - 09/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128173720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 01/02/2017 AUTOR DO FATO:RONALDO OLIVEIRA

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2017

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1625704820168050909

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus nº 0162570-48.2016.8.05.0909 Foro de Origem : Foro de comarca São Desidério

Andamento do Processo n. 2-83.2015.4.01.3102 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/12/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 00009836720158140952 - 29/11/2016 do TJPA

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA RESENHA: 21/11/2016 A 27/11/2016 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO: 00000133120148140943 PROCESSO ANTIGO: ----

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