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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Andamento do Processo n. 0011789-04.2017.8.16.0026 - Habeas Corpus Crime - 11/12/2017 do TJPR

de perda do efeito do valor já recolhido, à luz do art. 340, parágrafo único, do Código de processo Penal. Em breve.../11/2017 pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 -contra ato do Juiz de Direito..., parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Até porque o valor de R$ 1.0...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2017

já recolhido, à luz do art. 340, parágrafo único, do Código de processo Penal. Em breve síntese, aduz a necessidade... pública e à aplicação da lei penal, cumprindo, portanto, o parágrafo único, do artigo 387, do Código de Processo Penal..., em tese, do delito previsto no artigo 12, da Lei 10.826/03 -contra ato do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 228929220178050000

doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848.... 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos.../BA REGIME DE PRISAO PREVENTIVA PROMOVIDAS LEI 12.403/11 -ART. 313, I , DO CPP...

Andamento do Processo n. 2006.72.13.000446-4 do dia 28/11/2017 do TRF-4

KLAUMANN ADVOGADO : FABIO BERNDT SLONCZEWSKI A seguir, são transcritos os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal... penal prevista no art. 445 deste Código.’ (NR) EXPEDIDO na cidade de Santana do Livramento em 24 de novembro de 2017... na época dos fatos pelos quais foram condenados nesta ação penal, da adesão ...

Pg. 776. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2017

ao réu por duas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) : 1) prestação de serviços à comunidade ou a entidade... . Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por duas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) : 1... dos condenados Edmilson Dioney Deschamps e Ildo Klaumann ; 6 - Realizada...

Edital n. 01/2017 - 23/11/2017 do TJMA

da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto nos artigos 339 e 340 do Código de Processo penal, FAZ... de Processo penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446: Da Função do Jurado – "Art. 436 . O serviço do júri é... de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código." E para que ...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

do Código de Processo penal, FAZ SABER. Ao Público em geral e a quem interessar possa saber, em face das manifestações... Mello,Titular da 4ª Vara da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto nos artigos 339 e 340... (AS) os (as) CIDADÃOS(ÃS) abaixo relacionados(as), para servirem como JURADOS...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40143716220178240000 Joinville 4014371-62.2017.8.24.0000

Revisão Criminal n. 4014371-62.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho REVISAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO (ARTS. 157, § 2º, I E II, E

Pg. 873. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Justiça Pública Réu: MARCIO VIEIRA DE SOUZA e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Aristoteles de Alencar Sampaio, na forma da Lei,

Andamento do Processo n. 0218839.94.2003.8.13.0245 - 09/10/2017 do TJMG

única: 0218839.94.2003.8.13.0245 Réu: Valdir Severiano , A.A. Intimação. Prazo de 0005 dia (s). para fins de art. 340...Andamento do Processo n. 0218839.94.2003.8.13.0245 - 09/10/2017 do TJMG 00361 - Número TJMG: 024503021883-9 Numeração...

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