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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 340 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada.

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 15 DIAS PRAZO /Proc. 0001143922015 8140006/Edilson Furtado Vieira, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444668 SP 2011/0284370-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.668 - SP (2011/0284370-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ GERALDO ROZEMBRÁ ADVOGADO : FRANCISCO ASSIS HENRIQUE NETO ROCHA - SP089140 RECORRIDO : DIRNEI DE JESUS RAMOS RECORRIDO : VANDERLEI JOSÉ RAMOS RECORRIDO : JEFFERSON AGNEZINI...

Pg. 5067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1 - A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal, não só por estar evidenciada a internacionalidade

Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

disposto no artigo 399, do CPP ou; C) A nulidade de toda instrução processual, vez que a mesma, por vezes, e conforme demonstrado, realizou-se sem que houvesse a presença do defensor do ora

Pg. 5072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. [...]

Pg. 2668. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

PROCURADOR : VERENA DE FREITAS SOUSA PROCURADOR : PRISCILLA LISBOA PEREIRA PROCURADOR : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA PROCURADOR : RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO PROCURADOR : CLAUDIO DEMCZUK DE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50106704720164047002 PR 5010670-47.2016.404.7002

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5010670-47.2016.4.04.7002/PR RELATOR : VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Des. Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : CHRISTIAN

Andamento do Processo n. 0000012-32.2016.5.12.0054 - RO - 09/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000012-32.2016.5.12.0054 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE EDI ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO(OAB: 30990/SC) ADVOGADO MAYCON RAULINO

Andamento do Processo n. 0000012-32.2016.5.12.0054 - RO - 09/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000012-32.2016.5.12.0054 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE EDI ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO(OAB: 30990/SC) ADVOGADO MAYCON RAULINO

Andamento do Processo n. 0000012-32.2016.5.12.0054 - RO - 09/06/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000012-32.2016.5.12.0054 Relator LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECORRENTE EDI ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO(OAB: 30990/SC) ADVOGADO MAYCON RAULINO

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