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20 de julho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 16 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 16. Ficam redistribuídos para os Institutos Federais criados nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal das respectivas instituições que os integram.

§ 1o Todos os servidores e funcionários serão mantidos em sua lotação atual, exceto aqueles que forem designados pela administração superior de cada Instituto Federal para integrar o quadro de pessoal da Reitoria.

§ 2o A mudança de lotação de servidores entre diferentes campi de um mesmo Instituto Federal deverá observar o instituto da remoção, nos termos do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Andamento do Processo n. 4510-39.2016.4.01.3813 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 13/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 4510-39.2016.4.01.3813 4510-39.2016.4.01.3813 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO : MG00050650 - ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA

Pg. 386. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2016

verossimilhança nas alegações, pois, em princípio, entendo que o pedido do autor não implica em remoção e sim em redistribuição de cargos (¿Lei nº 8112/90, Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de

Pg. 107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

I - Compulsando os autos, todavia, verifica-se que o Impetrante tem como lotação originária Campos, somente tendo sido deslocado para Cabo Frio ao ser designado para exercer função de direção. Em

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/11/2014

ação. 4. Recurso a que se nega provimento, para confirmar a extinção do processo (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0087050-6 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00259 Relator Min. LUIZ FUX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593496 RJ 2014/0254356-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.496 - RJ (2014/0254356-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE REPR. POR : P...

Pg. 1243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CAMPUS DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 14, § 2.°, DA LEI N.° 11.892/08. CARGO DE

Inteiro Teor. : 2447120135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.471/2013-5 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 024.471/2013-5. Natureza: Pedido de reexame (em processo de Aposentadoria). Entidade: Instituto Federal de

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

remeterá mensagem por meio de correio eletrônico ao Setor de Distribuição - SEDI, independentemente de ulterior determinação deste juízo, para inclusão da União na lide na posição de assistente

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2014

4. Nos termos do artigo 13 do Decreto n.º 6986/09, que regulamentou a Lei n.º 11.892/08, as consultas para o cargo de Diretor-Geral serão feitas após 5 anos do efetivo funcionamento do campus. 5. Não

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201051030000923

IV - APELACAO CIVEL 485163 2010.51.03.000092-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE APELANTE : CESAR LUIZ DE AZEVEDO DIAS ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (RJ068213) E OUTRO APELADO

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