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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2018

de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana e em período..., considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal com as diretrizes e circunstâncias... configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes p...

Andamento do Processo n. 00033226820188140701 - 22/11/2018 do TJPA

penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941), para os casos mais simples.... AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA ATIPICIDADE... - DEMA, sob o fundamento de violação ao art. 159 do Código de Processo Penal e...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´, do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 50... do CP e no art. 8º, inciso I da referida Lei Ambiental, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo Juízo da Vara... e seguintes do Código Penal com as diretrizes e circunstâncias judiciais ac...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2018

configuraç"o de atenuantes e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i... Eleitoral em atenção ao art. 15, III, da CF. P.R.I., devendo, inclusive, ser efetuada a intimação pessoal da condenada acerca... condenaç"es superiores a seis meses de privaç"o da liberdade. (Reda...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605... agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´, ´h)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana, em domingo... de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e segu...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana... à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal.... Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previs...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´h)´ (infração... que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal...) dias-multa. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i... previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´, do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 50 (cinquenta) dias... do Código Penal com as diretrizes e circunstâncias judiciais acima...

Andamento do Processo n. 00000815720168140701 - 14/11/2018 do TJPA

sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688... 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41. Impo...

Andamento do Processo n. 00017048820188140701 - 14/11/2018 do TJPA

DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SUPOSTA ATIPICIDADE... DE ALMEIDA PORTILHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da Lei 9.605 /98. DESPACHO 1 -Visando... do Fato: SEBASTIÃO DE ALMEIDA PORTILHO Vítima: A COLETIVIDADE Capitul...

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