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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Andamento do Processo n. 0010219-41.2014.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJRO

como incurso no art. 40 c/c o art. 15, II, e , em concurso material com o art. 51, todos da Lei 9.605/98.Por sua vez... qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 40, § 1º, c/c o art. 15, II, e , na forma do art. 2º, todos da Lei... 9.605/98, c/c o art. 71 do Código Penal, haja vista os fatos nar...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

, e § 1º, c/c o art. 15, II, e , na forma do art. 2º, todos da Lei 9.605/98, c/c o art. 71 do Código Penal, haja vista... das alegações finais o Ministério Público requereu a condenação do acusado como incurso no art. 40 c/c o art. 15, II..., e , em concurso material com o art. 51, todos da Lei 9.605/98.Por sua v...

Apelação: APL 15431997 PR 1543199-7 (Acórdão)

", do inciso II, do artigo 15, da Lei 9.605/98, fixando-se as penas dos delitos no mínimo legal para o réu Alessandro... também que se afastar a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei 9.605/98, para os delitos previstos... ao delito previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98, e, de ofício, a...

Andamento do Processo n. 0000071-85.2012.8.16.0090 - Apelação Crime - 14/03/2017 do TJPR

prevista no artigo 15, inciso II, alínea a, para os delitos previstos nos artigos 29 e 34, todos da Lei 9.605/98... DO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA A, PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 29 E 34, READEQUANDO-SE A PENA IMPOSTA E AFASTADA... CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO - CRIMES AMBIENTAIS - ARTIGOS 29 E 34, AMBOS DA LE...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2017

E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 15 , INCISO II , ALÍNEA A, PARA OS DELITOS PREVISTOS.... ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 10.826 /03.CONDENAÇÃO. RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENA RESTRITIVA... CRIME - FALSO TESTEMUNHO - ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENAT...

Andamento do Processo n. 0005203-37.2008.403.6112 - 13/03/2017 do TRF-3

15, inciso II, alínea l, da Lei 9.605/98 c.c. art. 29 "caput", do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07... l, da Lei 9.605/98 c.c. art. 29 "caput", do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses..., foramdenunciados e, depois de regularmente processados, condenados como incursos no...

Pg. 151. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

, condenados como incursos no artigo 48 c.c. artigo 15, inciso II, alínea "l", da Lei 9.605/98 c.c. art. 29 "caput... (quatro) anos.Os réus foramcondenados como incursos no artigo 48 c.c. artigo 15, inciso II, alínea "l", da Lei 9.605/98... c.c. art. 29 "caput", do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 0...

Pg. 3408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

da LCA, eis que presente a agravante específica prevista no art. 15, II, o, do referido diploma legal, fundada... atenuante genérica prevista no art. 65, I do CP, bem como a agravante específica contida no art. 15, II, o, da LCA... da legislação de interesse ambiental (art. 6º, II, da LCA). Da mesma forma, não há elem...

Pg. 3409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2017

da LCA, eis que presente a agravante específica prevista no art. 15, II, o, do referido diploma legal, fundada... ao critério do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal. Considerando que as penas aplicadas individualmente aos réus MARCELO... que as circunstâncias judiciais subjetivas do art. 59 do CP, bem como do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15431997 PR 1543199-7 (Acórdão)

na alínea “i”, do inciso II, do artigo 15, da Lei 9.605/98, fixando-se as penas dos delitos no mínimo legal para o réu... na alínea “i”, do inciso II, do artigo 15, da Lei número 9.605/1998. A agravante em questão prevê: Art. 15. São... ao delito previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98, e, de ofício, afastar a agr...

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