Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023665-04.2014.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇAO AMBIENTAL - ART. 67, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO OU…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000093-18.2018.4.04.7106 RS 5000093-18.2018.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000093-18.2018.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002755-91.2014.4.04.7106 RS 5002755-91.2014.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002755-91.2014.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: APARICIO DA SILVA (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000097-55.2018.4.04.7106 RS 5000097-55.2018.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000097-55.2018.4.04.7106/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: ROGERIO RODISNEI DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 130422 AL 2020/0172471-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130422 - AL (2020/0172471-3) DECISAO MARCELO FERREIRA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

Andamento do Processo n. 00019629820188140701 - 01/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00019629820188140701 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 25/02/2021---DENUNCIADO:NAZARENO…

Andamento do Processo n. 1923359 - Recurso Especial - 01/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923359 - SC (2021/0051133-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : JADER PACHECO PEREIRA ADVOGADOS : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS -SC019859 MARIA REGINA…

Página 976 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

do crime - não evidenciado. e) circunstâncias do crime - é desfavorável ao denunciado, em face de ter sido constatado que o estabelecimento comercial poluidor de responsabilidade do acusado não…

Página 15162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

[...] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, V, C.C. ART. 15, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSORA CONSTITUÍDA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2298182-08.2020.8.26.0000 SP 2298182-08.2020.8.26.0000

EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, V, C.C. ART. 15, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO... com fundamento no disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. …