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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Andamento do Processo n. 00002025120178140701 - 13/08/2018 do TJPA

(ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO... de provas ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41... alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941), para os casos mais simples, privile...

Andamento do Processo n. 00009647720118140701 - 13/08/2018 do TJPA

a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941), para os casos... DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA... no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto probatóri...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98... agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana e em período noturno..., considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do C...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana... à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal.... Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previs...

Andamento do Processo n. 00002586020128140701 - 09/08/2018 do TJPA

DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). SUPOSTA ATIPICIDADE... de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941), para os casos mais simples... no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /41. Impossibilidade. Conjunto p...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2018

que se refere à pena de multa, considerando o disposto no art. 18 da Lei 9.605/98, art. 59 e seguintes do Código Penal... prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei 9.714, de 1998) 3 DELMANTO, Celso. Código penal comentado..., inciso II, alíneas ´f)´, ´h)´ e ´i)´, do mesmo diploma legal, aumento a ...

Andamento do Processo n. 00012022320168140701 - 06/07/2018 do TJPA

ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto... (artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941), para os casos mais simples, privilegiando o princípio da proporcionalidade...) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98...

Andamento do Processo n. 00046714820148140701 - 06/07/2018 do TJPA

(ARTIGO 54, § 1º, DA LEI 9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II... ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41. Impossibilidade. Conjunto...: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. P...

Andamento do Processo n. 00051313520148140701 - 06/07/2018 do TJPA

(ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO... de provas ou a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41... alheios (artigo 42 do Decreto Lei 3.688/1941), para os casos mais simples, privile...

Andamento do Processo n. 00144915720158140701 - 06/07/2018 do TJPA

9.605/1998). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... da poluição sonora, ficando a contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (artigo 42 do Decreto Lei ... a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688...

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