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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Pg. 336. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/09/2017

na forma da lei. Blumenau (SC), 18 de setembro de 2017. Julian Riediger Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º,

Andamento do Processo n. 00001554820158140701 - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001554820158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2017 AUTOR:OCIMAR DOS ANJOS

Andamento do Processo n. 00030960520148140701 - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030960520148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2017 AUTOR:IVANILDO MARTINS

Andamento do Processo n. 00046913920148140701 - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046913920148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2017 AUTOR:ALBERT RICK

Andamento do Processo n. 00047121520148140701 - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00047121520148140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2017 AUTOR:WASHINGTON LUIZ

Andamento do Processo n. 01834768620158140701 - 11/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 01834768620158140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2017 AUTOR:NILSON ZEFERINO

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

comum em situações similares, onde a pessoa responsabilizada pela autoridade policial tenta transferir a prática do delito a outrem. Desse modo, caberia à defesa comprovar a existência de eventuais

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

a pena base em 30 (trinta) dias-multa. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´, do mesmo diploma legal,

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

se de crime culposo, com a sua conduta não observou o dever de cuidado objetivo ao manter o aparelho com intensidade sonora capaz de causa dano potencial à saúde humana. Assim, a título de

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/09/2017

59 e seguintes do Código Penal com as diretrizes e circunstâncias judiciais acima analisadas, e observando-se o art. 49 c/c art. 60, ambos do referido Código CP, sobretudo a situação econômica do

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