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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 15 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 15, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Pg. 579. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

do art. 155 e art. 15, inc II do Código Penal Brasileiro, com trânsito em julgado em 10/09/2015, crime... este que se subsume nas hipóteses do art. 1º, I, "e", da Lei Complementar n.º 64/90, alterada pela Lei Complementar n.º 135/2010... 0053498-88.2012.8.13.0313, por ter sido incurso nas sanções do art. 33 caput e § ...

Pg. 727. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

EDITAIS Poder Judiciário Juízo de Direito da Vara Do Júri e Execuções penais Comarca de Ilhéus - Bahia E D I T A L D E INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma

Andamento do Processo n. 0004618-92.2014.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0004618-92.2014.8.19.0001 Assunto: Maus-Tratos em Animais Silvestres, Domésticos Ou Domesticados, Nativos Ou Exóticos / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 107043020088260281 SP 0010704-30.2008.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000197305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito

Andamento do Processo n. 0010219-41.2014.8.22.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJRO

Proc.: 0010219-41.2014.8.22.0601 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Meio Ambiente, Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rogério Monare Silva, Sebastião Pereira

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

Advogado:João Carlos Gomes da Silva (OAB/RO 7588) FINALIDADE: Intimaroadvogadosupramencionadodo DESPACHO proferido nos autos supra. DESPACHO:Vistos.Trata-se de pedido de restituição de coisa

Apelação: APL 15431997 PR 1543199-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, de ofício, afastar a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", para os delitos previst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 46189220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal n.º 0004618-92.2014.8.19.0001 FLS.1 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: EDIR ROSA LIMA Defensoria Pública

Andamento do Processo n. 0000071-85.2012.8.16.0090 - Apelação Crime - 14/03/2017 do TJPR

0052 . Processo/Prot: 1543199-7 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/137545. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

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